TJRN - 0800466-71.2023.8.20.5126

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800466-71.2023.8.20.5126 Polo ativo MARIA DAS NEVES DE LIMA OLIVEIRA Advogado(s): HUMBERTO DE SOUSA FELIX Polo passivo CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Advogado(s): MARCOS GEORGE DE MEDEIROS EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

JUNTADA DE TERMO COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE MENSALIDADE DE SÓCIO.

INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 128/2022, QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO TRIENAL.

NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO.

ILEGALIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA.

DESCONTOS INDEVIDOS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE IMPÕE.

DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.

APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS NEVES DE LIMA OLIVEIRA, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz/RN, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0800466-71.2023.8.20.5126, proposta em desfavor de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORES FAMILIARES, julgou improcedente a pretensão autoral.

Em suas razões, sustenta a parte autora/apelante, em suma, que "nenhum desconto sobre o benefício do APELANTE, a título de contribuição sindical, poderia perdurar por mais de três (3) anos, tendo em vista a necessidade de renovação da autorização, conforme exige o art. 656 da IN 128 do INSS".

Assevera que "nesse contexto, partindo-se do pressuposto de que os descontos incidem desde 08/2017, diante da ausência de renovação por parte da APELANTE, os descontos deveriam ter cessado em 08/2020”.

Pontua que "a jurisprudência do STJ já se consolidou no sentido de que a restituição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo do agente, revelando-se perfeitamente cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva".

Afirma que "nos casos de descontos em benefícios de aposentadoria provenientes de empréstimos consignado inexistentes/fraudulentos, como ocorreu no presente caso, o dano moral é presumido (in re ipsa)".

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, com a consequente reforma da sentença atacada, a fim de ver reconhecida a procedência da demanda.

A parte apelada não apresentou contrarrazões.

Sem parecer ministerial. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A questão recursal posta a exame, cinge-se a verificar a existência dos requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar pela instituição requerida, em virtude de descontos por ela realizados no benefício previdenciário da parte autora/recorrente, referente a serviço alegadamente não contratado, bem como à repetição do indébito correspondente.

Primeiramente, é de se esclarecer que, no caso dos autos, tem-se por aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor – CDC, haja vista tratar-se de relação jurídico-material em que de um lado a ré figura como fornecedora de serviços, e do outro o autor se apresenta como seu destinatário.

Insta ressaltar que, mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado entre as partes, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação jurídica, de modo a devolver ao negócio o equilíbrio determinado pela lei e a função social a ele inerente, sem que isso signifique interferência ilegal na autonomia da vontade das partes, ainda mais quando o negócio se encontra regido pelo CDC.

Analisando o caderno processual, verifico que o postulante juntou cópia do extrato bancário contendo as cobranças aqui impugnadas, enquanto a instituição recorrida, por seu turno, colacionou Termo de Associação no qual teria a parte autora/apelante supostamente autorizado os descontos a título de contribuições mensais, na qualidade de sócio.

Contudo, compulsando detidamente os autos, verifico que o Termo de Autorização referenciado (ID 31784183) é datado de 18/04/2017, e a Instrução Normativa nº 128/2022 editada pelo INSS, tornou exigível a revalidação trienal da referida autorização, sob pena de cancelamento.

Com efeito, a questão atinente ao pagamento de mensalidades associativas na aposentadoria da parte autora se encontra disciplinada na Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, verbis: “Art. 656.

O prazo de validade da autorização de desconto de mensalidade associativa não poderá ser superior a 3 (três) anos, contados a partir da data de emissão da autorização, após o qual, caso não ocorra a formalização de termo de revalidação pelo beneficiário, a exclusão do desconto será automática. § 1º A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa poderá ser formalizada em meio físico ou eletrônico, desde que observadas as estabelecidas nos arts. 655 e 657, e somente terá validade se realizada antes de expirada a vigência do termo de autorização formalizado anteriormente. § 2º A ausência de revalidação válida importará em exclusão automática do desconto de mensalidade associativa em benefícios previdenciários. § 3º As autorizações de desconto de mensalidade que completarem o prazo de 3 (três) anos de validade até 31 de janeiro de 2021 poderão ser revalidadas até esta data, período em que estarão isentas da penalidade do § 2º”. (destaquei) No caso em debate, não tendo a instituição recorrida logrado comprovar a revalidação exigida – ônus que lhe competia -, impõe-se reconhecer a ilicitude dos descontos perpetrados, a partir da publicação da Instrução Normativa nº 128/2022, em 28/03/2022, com a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, porquanto ausente hipótese de “engano justificável”.

