TJRN - 0809013-87.2023.8.20.5001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/04/2025 09:47
Arquivado Definitivamente
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15/04/2025 04:30
Publicado Intimação em 15/04/2025.
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15/04/2025 04:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
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14/04/2025 15:14
Transitado em Julgado em 11/03/2025
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14/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0809013-87.2023.8.20.5001 Exequente: SMALLY GALVAO MOREIRA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.
Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.
Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.
Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.
Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.
Intimem-se.
Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.
Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.
Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.
Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.
Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.
Santa Catarina), Av.
Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.
Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa. -
11/04/2025 12:16
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 12:16
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 16:38
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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10/04/2025 16:31
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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28/03/2025 09:40
Juntada de Certidão
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24/03/2025 22:40
Conclusos para decisão
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24/03/2025 12:52
Recebidos os autos
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22/03/2025 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/03/2025 23:59.
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22/03/2025 00:03
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/03/2025 23:59.
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16/12/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 09:27
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
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06/12/2024 01:19
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/12/2024 23:59.
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04/12/2024 00:23
Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 03/12/2024 23:59.
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08/11/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2024 14:19
Juntada de ato ordinatório
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07/11/2024 12:53
Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
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15/10/2024 06:01
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 06:01
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/10/2024 23:59.
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09/10/2024 16:58
Juntada de Petição de petição
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19/09/2024 10:42
Expedição de Outros documentos.
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17/09/2024 09:59
Determinada expedição de Precatório/RPV
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02/09/2024 13:18
Conclusos para despacho
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23/08/2024 00:29
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/08/2024 23:59.
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05/08/2024 16:40
Juntada de Ofício
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29/07/2024 09:39
Juntada de Certidão
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03/07/2024 21:15
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2024 10:50
Outras Decisões
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12/06/2024 07:59
Conclusos para despacho
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04/06/2024 09:07
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 03/06/2024 23:59.
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04/06/2024 09:07
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 03/06/2024 23:59.
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17/05/2024 10:58
Juntada de Petição de petição
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17/04/2024 13:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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17/04/2024 13:19
Juntada de diligência
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12/04/2024 14:52
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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04/04/2024 10:41
Juntada de Certidão
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27/03/2024 02:47
Decorrido prazo de SMALLY GALVAO MOREIRA em 25/03/2024 23:59.
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26/03/2024 12:16
Decorrido prazo de SMALLY GALVAO MOREIRA em 25/03/2024 23:59.
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21/03/2024 12:49
Juntada de Petição de petição
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20/03/2024 16:54
Expedição de Mandado.
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07/03/2024 10:15
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2024 10:14
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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22/02/2024 08:33
Proferido despacho de mero expediente
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16/02/2024 13:04
Conclusos para despacho
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25/01/2024 02:31
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 24/01/2024 23:59.
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08/01/2024 10:49
Juntada de Petição de petição
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08/01/2024 10:46
Juntada de Petição de petição
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08/01/2024 10:41
Juntada de Petição de petição
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04/12/2023 16:19
Juntada de Certidão
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07/11/2023 17:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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07/11/2023 17:31
Juntada de diligência
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25/10/2023 07:43
Expedição de Mandado.
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19/10/2023 14:55
Transitado em Julgado em 26/09/2023
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27/09/2023 17:34
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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27/09/2023 09:38
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
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27/09/2023 09:38
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
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20/09/2023 11:37
Decorrido prazo de SMALLY GALVAO MOREIRA em 19/09/2023 23:59.
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20/09/2023 11:30
Decorrido prazo de SMALLY GALVAO MOREIRA em 19/09/2023 23:59.
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20/08/2023 21:43
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2023 10:13
Julgado procedente em parte do pedido
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20/07/2023 08:38
Conclusos para julgamento
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07/06/2023 21:11
Decorrido prazo de SMALLY GALVAO MOREIRA em 05/06/2023 23:59.
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27/04/2023 10:39
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/04/2023 23:59.
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14/03/2023 16:20
Juntada de Petição de contestação
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28/02/2023 16:23
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2023 16:23
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2023 12:11
Proferido despacho de mero expediente
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24/02/2023 17:02
Conclusos para despacho
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24/02/2023 17:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2023
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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