21/08/2025 15:47

Outras Decisões
08/08/2025 09:47

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:49

Transitado em Julgado em 18/07/2025
23/07/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:12

Decorrido prazo de RAFAELA CAMARA DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:12

Decorrido prazo de ADRIA HELLEN DE PAIVA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:12

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MORAES LARA em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 01:32

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 01:20

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 01:16

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0800193-61.2023.8.20.5104 Autor: JOSEFA EUFLAUSINO Réu: SIMAO EUFLAUSINO DE MELO e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Inventário proposta pelos herdeiros de Simão Euflasino tendo sido nomeada como a inventariante Josefa Euflasino.

As partes divergem quanto ao valor venal do imóvel.

Foi determinada a expedição de mandado de avaliação.

Realizada avaliação dos bens pelo Oficial de Justiça ao id. 141746168.

A inventariante requereu ao id. 146456909 que para a apuração do ITCMD, o valor venal seja utilizado como base de cálculo para a fixação do imposto.

Com vista dos autos, o MP manifestou concordância do valor estipulado na avaliação dos bens do espólio através do Oficial de Justiça, devendo prosseguir o feito com as últimas declarações e cálculo do imposto.

Foram apresentadas as últimas declarações com novo plano de partilha, na qual pugnou pela isenção do ITCMD (ID 148842531).

Com vistas dos autos, o MP requereu a homologação da partilha (id. 150371795).

A Fazenda Pública estadual informou não possuir interesse no feito em face da concessão da justiça gratuita (ID. 151011076). É o relatório.

Decido.

Realizada a partilha amigável ao id 148842531, bem como o parecer favorável do Ministério Público quanto à observância dos interesses do herdeiros incapaz, entendo que não há óbices ou máculas para a homologação do plano de partilha apresentado.

Com arrimo nos art. 1031 e seguintes do CPC, HOMOLOGO, por sentença, a partilha apresentada, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo aos nelas contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros.

Quanto ao imposto de transmissão, o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação Sobre Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), em processo de Arrolamento Sumário, é feito de forma administrativa, conforme dispõe a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores que os herdeiros atribuírem aos bens do espólio (art. 1.034, § 2º, do CPC).

Sendo assim, no procedimento em tela, não existe cálculo nem homologação judicial do imposto a ser recolhido, devendo ser resolvido administrativamente entre os sucessores e a Fazenda Pública Estadual.

Tendo em vista o deferimento do benefício da gratuidade judiciária as partes e considerando o que dispõe o art. 1º da Lei Estadual nº 8.371/03, ficam ISENTAS as partes da cobrança do ITCMD.

Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os formais de partilha, conforme petição apresentada no ID 148842531.

Custas na forma da lei.

Ciência à Fazenda Estadual e ao MP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
23/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 13:47

Homologada a Transação
16/06/2025 10:18

Conclusos para decisão
28/05/2025 00:10

Decorrido prazo de ADRIA HELLEN DE PAIVA em 27/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:05

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MORAES LARA em 16/05/2025 23:59.
12/05/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:37

Publicado Intimação em 06/05/2025.
12/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Autos n. 0800193-61.2023.8.20.5104 Classe: INVENTÁRIO (39) Polo Ativo: JOSEFA EUFLAUSINO Polo Passivo: SIMAO EUFLAUSINO DE MELO e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista as últimas declarações apresentadas pela inventariante (ID.

Num. 148842531), INTIMO as partes e a Fazenda Estadual, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 637, CPC/2015), conforme determina o Despacho ID.

Num. 147874763.

JOÃO CÂMARA - RN, 2 de maio de 2025 IVONE TEIXEIRA DA SILVA Estagiária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
02/05/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 03:18

Publicado Intimação em 11/04/2025.
15/04/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0800193-61.2023.8.20.5104 Autor: JOSEFA EUFLAUSINO Réu: SIMAO EUFLAUSINO DE MELO e outros DESPACHO Tratam os autos em epígrafe de Inventário proposto pela herdeira JOSEFA EUFLAUSINO, em virtude do falecimento de seus genitores SIMÃO EUFLAUSINO e JOANA EUFLAUSINO, respectivamente em falecido em 29/08/1996 e em 14/05/2019, conforme certidões de óbito juntadas aos autos (ID 94190960).

As partes divergem quanto ao valor venal do imóvel.

Foi determinada a expedição de mandado de avaliação.

Realizada avaliação dos bens pelo Oficial de Justiça ao id. 141746168.

A inventariante requereu ao id. 146456909 que para a apuração do ITCMD, o valor venal seja utilizado como base de cálculo para a fixação do imposto.

Com vista dos autos, o MP manifestou concordância do valor estipulado na avaliação dos bens do espólio através do Oficial de Justiça, devendo prosseguir o feito com as últimas declarações e cálculo do imposto.

