19/09/2025 00:17

Decorrido prazo de FRANCIALDO CASSIO DA ROCHA em 18/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:32

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Autos n°: 0800044-34.2025.8.20.5124 - ATO ORDINATÓRIO- CERTIFICO e dou fé que a impugnação apresentada pela parte executada de ID 161653900 foi TEMPESTIVA.

INTIME-SE o exequente para manifestar-se em 10 (dez) dias.

Parnamirim/RN, 2 de setembro de 2025.

FLAVIO DINIZ DE ARRUDA CAMARA FILHO (Assinado eletronicamente na forma da Lei n°11.419/06)
02/09/2025 21:34

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:01

Juntada de Certidão
22/08/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 08:33

Conclusos para despacho
23/07/2025 08:32

Juntada de Certidão
17/07/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:10

Conclusos para despacho
22/05/2025 14:10

Processo Reativado
29/04/2025 16:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/04/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 14:27

Transitado em Julgado em 26/04/2025
26/04/2025 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 01:08

Decorrido prazo de FRANCIALDO CASSIO DA ROCHA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:26

Decorrido prazo de FRANCIALDO CASSIO DA ROCHA em 23/04/2025 23:59.
03/04/2025 04:00

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0800044-34.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ILKYANNE DANTAS SOUTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM SENTENÇA Vistos etc.

Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão.

De início, cumpre ressaltar que se encontram presentes todos os pressupostos processuais pelo que possível apreciar o mérito da questão.

Obedecendo ao comando esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, e dando início à formação motivada do meu convencimento acerca dos fatos narrados na inicial e contestação, atento a prova produzida no decorrer da instrução processual, podemos chegar a uma conclusão que veremos mais adiante.

Versam os presentes autos sobre pedido de promoção funcional formulado por servidor público municipal regido pela Lei nº 149/2019, que regulamenta o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos profissionais da saúde efetivos da Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN.

Nesse contexto, defende a parte autora que requereu em 23/09/2023 a sua promoção funcional para o Nível III da carreira, haja vista a conclusão de curso de pós-graduação.

Entretanto, até o ajuizamento da ação não houve a concessão do direito ora pleiteado.

Em sede de contestação, o município defende a ausência de interesse de agir neste último ponto, haja vista a tramitação de processo administrativo, bem como a aplicação dos efeitos financeiros a contar do protocolo administrativo.

Nesse contexto, entendo que, malgrado o esforço argumentativo do ente público réu, as razões defensivas não merecem acolhimento.

Isso porque, no que tange à promoção funcional por capacitação, verifico que a parte autora preencheu os requisitos previsto no art. 25 da Lei municipal nº 149/2019.

Vejamos: Art.25 - A Promoção por Capacitação Profissional dar-se-á mediante a movimentação do servidor de um nível para o outro, sem mudança do Grupo Ocupacional ou Classe, desde que seja comprovada a respectiva certificação de conclusão de curso de educação formal superior, legalmente reconhecido, exigido para o cargo de que é titular, conforme Anexo V.

Assim, observa-se que o certificado de conclusão do curso de pós-graduação (id. 139411141) informa a conclusão daquele em 01/03/2012, tendo a parte autora formulado em requerimento administrativo em 23/09/2023 instruído com o respectivo certificado, fazendo jus, portanto, ao direito pleiteado.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM na obrigação de fazer consistente no enquadramento da parte autora no Nível III, a contar de 23/09/2023.

Do mesmo modo, CONDENO o ente público ao pagamento das diferenças salariais apuradas em razão da sua promoção funcional tardias, considerando os marcos temporais descritos na presente sentença.

Para fins de atualização monetária e compensação de mora, determinar que sobre os valores da condenação deverão incidir, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, considerado a entrada em vigor da Lei Complementar nº 643/2018 até o dia 8 de dezembro de 2021, correção monetária calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da citação, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei nº 9.494/1997, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009.

E a partir do dia 9 de dezembro de 2021, início da vigência da EC Nº 113/2021, a correção monetária deverá ser aplicada, uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do seu art. 3º, não mais havendo incidência de novos juros sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/2009.

Desde já, fica autorizada, para fins de execução, a subtração de valores adimplidos na via administrativa.

Os cálculos deverão ser elaborados pela calculadora automática do TJRN com os parâmetros acima fixados, devendo ocorrer o recolhimento de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, haja vista a natureza alimentar e o caráter remuneratório de tal verba.

Em caso de retenção de honorários, os mesmos deverão constar do memorial de cálculos, em tabela única.

Sem custas processuais (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11).

Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E.

Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC.

Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Publique-se.

Registre-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/04/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:04

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 10:08

Conclusos para julgamento
24/03/2025 10:08

Juntada de Certidão
25/02/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 14:24

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:16

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:16

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 04:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:17

Expedição de Certidão.
12/02/2025 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 11/02/2025 23:59.
07/01/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:55

Não Concedida a Medida Liminar
06/01/2025 14:41

Juntada de Petição de procuração
03/01/2025 18:05

Conclusos para decisão
03/01/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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