TJRN - 0803905-97.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803905-97.2025.8.20.5004 Polo ativo LUISA FERNANDES CUNHA Advogado(s): THIAGO NEVIANI DA CUNHA Polo passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado(s): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0803905-97.2025.8.20.5004 ORIGEM: 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: LUISA FERNANDES CUNHA ADVOGADO(A): THIAGO NEVIANI DA CUNHA RECORRIDO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN JUIZ RELATOR: DR.

JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DO JULGAMENTO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.

AQUISIÇÃO DE PASSAGEM NATAL/RN – CAMPINAS/SP – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.

CANCELAMENTO DE VOO NO SEGUNDO TRECHO DA VIAGEM.

COMPANHIA ÁEREA QUE DISPONIBILIZOU TRANSPORTE TERRESTRE PARA O LOCAL DE DESTINO.

PARTE RÉ QUE OFERTOU VOUCHER, NÃO IMPUGNADO PELA AUTORA, NO VALOR DE R$ 400,00.

PREJUÍZOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS.

DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO.

CHEGADA NO DESTINO QUASE 7 HORAS APÓS O HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO.

DANO MORAL EVIDENCIADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR PROPORCIONAL AO ABALO SOFRIDO.

MAJORAÇÃO IMPERTINENTE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46, DA LEI N° 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - REJEITO a preliminar de Impugnação à justiça gratuita, suscitada pela parte ré, vez que tal benesse é fundamentada na presunção relativa de veracidade da hipossuficiência financeira alegada pela parte autora, a qual somente pode ser afastada a partir de provas materiais contundentes em sentido contrário, do que a parte demandada não se desincumbiu de demonstrar, razão que DEFIRO a gratuidade vindicada pela parte autora. - Mesmo os outros encargos moratórios não havendo sido objeto de recurso, mas por se tratar de meros consectários da condenação e por representar matéria de ordem, impõe-se trazê-los a lume para ajustar os critérios de sua incidência no caso concreto.

Pois bem.

Considerando que o arbitramento dos DANOS MORAIS e citação foram posteriores a 27/08/2024; e que a condenação ora posta decorre de relação contratual, tem-se que dita verba deve ser atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC, a partir da citação válida, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406 c/c 405, ambos do Código Civil.

Precedentes: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816354-24.2024.8.20.5004, Mag.

REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 23/06/2025, PUBLICADO em 01/07/2025) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816296-06.2024.8.20.5106, Mag.

FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 10/04/2025, PUBLICADO em 12/04/2025) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800880-30.2023.8.20.5139, Mag.

JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 16/07/2024, PUBLICADO em 19/07/2024) ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos e ajustando, de ofício, os encargos moratórios incidentes na espécie; condenando a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, observada a suspensividade regida pelo CPC.

Súmula do julgamento servirá como voto.

Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, 08 de julho de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO "SENTENÇA I.

RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Luisa Fernandes Cunha em desfavor da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., todos devidamente qualificados e representados.

A autora informou que adquiriu passagens aéreas para o trecho Natal – São José do Rio Preto, com conexão em Campinas/SP e chegada prevista na noite de 19/12/2024.

Arguiu que, após o embarque no trecho Natal–Campinas, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão.

Afirmou, ainda, que não foi ofertada hospedagem, sendo obrigada a realizar o trajeto Campinas–São José do Rio Preto por transporte rodoviário, chegando ao destino apenas na manhã seguinte, após longa e desconfortável viagem.

Com isso, requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e c) indenização por danos materiais no valor de R$ 1.250,00.

Juntou documentos.

Na contestação (id. nº 147882416), a ré sustentou, em resumo, que o cancelamento do voo se deu por razões técnicas (manutenção da aeronave) e que foram prestadas todas as assistências devidas.

A parte autora apresentou réplica no id. nº 148195251. É o suficiente relatório.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A matéria vertida nos autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços de companhia aérea, como cancelamento de voo, se aplica o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), e não o Código Brasileiro de Aeronáutica, nem a Convenção de Varsóvia com suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal).

Trata-se de típica ação indenizatória em que a demandante pleiteia a condenação da companhia aérea requerida em danos morais e materiais em razão de supostos atos ilícitos.

Compulsando-se os autos, restou demonstrado pela autora a aquisição de passagens aéreas, junto à companhia aérea Azul, de Natal a São José do Rio Preto, inicialmente previsto para saída às 16h40 e chegada às 23h45 no dia 19/12/2024 (id. nº 144750170) e, posteriormente, uma pequena alteração para chegada às 00h35 do dia 20/12/2024 (id. nº 144750171), o qual foi cancelado conforme imagem de id. nº 144750172.

