15/09/2025 13:34

Juntada de Certidão
15/09/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2025 16:26

Conclusos para despacho
13/09/2025 16:25

Juntada de Certidão
09/09/2025 13:19

Juntada de Certidão
01/09/2025 09:37

Juntada de Certidão
14/08/2025 10:38

Juntada de Certidão
23/07/2025 11:20

Expedição de Ofício.
21/07/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 20:18

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 14:16

Conclusos para despacho
17/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:28

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2025 00:36

Decorrido prazo de RAYANE KARINE ARAUJO DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 11:27

Juntada de Certidão
23/06/2025 11:23

Desentranhado o documento
23/06/2025 11:16

Juntada de Certidão
23/06/2025 10:23

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:22

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 08:19

Conclusos para despacho
06/06/2025 08:18

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 16:14

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:12

Desentranhado o documento
04/06/2025 16:12

Juntada de Certidão
21/05/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 08:00

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:41

Conclusos para decisão
19/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:46

Juntada de Petição de petição incidental
08/05/2025 14:27

Juntada de Certidão
03/05/2025 01:04

Decorrido prazo de RAYANE KARINE ARAUJO DOS SANTOS em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:04

Decorrido prazo de RAYANE KARINE ARAUJO DOS SANTOS em 02/05/2025 23:59.
29/04/2025 12:20

Juntada de Certidão
23/04/2025 01:41

Decorrido prazo de GILMAR FELIX DE SOUZA em 22/04/2025 23:59.
14/04/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:44

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802522-58.2024.8.20.5121 Autor(a) do fato: MAGNO MARTINS DOS SANTOS e outros SENTENÇA Trata-se de procedimento instaurado neste Juizado Especial Criminal em que o(a) autor(a) do fato aceitou a proposta de aplicação imediata da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, conforme termo de audiência de ids. 147553434/147555201.

Observo que se encontram presentes os requisitos para a concessão do benefício.

Assim sendo, na forma do art. 76, § 3º e 4º da Lei 9.099/95, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL para que surta seus efeitos legais, e aplico a pena restritiva de direitos acima referida.

Advirta-se o(a) beneficiado(a) que o não cumprimento da transação penal importará em sua ineficácia com o consequente prosseguimento do processo.

A aplicação da pena imediata não importará em reincidência, não constará de certidão de antecedentes criminais, ficando registrada, apenas, para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo nos termos dos §§ 4o e 6o do art. 76 da Lei n. 9.099/95.

Ciência ao Ministério Público.

Suspenda-se o presente feito até o cumprimento integral da transação penal, aguardando-se em secretaria.

P.I.C Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito
07/04/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:49

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
07/04/2025 15:49

Homologada a Transação Penal
04/04/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 12:18

Conclusos para julgamento
03/04/2025 12:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/04/2025 12:17

Juntada de Certidão
03/04/2025 12:08

Juntada de Certidão
28/03/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:37

Expedição de Certidão.
20/03/2025 19:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 19:01

Juntada de diligência
12/03/2025 21:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 21:24

Juntada de diligência
04/02/2025 14:01

Expedição de Mandado.
04/02/2025 14:01

Expedição de Mandado.
04/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:49

Audiência CEJUSC - Conciliação Criminal designada conduzida por 03/04/2025 11:30 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba, #Não preenchido#.
22/01/2025 13:42

Recebidos os autos.
22/01/2025 13:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba
22/01/2025 13:42

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 08:33

Conclusos para despacho
20/01/2025 13:37

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/12/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:21

Juntada de Certidão
10/09/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 13:44

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 14:56

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/08/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 07:56

Declarada incompetência
08/08/2024 11:48

Conclusos para despacho
08/08/2024 11:19

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
20/07/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 05:16

Conclusos para despacho
16/07/2024 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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