17/09/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 05:54

Expedição de Certidão.
17/09/2025 05:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/09/2025 23:59.
13/09/2025 00:05

Decorrido prazo de CELINA REBOUCAS MONTEIRO MARQUES em 12/09/2025 23:59.
22/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] Processo nº 0811485-90.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: CELINA REBOUCAS MONTEIRO MARQUES EXECUTADO: MARCOS ANTONIO ARAUJO SILVA e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN: a) INTIMO MARCOS ANTONIO ARAUJO SILVA e Estado do RN, por seus Procuradores/Advogados, na forma do art. 1.010 do Código de Processo Civil, para, no prazo legal, oferecer(em) contrarrazões ao apelo. b) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado no permissivo legal do artigo 1.010, § 3.º, do Código de Processo Civil.

Natal/RN, 20 de agosto de 2025 ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário
20/08/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 07:19

Juntada de ato ordinatório
19/08/2025 14:38

Juntada de Petição de apelação
29/07/2025 01:48

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:37

Julgado improcedente o pedido
03/07/2025 09:04

Conclusos para julgamento
03/07/2025 09:03

Juntada de Certidão
01/07/2025 00:41

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DOS SANTOS JUNIOR em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:40

Decorrido prazo de ROSÂNGELA GALVÃO LOPES em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:40

Decorrido prazo de ROSANE SILVA DE MELO em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 07:22

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
23/06/2025 06:33

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
23/06/2025 06:25

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0811485-90.2025.8.20.5001.

Natureza do Feito: AÇÃO ORDINÁRIA.

Polo Ativo: CELINA REBOUCAS MONTEIRO MARQUES.

Polo Passivo: MARCOS ANTONIO ARAUJO SILVA e outros..

Vistos.

Intimem-se as partes a fim de que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, digam se têm interesse na produção de provas, justificando a sua necessidade, caso positivo, e arrolando testemunhas, se requerida a produção de prova em audiência.

Realizado protesto genérico na exordial, deve-se especificá-las neste momento processual.

Registre-se, desde já, em observância ao princípio da cooperação e com o objetivo de evitar eventual alegação de nulidade, que o entendimento adotado por este Juízo quanto à interpretação do art. 370, do Código de Processo Civil, só é dever do Juiz determinar a produção de provas ex officio quando a demanda envolve direito indisponível ou, excepcionalmente, para aclarar pontos obscuros.

Quando o processo versar sobre direito disponível, não é dever do Juiz assumir a posição de protagonista e suprir a deficiência probatória de uma das partes.

O art. 373, do Código de Processo Civil, ao dispor sobre o ônus da prova, é claro ao prever que incumbe ao promovente, comprovar o fato constitutivo de seu direito; e, ao promovido, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Se o Juízo assume a posição de protagonista na produção de provas, as regras de distribuição do seu ônus se tornam inócuas, pois nunca seriam aplicadas, já que, se está "faltando" alguma prova, seja quanto à fato constitutivo seja quanto à fato impeditivo, modificativo ou extintivo, o Juiz iria determinar sua produção de ofício.

Ademais, se o Juiz adota, de forma excessiva, essa postura substitutiva, há uma possível violação ao princípio da imparcialidade e da igualdade de armas, tendo em vista que estar-se-á auxiliando uma parte em detrimento da outra.

Nesse sentido, é relevante registrar trecho da Apelação Cível nº 0822118-15.2015.8.20.5001 (j. 31/03/2020), de Relatoria do Des.

DILERMANDO MOTA, acompanhado à unanimidade na Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN: "A própria etimologia do termo cooperação denota uma ação conjunta, em que os agentes participantes devem se portar de forma colaborativa, não podendo sobrecarregar um deles em detrimento dos outros.

Afinal, se o Juiz tivesse o dever de “ajudar” as partes sempre que estas falhassem, produzir-se-ia um incentivo à letargia dos demandantes e demandados, retomando-se a ultrapassada visão do processo que o magistrado é o único protagonista da relação processual.

Além disso, essa “ajuda” pretendida, em muitas situações, produziria uma indesejável quebra de imparcialidade e violação da paridade de armas, tornando-a, até mesmo, o magistrado suspeito na condução do feito".

Nesse contexto, destaca-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça – STJ: “O que não se revela possível é o julgador suprir a deficiência probatória da parte, violando o princípio da imparcialidade, mas, por obvio, diante da duvida surgida com a prova colhida nos autos, compete-lhe aclarar os pontos obscuros, de modo a formar adequadamente sua convicçao, devendo, contudo, ser assegurada a garantia do contraditorio”. (In.

REsp nº 1818766/AM, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 20/08/2019, DJe 18/10/2019) "Contudo, não é possível ao Julgador suprir a deficiência probatória da parte, violando o princípio da imparcialidade, mas, por obvio, diante da duvida surgida com a prova colhida nos autos, compete-lhe aclarar os pontos obscuros, de modo a formar adequadamente sua convicçao". (In.