Assim, intime-se a inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as últimas declarações, ouvindo-se, em seguida, as partes e a Fazenda Estadual, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 637, CPC/2015).

Após, conclusão.

P.I.C.

JOÃO CÂMARA, na data da assinatura.

RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
09/04/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:49

Conclusos para decisão
05/04/2025 13:03

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/04/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:26

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MORAES LARA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:22

Decorrido prazo de ADRIA HELLEN DE PAIVA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:22

Decorrido prazo de RAFAELA CAMARA DA SILVA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:15

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MORAES LARA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:14

Decorrido prazo de ADRIA HELLEN DE PAIVA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:14

Decorrido prazo de RAFAELA CAMARA DA SILVA em 19/03/2025 23:59.
11/02/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 23:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 23:13

Juntada de diligência
06/11/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 09:23

Expedição de Mandado.
28/06/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 10:19

Conclusos para despacho
06/05/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 01:18

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
03/04/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 09:58

Conclusos para julgamento
14/03/2024 07:19

Decorrido prazo de LUIZA EUFLAUSINO DA SILVA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 07:19

Decorrido prazo de LUIZA EUFLAUSINO DA SILVA em 13/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:07

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MORAES LARA em 07/03/2024 23:59.
23/02/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 10:20

Juntada de diligência
06/02/2024 14:26

Decorrido prazo de MANOEL EUFLAUSINO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 03:20

Decorrido prazo de MANOEL EUFLAUSINO em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 13:16

Conclusos para decisão
24/01/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 10:59

Juntada de Petição de contestação
15/01/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 08:42

Conclusos para despacho
11/01/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 12:11

Juntada de diligência
14/12/2023 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 12:10

Juntada de diligência
14/12/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 11:31

Juntada de devolução de mandado
04/12/2023 12:11

Conclusos para despacho
29/11/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 12:15

Juntada de Certidão
24/11/2023 12:15

Decorrido prazo de FRANCISCA EUFLAZINA SOBRINHO em 17/08/0023 23:59.
24/11/2023 12:15

Juntada de Certidão
24/11/2023 12:11

Juntada de Certidão
24/11/2023 11:58

Juntada de Certidão
24/11/2023 11:53

Juntada de Certidão
17/10/2023 22:10

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 05:39

Decorrido prazo de MARIA DALVA DE MELO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 05:37

Decorrido prazo de MARIA DALVA DE MELO em 04/10/2023 23:59.
04/09/2023 15:32

Juntada de documento de comprovação
04/09/2023 15:32

Juntada de Certidão
04/09/2023 15:29

Juntada de Certidão
30/08/2023 10:45

Juntada de documento de identificação
30/08/2023 10:45

Juntada de Certidão
30/08/2023 10:42

Juntada de Certidão
22/08/2023 10:40

Juntada de Certidão
22/08/2023 10:40

Decorrido prazo de JOANA RAIMUNDA EUFLANZINO CRUZ em 18/08/2023 23:59.
22/08/2023 10:35

Juntada de Certidão
14/08/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 02:00

Decorrido prazo de CARLOS AYRES EUFLAUSINO DE MELO em 10/08/2023 23:59.
09/08/2023 15:09

Juntada de Certidão
21/07/2023 07:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2023 07:11

Juntada de Petição de diligência
14/07/2023 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 11:46

Expedição de Mandado.
14/07/2023 11:46

Expedição de Mandado.
14/07/2023 11:22

Expedição de Mandado.
14/07/2023 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 11:06

Expedição de Mandado.
14/07/2023 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 12:38

Juntada de Certidão
06/07/2023 11:51

Juntada de Certidão
27/06/2023 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2023 14:40

Juntada de Petição de diligência
23/06/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2023 11:39

Juntada de Petição de diligência
18/06/2023 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2023 11:33

Juntada de Petição de diligência
18/06/2023 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2023 11:29

Juntada de Petição de diligência
01/06/2023 20:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2023 20:36

Juntada de Petição de diligência
28/05/2023 21:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2023 21:35

Juntada de Petição de diligência
24/05/2023 12:15

Expedição de Mandado.
24/05/2023 12:15

Expedição de Mandado.
24/05/2023 12:15

Expedição de Mandado.
24/05/2023 12:15

Expedição de Mandado.
24/05/2023 12:15

Expedição de Mandado.
24/05/2023 12:15

Expedição de Mandado.
16/05/2023 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 11:05

Expedição de Mandado.
04/04/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 09:27

Conclusos para julgamento
09/03/2023 13:26

Decorrido prazo de RAFAELA CAMARA DA SILVA em 08/03/2023 23:59.
17/02/2023 16:49

Juntada de Petição de outros documentos
16/02/2023 17:10

Juntada de Petição de outros documentos
16/02/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 09:30

Juntada de Petição de outros documentos
02/02/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 23:52

Conclusos para decisão
25/01/2023 23:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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