A parte autora alegou que como não havia voos disponíveis para o seu destino no mesmo dia ou para o dia seguinte e não foi ofertada hospedagem, foi obrigada a aceitar finalizar o percurso por transporte terrestre disponibilizado pela requerida.

De acordo com o art. 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.

A parte ré defendeu que o cancelamento ocorreu em razão de manutenção extraordinária da aeronave.

Contudo, tal motivo, principalmente quando ausente comprovação de situação excepcional, configura-se como fortuito interno, que não detém o condão de afastar a responsabilidade por ser inerente ao risco da atividade.

Além disso, cita reacomodação no voo nº 4853, o qual não tem relação com a data ou destino com o do processo ora discutido.

O art. 741 do CC confirma que a viagem deverá ser concluída em veículo da mesma categoria.

Ocorre que a companhia aérea não comprovou a oportunização à autora em concluir o trajeto por via aérea, de modo que entendo que a única opção da requerente foi aceitar a realização da viagem de outra forma.

A substituição do transporte aéreo por rodoviário, sem aviso prévio e sem condições equivalentes de conforto e tempo, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação.

Com relação ao pleito de danos materiais, é pacífico na jurisprudência que os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos materiais hipotéticos ou presumidos.

In casu, a parte autora não comprovou o valor pago pela passagem aérea a fim de mensurar o quantum despendido pelo trecho aéreo VCP-SJP não usufruído, conforme ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC).

Por outro lado, os prejuízos morais estão demonstrados.

A despeito de ter sido realizado o percurso, os transtornos de realizar uma viagem diversa da contratada e que normalmente seria com menos tempo e mais segurança, para se sujeitar a outra de forma diversa, mais prolongada e insegura, a angústia e a sensação de impotência da autora perante a situação que lhe fora imposta, ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos para entrarem na seara de danos morais passíveis de reparação.

O nexo causal é patente, pois os danos sofridos pelo autor decorreram de conduta ilícita atribuível ao réu.

No tocante ao quantum indenizatório, é certo que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico, todavia, deve-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado.

Considerando as peculiaridades do caso em apreço, que os danos morais não foram de grande monta; que a viagem foi realizada; que a autora chegou ao seu destino, contudo, por mais de quatro horas em uma viagem que deveria durar 1h15, o que lhe causou danos extrapatrimoniais, entendo por justo e razoável fixar a indenização em R$ 2.000,00.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos encartados na exordial, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pela Tabela da Justiça Federal a contar da sentença (Súmula 362 STJ) e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 e 406 do CC).

Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença.

Em caso de interposição de recurso pela parte autora será apreciado o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publicação e registro automáticos.

Intimem-se as partes. (...)" VOTO SÚMULA DO JULGAMENTO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.

AQUISIÇÃO DE PASSAGEM NATAL/RN – CAMPINAS/SP – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP.

CANCELAMENTO DE VOO NO SEGUNDO TRECHO DA VIAGEM.

COMPANHIA ÁEREA QUE DISPONIBILIZOU TRANSPORTE TERRESTRE PARA O LOCAL DE DESTINO.

PARTE RÉ QUE OFERTOU VOUCHER, NÃO IMPUGNADO PELA AUTORA, NO VALOR DE R$ 400,00.

PREJUÍZOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS.

DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO.

CHEGADA NO DESTINO QUASE 7 HORAS APÓS O HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO.

DANO MORAL EVIDENCIADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR PROPORCIONAL AO ABALO SOFRIDO.

MAJORAÇÃO IMPERTINENTE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46, DA LEI N° 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - REJEITO a preliminar de Impugnação à justiça gratuita, suscitada pela parte ré, vez que tal benesse é fundamentada na presunção relativa de veracidade da hipossuficiência financeira alegada pela parte autora, a qual somente pode ser afastada a partir de provas materiais contundentes em sentido contrário, do que a parte demandada não se desincumbiu de demonstrar, razão que DEFIRO a gratuidade vindicada pela parte autora. - Mesmo os outros encargos moratórios não havendo sido objeto de recurso, mas por se tratar de meros consectários da condenação e por representar matéria de ordem, impõe-se trazê-los a lume para ajustar os critérios de sua incidência no caso concreto.

Pois bem.

Considerando que o arbitramento dos DANOS MORAIS e citação foram posteriores a 27/08/2024; e que a condenação ora posta decorre de relação contratual, tem-se que dita verba deve ser atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC, a partir da citação válida, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406 c/c 405, ambos do Código Civil.

Precedentes: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816354-24.2024.8.20.5004, Mag.

REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 23/06/2025, PUBLICADO em 01/07/2025) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816296-06.2024.8.20.5106, Mag.

FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 10/04/2025, PUBLICADO em 12/04/2025) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800880-30.2023.8.20.5139, Mag.

JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 16/07/2024, PUBLICADO em 19/07/2024) Natal/RN, 08 de julho de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 22 de Julho de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803905-97.2025.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 22-07-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 22 a 28/07/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 10 de julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0803905-97.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUISA FERNANDES CUNHA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Luisa Fernandes Cunha em desfavor da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., todos devidamente qualificados e representados.

A autora informou que adquiriu passagens aéreas para o trecho Natal – São José do Rio Preto, com conexão em Campinas/SP e chegada prevista na noite de 19/12/2024.

Arguiu que, após o embarque no trecho Natal–Campinas, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão.

Afirmou, ainda, que não foi ofertada hospedagem, sendo obrigada a realizar o trajeto Campinas–São José do Rio Preto por transporte rodoviário, chegando ao destino apenas na manhã seguinte, após longa e desconfortável viagem.

Com isso, requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e c) indenização por danos materiais no valor de R$ 1.250,00.

Juntou documentos.

Na contestação (id. nº 147882416), a ré sustentou, em resumo, que o cancelamento do voo se deu por razões técnicas (manutenção da aeronave) e que foram prestadas todas as assistências devidas.

A parte autora apresentou réplica no id. nº 148195251. É o suficiente relatório.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A matéria vertida nos autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços de companhia aérea, como cancelamento de voo, se aplica o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), e não o Código Brasileiro de Aeronáutica, nem a Convenção de Varsóvia com suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal).

Trata-se de típica ação indenizatória em que a demandante pleiteia a condenação da companhia aérea requerida em danos morais e materiais em razão de supostos atos ilícitos.

Compulsando-se os autos, restou demonstrado pela autora a aquisição de passagens aéreas, junto à companhia aérea Azul, de Natal a São José do Rio Preto, inicialmente previsto para saída às 16h40 e chegada às 23h45 no dia 19/12/2024 (id. nº 144750170) e, posteriormente, uma pequena alteração para chegada às 00h35 do dia 20/12/2024 (id. nº 144750171), o qual foi cancelado conforme imagem de id. nº 144750172.

A parte autora alegou que como não havia voos disponíveis para o seu destino no mesmo dia ou para o dia seguinte e não foi ofertada hospedagem, foi obrigada a aceitar finalizar o percurso por transporte terrestre disponibilizado pela requerida.

De acordo com o art. 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.

A parte ré defendeu que o cancelamento ocorreu em razão de manutenção extraordinária da aeronave.

Contudo, tal motivo, principalmente quando ausente comprovação de situação excepcional, configura-se como fortuito interno, que não detém o condão de afastar a responsabilidade por ser inerente ao risco da atividade.

Além disso, cita reacomodação no voo nº 4853, o qual não tem relação com a data ou destino com o do processo ora discutido.

O art. 741 do CC confirma que a viagem deverá ser concluída em veículo da mesma categoria.

Ocorre que a companhia aérea não comprovou a oportunização à autora em concluir o trajeto por via aérea, de modo que entendo que a única opção da requerente foi aceitar a realização da viagem de outra forma.

A substituição do transporte aéreo por rodoviário, sem aviso prévio e sem condições equivalentes de conforto e tempo, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação.

Com relação ao pleito de danos materiais, é pacífico na jurisprudência que os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos materiais hipotéticos ou presumidos.

In casu, a parte autora não comprovou o valor pago pela passagem aérea a fim de mensurar o quantum despendido pelo trecho aéreo VCP-SJP não usufruído, conforme ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC).

Por outro lado, os prejuízos morais estão demonstrados.

A despeito de ter sido realizado o percurso, os transtornos de realizar uma viagem diversa da contratada e que normalmente seria com menos tempo e mais segurança, para se sujeitar a outra de forma diversa, mais prolongada e insegura, a angústia e a sensação de impotência da autora perante a situação que lhe fora imposta, ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos para entrarem na seara de danos morais passíveis de reparação.

O nexo causal é patente, pois os danos sofridos pelo autor decorreram de conduta ilícita atribuível ao réu.

No tocante ao quantum indenizatório, é certo que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico, todavia, deve-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado.

Considerando as peculiaridades do caso em apreço, que os danos morais não foram de grande monta; que a viagem foi realizada; que a autora chegou ao seu destino, contudo, por mais de quatro horas em uma viagem que deveria durar 1h15, o que lhe causou danos extrapatrimoniais, entendo por justo e razoável fixar a indenização em R$ 2.000,00.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos encartados na exordial, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pela Tabela da Justiça Federal a contar da sentença (Súmula 362 STJ) e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 e 406 do CC).

Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença.

Em caso de interposição de recurso pela parte autora será apreciado o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publicação e registro automáticos.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

ANA LUIZA CAVALCANTE NOGUEIRA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

PAULO GIOVANI MILITAO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)