08/09/2025 06:55

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 08:54

Juntada de Petição de comunicações
05/09/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0805396-76.2024.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: ANA MARIA DA COSTA Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO a(s) parte(s) interessada(s), na(s) pessoa(s) do(s/as) advogado(s/as), para ciência e requerer o que entender direito no prazo de 10 dias (recolhimento de custas pendentes, cumprimento de sentença etc.) Se decorrido o prazo sem requerimentos, haja vista que a informação acerca do transcurso do prazo se encontra na linha cronológica do processo e/ou na aba EXPEDIENTES, PROVIDENCIE-SE o seguinte: 1.

Verificar eventual pendência de pagamento de custas finais e, havendo, autuar o procedimento de cobrança no sistema COJUD (Provimento n. 252/2023-CGJ/RN, art. 3º, XXIX). 2.

Autuado o procedimento no sistema COJUD ou não havendo pendência de custas, arquivem-se os autos.

CAICÓ, 4 de setembro de 2025.

HUGLEY DOUGLAS DIAS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
04/09/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:48

Recebidos os autos
03/09/2025 10:48

Juntada de intimação de pauta
30/06/2025 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/06/2025 13:37

Juntada de ato ordinatório
24/06/2025 00:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 23/06/2025 23:59.
05/06/2025 01:20

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:51

Juntada de Certidão
01/05/2025 00:32

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:32

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 30/04/2025 23:59.
10/04/2025 08:27

Juntada de Petição de comunicações
10/04/2025 05:22

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 03:08

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0805396-76.2024.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Vistos etc.

I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95.

A parte autora ajuizou a presente ação contra o BANCO BRADESCO S/A., foi surpreendida com uma restrição nos órgão de proteção ao crédito, referente ao contrato de nº 813496884000087Fl, que jamais contratou.

Diante disso, requer a declaração da inexistência de relação jurídica, bem como indenização por danos morais decorrentes desse fato.

A empresa ré, devidamente citada, apresentou contestação (ID nº 138142939).

Em sede de preliminar, alega a falta de interesse de agir e impugnou o pedido de justiça gratuita.

No mérito, argumentou pela idoneidade da contratação, bem como, afirma que não houve comprovação de fraude, por fim, impugna os pedidos e requer a improcedência da demanda.

Audiência de conciliação realizada (ID n° 138316371), restando infrutífera as tentativas de conciliação e constatado a ausência de representante da empresa ré.

Impugnação à contestação apresentada em ID n° 138357382. É o sucinto relatório, passo a decidir.

II - PRELIMINAR ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO Inicialmente, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que a parte requerida a sustenta pelo simples fato de a autora não ter procurado resolver a situação de forma administrativa antes da propositura da ação.

Ocorre que o princípio da inafastabilidade do judiciário (art. 5°, XXXV, da CF/88) não permite a imposição de condicionantes para casos dessa natureza, sendo totalmente cabível a ação judicial mesmo que a parte não tenha buscado resolver o objeto da demanda na esfera extrajudicial.

Em relação ao pedido do indeferimento da justiça gratuita, a parte demandante preenche todos os pressupostos legais para a concessão, razão pela qual, rejeito o pedido de indeferimento.

Desse modo, superada as questões preliminares e diante de todo o acervo probatório, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC/2015.

III – MÉRITO III.1 – DO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA A parte autora busca o cancelamento de do contrato de n° 813496884000087Fl, que gerou uma restrição em seu nome, no qual, alega desconhecer. É inconteste a relação de consumo entre as partes, de modo que por enxergar verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência da parte autora, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Diante disso, caberia ao requerido, no seu ônus probatório, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral (art. 373, II, do CPC/2015), em especial, apresentar o contrato questionado contendo a assinatura da autora e acompanhado de seus documentos pessoais, com a finalidade de, ao menos, demonstrar certa ausência de verossimilhança das alegações autorais.

Contudo, o requerido não apresentou nenhum documento que comprovem a origem contratual.

Não bastasse, a autora acostou aos autos comprovantes da negativação (ID 131013467).

Desta forma, não comprovada a origem da dívida, é de se reconhecer a inexistência do contrato nº 813496884000087Fl, sendo a declaração de inexistência do contrato que se impõe.

III.2 – DO PLEITO DE DANO MORAL Quanto à inscrição do nome da parte autora nos cadastros do SPC/SERASA, no caso concreto, a anotação do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito configura-se como ilícita.

Conforme demonstrado, o autor não possui qualquer vínculo que justifique essa restrição.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se “in re ipsa”, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua existência (STJ AgRg no AREsp 179.301/SP).

Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão.

Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito.

A doutrina e a jurisprudência são pacíficas em afirmar que, quanto ao dano moral, vale o arbitramento do juiz, que, deve ser feito levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, de modo a atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando, ainda, que a indenização deve servir como forma de compensar o constrangimento sofrido pela vítima e, de outro lado, como forma de desestimular o ofensor a praticar nova conduta de igual natureza, daí porque também não pode ser arbitrada em valor inexpressivo.

Dessa forma, considerando as condições do ofensor e do ofendido, bem assim a extensão do dano, reputo razoável o valor indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que nem se mostra elevada a ponto de gerar o enriquecimento sem causa da demandante, nem se mostra insignificante, a ponto de não gerar no ofensor maior responsabilidade, sendo, portanto, coerente com a gravidade dos fatos em análise.

IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, para: a) Declarar a inexistência do débito para com a requerida, referente às dívidas discutidas nos presentes autos, consequentemente, determinar que a parte ré proceda com a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes pelos débitos vencidos, relativo ao contrato de n° 813496884000087Fl; b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento, acrescida de juros de mora à taxa de 1% ao mês, a partir do evento danoso (conforme Súmula 54 do STJ).

Fica a parte ré advertida de que deverá efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de 10%, conforme o art. 523, §1° do Código de Processo Civil.

As custas e honorários advocatícios são dispensados nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Apresentado recurso inominado, tendo em vista que a análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais para admissibilidade do recurso e para eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, por força do disposto nos arts. 99, §7º, e 1.010, §3º, do CPC/2015, restou reservada ao órgão ad quem, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégia Turma Recursal para a devida apreciação.

Advindo o trânsito em julgado sem modificação do presente pronunciamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Faço os autos conclusos para homologação pelo MM.

Juiz de Direito presidente deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

LUCAS GOMES DIAS JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto.

HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/04/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:12

Juntada de Petição de recurso inominado
07/04/2025 15:36

Julgado procedente o pedido
10/12/2024 15:12

Conclusos para despacho
10/12/2024 15:12

Juntada de ato ordinatório
10/12/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/12/2024 11:10

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 10/12/2024 10:50 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
10/12/2024 11:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/12/2024 10:50, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
08/12/2024 09:32

Juntada de Petição de contestação
05/10/2024 10:39

Juntada de Petição de comunicações
04/10/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 12:22

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 10/12/2024 10:50 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
13/09/2024 07:22

Recebidos os autos.
13/09/2024 07:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó
13/09/2024 07:21

Juntada de ato ordinatório
12/09/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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