28/07/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 12:52

Transitado em Julgado em 25/07/2025
26/07/2025 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO GENILSON DA SILVA em 25/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:06

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 08:19

Juntada de Petição de comunicações
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774 - Email: [email protected] PROCESSO: 0800790-75.2024.8.20.5110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA PRISCILA DE OLIVEIRA REU: P N MOTOS ALTO OESTE LTDA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DIVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por BRUNA PRISCILA DE OLIVEIRA em face da P.N.

MOTOS ALTO OESTE LTDA.

A autora alega que quitou integralmente sua motocicleta Titan 160 EX, incluindo o valor protestado de R$ 3.556,41, pago diretamente em cartório.

No entanto, a requerida não reconheceu o pagamento do protesto, que não foi abatido no sistema da Honda, o que tem impedido a transferência do veículo e causado prejuízos pessoais e financeiros à promovente, sem qualquer justificativa plausível por parte da empresa.

Devidamente citada, a demandada ofertou contestação no ID nº 128126522, arguindo preliminares e, no mérito, pugnou, em suma, pela improcedência dos pedidos autorais.

Intimada para fins de réplica, a parte autora permaneceu inerte (ID nº 135894675).

Intimadas para manifestarem acerca da produção de outras provas, a promovida requereu a expedição de ofício (ID nº 138603538).

Resposta ao ofício juntada ao ID nº 148796791. É o que importa relatar.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento no estado, conforme disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, posto tratar-se de matéria de direito que prescinde de dilação de prova.

Ademais, a matéria tratada nos autos pode ser demonstrada exclusivamente por prova documental já realizada ao longo da instrução do feito.

Em sede preliminar, a parte ré arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva.

Outrossim, verifico que a mesma não merece acolhimento, uma vez que a teoria da aparência instituída pelo Código de Defesa do Consumidor responsabiliza aquele que, embora não seja o efetivo vendedor, é visto pelo consumidor no negócio, seja por ser um intermediador, seja em virtude de publicidade, informações ou marca.

No mais, destaco o art. 7º, § único, do CDC, que trata da responsabilidade dos fornecedores e da solidariedade dessa responsabilização por aqueles que participaram da cadeia, vejamos: “Artigo 7º (...): Parágrafo único.

Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”.

Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.

Ainda, a respeito de suposta inépcia da inicial, observo que os pedidos constantes na exordial estão devidamente especificados e encontram-se relacionados com os fatos e fundamentos apresentados pela autora, atendendo às exigências previstas pelo Código de Processo Civil.

Por esse motivo, afasto, também, essa preliminar.

Passando ao mérito, o cerne da presente controvérsia consiste em saber se o pagamento realizado pela autora foi devidamente reconhecido pela requerida ou se houve omissão quanto ao seu registro e abatimento no saldo devedor.

No caso em espeque, observo que a parte ré afirma que o pagamento referente ao protesto foi devidamente processado.

Tal alegação é corroborada pelo ofício da Administradora de Consórcio Honda, acostado aos autos, no qual se informa expressamente que o contrato em questão foi integralmente quitado.

Além disso, o extrato detalhado juntado sob o ID nº 148796791, págs. 3 a 7, demonstra o processamento do valor relativo ao protesto, bem como a inexistência de valores vencidos e não pagos, o que evidencia, portanto, a ausência de débitos pendentes por parte da autora.

Assim, a requerida logrou êxito em demonstrar a regularidade da operação, desincumbindo-se do ônus probatório que sobre ela recaía, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...] Art. 373.

O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Por outro lado, observa-se que a parte autora não trouxe aos autos elementos que infirmassem as informações prestadas pela administradora, tampouco impugnou o conteúdo do documento apresentado pela parte ré, permanecendo, assim, incontroverso o fato da quitação do contrato.

Dessa maneira, não assiste qualquer razão à parte requerente quanto aos pedidos formulados.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando tudo que nos autos consta, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, extinguindo o feito com resolução meritória, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem condenação em custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo embargos de declaração, intime-se a parte embargada, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela parte embargante (art. 1.023, §3º do CPC).

Havendo Recurso Inominado, nos termos do § 2º, do art. 38, da Lei 9.099/95, certifique-se a tempestividade e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/07/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:56

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 07:56

Conclusos para decisão
15/05/2025 01:14

Decorrido prazo de FRANCISCO GENILSON DA SILVA em 14/05/2025 23:59.
12/05/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 04:28

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800790-75.2024.8.20.5110 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: BRUNA PRISCILA DE OLIVEIRA Polo Passivo: P N MOTOS ALTO OESTE LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a juntada de documento no ID 148796791 , INTIMO a parte requerente, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar a respeito no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º).

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria, Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 15 de abril de 2025.

SOLANGE MARINHO DE ALMEIDA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
15/04/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:58

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:57

Juntada de Certidão
08/04/2025 15:05

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:38

Juntada de Certidão
07/02/2025 09:33

Expedição de Ofício.
27/01/2025 13:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/12/2024 09:15

Conclusos para julgamento
13/12/2024 09:15

Decorrido prazo de FRANCISCO GENILSON DA SILVA . em 12/12/2024.
13/12/2024 02:38

Decorrido prazo de FRANCISCO GENILSON DA SILVA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:55

Decorrido prazo de FRANCISCO GENILSON DA SILVA em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 09:46

Conclusos para decisão
11/11/2024 09:46

Juntada de Certidão
07/11/2024 02:22

Decorrido prazo de P N MOTOS ALTO OESTE LTDA em 06/11/2024 23:59.
13/09/2024 01:08

Decorrido prazo de FRANCISCO GENILSON DA SILVA em 12/09/2024 23:59.
19/08/2024 10:16

Juntada de Certidão
12/08/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 08:22

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível cancelada para 25/07/2024 08:20 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria.
18/07/2024 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 16:31

Conclusos para despacho
09/07/2024 11:16

Juntada de Certidão
02/07/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2024 20:00

Conclusos para despacho
22/06/2024 18:09

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada para 25/07/2024 08:20 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria.
22/06/2024 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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