30/04/2025 08:55

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 08:52

Juntada de Certidão
26/04/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 08:29

Transitado em Julgado em 07/04/2025
24/04/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 17:00

Juntada de Ofício
08/04/2025 05:48

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 02:24

Decorrido prazo de RITA DE KASSYA BACELAR CORREA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:02

Decorrido prazo de RITA DE KASSYA BACELAR CORREA em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof.

Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0813654-75.2024.8.20.5004 Exequente: DEFENSORIA (POLO ATIVO): MARIA OZAIR BACELAR OLIMPIO COSTA Executado(a): CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CNPJ: 14.***.***/0001-00, SENTENÇA Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Os atos de penhora online realizados através do sistema SISBAJUD e RENAJUD restaram frustrados pela inexistência de bens.

Com efeito, verifico que não há praticidade jurídica na repetição desses atos, salvo se houver informações nos autos acerca de alteração da situação econômica da parte executada.

A exigência supra não viola o princípio de que a execução prossegue no interesse do exequente, na forma do art. 797 do Novo CPC.

Trata-se de medida em harmonia com a jurisprudência do STJ, pois para que seja possível nova pesquisa no sistema SISBAJUD, é necessário que o credor comprove alteração na situação econômica do devedor.

Verbis: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 - SP (2011/0227895-6) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA - EMENTA: Recurso Especial - Processual Civil - Artigo 399 Do Código de Processo Civil - Fundamentação Deficiente -Incidência da Súmula 284/STJ - Edição das Leis N. 11.232/2005 e 11.382/2006 - Alterações Profundas na Sistemática Processual Civil - Efetividade do Processo - Realização - Penhora On Line - Instrumento Eficaz - Finalidade do Processo - Realização do Direito Material - Penhora On line - Infrutífera - Novo Pedido - Possibilidade - Demonstração de Provas ou Indícios de Modificação da Situação Econômica do Devedor - Exigência - Recurso Especial Improvido." Assim, diante das tentativas frustradas de pesquisa de bens, é oportuna a aplicação do disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, pois o mencionado dispositivo legal estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto", sem apontar critérios para caracterização destas situações.

Deste modo, trata-se de critério objetivo previsto em lei que diretamente atribuiu ao juízo da execução o controle da viabilidade do prosseguimento dos atos expropriatórios, levando-se em conta os princípios da LJE, sobretudo o da celeridade.

Considerando a visível inatividade financeira da parte executada, infere-se pela ineficácia de todas as pesquisas detalhadas acerca do patrimônio do devedor, caracterizado pela inexistência de bens penhoráveis.

Faculto ao credor(a) a expedição de certidão de crédito, sem ônus para o credor, a ser requerida diretamente à secretaria do juizado.

Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito, desde já deferida.

Face ao exposto, arquive-se: Art. 53, par. 4º da LJE.

Com a resposta do ofício, junte-se e mantenha-se os autos arquivados.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
06/04/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:41

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
02/04/2025 19:48

Conclusos para julgamento
02/04/2025 19:47

Juntada de ato ordinatório
01/04/2025 20:49

Expedição de Ofício.
01/04/2025 09:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2025 10:56

Conclusos para decisão
25/03/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 05:05

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
24/03/2025 01:38

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 06:46

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 06:46

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:39

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:38

Juntada de Certidão
03/02/2025 18:07

Juntada de Certidão
27/01/2025 20:34

Juntada de Petição de petição
01/01/2025 10:13

Juntada de Certidão
27/11/2024 13:02

Juntada de Certidão
25/11/2024 06:56

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 22/11/2024.
23/11/2024 02:56

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:09

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 22/11/2024 23:59.
03/11/2024 04:28

Juntada de entregue (ecarta)
22/10/2024 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 09:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/10/2024 09:37

Processo Reativado
22/10/2024 08:21

Outras Decisões
21/10/2024 12:30

Conclusos para decisão
18/10/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 06:43

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 06:42

Transitado em Julgado em 16/10/2024
17/10/2024 16:10

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 16/10/2024 23:59.
16/10/2024 05:06

Decorrido prazo de MARIA OZAIR BACELAR OLIMPIO COSTA em 15/10/2024 23:59.
07/10/2024 03:46

Juntada de entregue (ecarta)
26/09/2024 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 10:36

Julgado procedente em parte do pedido
16/09/2024 07:58

Conclusos para julgamento
16/09/2024 07:58

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 13/09/2024.
14/09/2024 04:29

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:32

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 13/09/2024 23:59.
31/08/2024 02:27

Juntada de entregue (ecarta)
16/08/2024 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 11:41

Conclusos para despacho
15/08/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 21:29

Conclusos para despacho
06/08/2024 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820183-85.2025.8.20.5001

Maria do Socorro Gomes Fernandes do Rego

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/09/2025 07:50

Exibir Processo

Processo nº 0820183-85.2025.8.20.5001

Maria do Socorro Gomes Fernandes do Rego

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/04/2025 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0809078-38.2022.8.20.5124

Bio Med Produtos Medicos e Hospitalares ...

Pro Rim Assistencia Nefrologica LTDA S/S...

Advogado: Angela Dagostin

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/05/2022 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0801423-73.2025.8.20.5103

Maria da Natividade Ramalho da Costa

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Gerson Brendo Mesquita Ferreira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/04/2025 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0806046-89.2025.8.20.5004

Maria Arlani Medeiros

52.801.964 Josiel Liberatori

Advogado: Romulo Lima Silva de Gois

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/04/2025 13:17

Exibir Processo