28/06/2025 00:07

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:07

Decorrido prazo de RAFAEL DANTAS VALENGO em 27/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800927-72.2025.8.20.5126 Partes: MARIA GOMES FERNANDES x Banco do Brasil S/A DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais em face do BANCO DO BRASIL S.A., ajuizada com suporte na alegação de que a parte autora possui cadastro no programa PASEP, e, ao sacar suas cotas pós-aposentação, deparou-se com valor ínfimo em depósito.

Afirma que houve má gestão do valor pelo réu; e pugna pelo pagamento do montante efetivamente devido. É o que importa relatar.

Decido.

Compulsando os autos, após análise da matéria fática e prova documental juntada, verifica-se que se trata de processo que foi afetado pela sistemática das teses firmadas em sede de recurso repetitivo ou e súmula vinculante, no último dia 16 de dezembro de 2024 (data da afetação), nos termos do que dispõe o artigo 311, inciso II, e parágrafo único do CPC (Tema 1300 - Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista).

Portanto, diante da afetação do recurso especial n° REsp 2162222/PE pelo sistema de recursos repetitivos, o qual foi cadastrado como o Tema n° 1.300, tendo sido determinada pela Eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria em testilha em todo o território nacional, isto é, “Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15”.

Ante o exposto e por tudo mais do que dos autos constam, SUSPENDO o processo em razão da determinação de suspensão nacional de todos os processos, pela Min.

Relatora do Tema n° 1300, STJ e DETERMINO que fiquem os autos suspensos até trânsito em julgado do recurso repetitivo que trata sobre o tema afetado.

Intimem-se as partes para tomarem ciência da suspensão e requererem o que for do interesse, em observância ao Enunciado 348 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): "Os interessados serão intimados da suspensão de seus processos individuais, podendo requerer o prosseguimento ao juiz ou tribunal onde tramitarem, demonstrando a distinção entre a questão a ser decidida e aquela a ser julgada no incidente de resolução de demandas repetitivas, ou nos recursos repetitivos".

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema JOÃO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
02/06/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
12/05/2025 10:53

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800927-72.2025.8.20.5126 Partes: MARIA GOMES FERNANDES x Banco do Brasil S/A DESPACHO Os elementos constantes dos autos não permitem concluir, de plano, pela impossibilidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente do benefício da gratuidade de justiça, havendo indícios de que a parte autora tem condições de arcar com os custos do processo, mormente se considerado(s) o valor envolvido na ação/os documentos de ID 146823311.

Sendo assim, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos passíveis de comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais OU comprovar o recolhimento das custas processuais sobre o valor da causa OU apresentar pedido de parcelamento conforme art. 98, §6º, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Após, conclusos.

SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
07/04/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:56

Determinada a emenda à inicial
27/03/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 16:20

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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