REsp nº 906.794/CE, Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 07/10/2010, DJe 13/10/2010).

A título exemplificativo, se a parte promovente propõe ação visando a declaração de inexistência de relação jurídica com determinada instituição financeira.

Citada, a instituição não colaciona qualquer contrato, nem requer a produção de provas.

Em tal hipótese, não é dever do Juiz intimar a parte promovida para que colacione aos autos o contrato.

Pode o Juiz julgar o feito no estado em que se encontra, aplicando a regra da distribuição estática do ônus da prova.

Consigne-se que este Julgador usou a expressão “não é dever”.

O Juízo “pode” (isto é, é uma faculdade), utilizando os poderes de iniciativa na instrução, determinar a produção de provas, mas isso não é um “dever”.

Se fosse uma obrigação (“dever”) do Juízo, a eventual não determinação de produção de prova que sequer foi requerida pelas partes tornaria a decisão nula e ter-se-ia a situação teratológica de reconhecimento de nulidade pelo Juiz não ter suprido a deficiência probatória das partes.

O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão recente, tratou do tema de forma específica: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

FORMAÇÃO DE CARTEL.

IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS.

AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR DA AÇÃO.

ATIVIDADE INSTRUTÓRIA DO MAGISTRADO.

LIMITES.

BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL.

DEVER DE LEALDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUIZ.

PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO.

RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5- De fato, existência de regras disciplinando o ônus da prova não autoriza a conclusão de que o juiz está adstrito a uma posição de inércia no campo probatório, permanecendo estanque diante da iniciativa probatória das partes.

Pelo contrário, o magistrado, consoante as regras previstas no art. 130 do CPC/73, compartilha com elas o dever de evitar os efeitos do non liquet. 6- Contudo, essa presunção não é absoluta, devendo, pois, ater-se às hipóteses nas quais, diante de um mínimo juízo de convicção quanto aos fatos narrados, a insuficiência de provas impede que o encontre de uma resposta jurídica para o julgamento. (...) 8- Deixar de requerer diligências possíveis ao tempo da ação e atribuir responsabilidade instrutória ao magistrado, desrespeita a lealdade processual um dos deveres anexos criados pela boa-fé objetiva e direcionada a todos os partícipes do processo.

Sua incidência no campo instrutória, indica ser dever das partes apontar todos os elementos probatórios, de forma a permitir que a parte ex adversa exerça o contraditório de forma eficaz". (In.

REsp nº 1693334/RJ, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 07/12/2021, DJe 14/12/2021) Caso requerida a produção de provas, conclusos para decisão.

Se forem juntados documentos, intime-se a parte adversa para, nos termos dos arts. 436 e 437, § 1º, do Código de Processo Civil, falar sobre eles no prazo de 15 (quinze) dias.

Ausente pedido de requerimento de produção de prova, conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
18/06/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 07:55

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 13:20

Conclusos para decisão
30/05/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 09:45

Publicado Intimação em 09/05/2025.
12/05/2025 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0811485-90.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: CELINA REBOUCAS MONTEIRO MARQUES Polo Passivo: MARCOS ANTONIO ARAUJO SILVA e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar réplica à contestação.

Natal/RN, 7 de maio de 2025.

DANIELLE HELOISA BANDEIRA MENDES Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
07/05/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:24

Juntada de Petição de ato administrativo
07/05/2025 13:23

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 07:33

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 06:48

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 05:33

Publicado Citação em 15/04/2025.
15/04/2025 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 05:23

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0811485-90.2025.8.20.5001.

Natureza do feito: Ação Ordinária.

Polo ativo: CELINA REBOUCAS MONTEIRO MARQUES.

Polo passivo: MARCOS ANTONIO ARAUJO SILVA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Vistos.

I - Proceda-se a citação do polo passivo para, se desejar, responder a ação no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 c/c 183, ambos, do Código de Processo Civil).

II - Decorrido o prazo, sendo suscitada questão preliminar, juntados novos documentos ou matéria constante do art. 350, do Código de Processo Civil, intime-se a parte promovente para, querendo, sucessivamente, oferecer impugnação em 15 (quinze) dias.

III - Preenchidos os pressupostos legais para concessão da gratuidade judiciária, DEFIRO o benefício pleiteado.

IV - Após, conclusos.

Natal/RN, data registrada no sistema.

FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
11/04/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 08:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CELINA REBOUCAS MONTEIRO MARQUES.
09/04/2025 13:38

Conclusos para despacho
09/04/2025 00:18

Decorrido prazo de ROSANE SILVA DE MELO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:18

Decorrido prazo de ROSÂNGELA GALVÃO LOPES em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:18

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DOS SANTOS JUNIOR em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:10

Decorrido prazo de ROSANE SILVA DE MELO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:10

Decorrido prazo de ROSÂNGELA GALVÃO LOPES em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:10

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DOS SANTOS JUNIOR em 08/04/2025 23:59.
18/03/2025 06:28

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 03:34

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 02:04

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 07:31

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:41

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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