Demais disso, quando do julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.413.542/RS, a Corte Especial do STJ adotou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).

Noutro pórtico, é cediço que em se tratando de prestação de serviços caracterizadora de relação de consumo, ainda que por equiparação, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, o que importa dizer que, restando evidenciados o dano e o nexo de causalidade, configurada está a obrigação de reparar, independente de culpa.

Por outro lado, no que pertine à condenação em reparação moral, considerando as circunstâncias presentes nos autos, e ressalvado o posicionamento pessoal deste Relator, me curvo ao entendimento majoritário firmado pela 1ª Câmara Cível desta Corte, no sentido de que “não gera dano moral presumido a mera cobrança de tarifas e/ou pacotes de serviços bancários não contratados, devendo-se demonstrar a afetação a direitos de personalidade que extrapolem o âmbito ordinário da cobrança de dívida”.

EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REJEIÇÃO.

DESCONTO INDEVIDO DE TARIFA DE MANUTENÇÃO BANCÁRIA.

DANO MORAL INEXISTENTE.

LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO É PRESUMIDA.

NECESSIDADE DE PROVA DA OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE.

INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801056-60.2024.8.20.5143, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 22/03/2025) Ementa: Direito civil e consumidor.

Apelação cível.

Tarifa bancária cobrada sem contratação.

Declaração de nulidade.

Repetição de indébito.

Danos morais afastados.

Provimento parcial do recurso.

I.

Caso em exame1.

Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros (RN), que, nos autos de "ação indenizatória – repetição de indébito e reparação por danos morais com tutela de urgência", declarou a nulidade das cobranças referentes à tarifa bancária "Cesta B.

Expre", condenou o réu à restituição de R$ 101,06 e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação.

II.

Questão em discussão2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança da tarifa bancária sem comprovação de contratação válida configura falha na prestação do serviço e enseja a repetição do indébito; (ii) estabelecer se a falha configura dano moral indenizável, considerando o contexto dos autos.

III.

Razões de decidir 3.

A relação entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, caput, do CDC). 4.

O ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC, é atribuído ao fornecedor, que não demonstrou a validade contratual da cobrança realizada, configurando falha na prestação do serviço. 5.

A repetição do indébito é cabível, pois a cobrança indevida decorreu de falha imputável à instituição financeira, sendo irrelevante a ausência de má-fé para fins de restituição simples. 6.

A condenação por danos morais deve ser afastada, pois o desconto indevido, de pequeno valor, não constitui agressão significativa à dignidade ou aos direitos da personalidade da parte autora, configurando mero aborrecimento.

Jurisprudência do STJ reitera que falhas dessa natureza, sem repercussão grave, não ensejam indenização por danos morais (AgInt no AREsp 1354773/MS e AgInt nos EDcl no REsp 1948000/SP).

IV.

Dispositivo e tese7.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1.

A cobrança de tarifas bancárias sem comprovação de contratação válida configura falha na prestação do serviço, ensejando a repetição do indébito. 2.

O desconto de pequeno valor, sem comprovação de impacto significativo na dignidade ou nos direitos da personalidade, não caracteriza dano moral indenizável.

Dispositivos relevantes citados*: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 14, caput; Código de Processo Civil, art. 373, II.

Jurisprudência relevante citada: - STJ, AgInt no AREsp 1354773/MS, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.04.2019. - STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1948000/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.05.2022.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0803199-30.2024.8.20.5108, Des.

Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025) Sendo assim, ausente demonstração de afetação a direitos da personalidade que extrapolem o âmbito ordinário da cobrança da dívida, o pleito de condenação da instituição requerida ao pagamento de indenização por danos morais deve ser rejeitado.

Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença atacada, declarar nulos os descontos efetuados a partir de 18/04/2020, relativos à contribuição impugnada, com a cessação de eventuais descontos vindouros na conta bancária da parte autora/apelante, bem como condenar a demandada a restituir em dobro, as quantias cobradas indevidamente, a ser apuradas em liquidação de sentença (observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da demanda), sobre cujo montante incidirá correção monetária (INPC), a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC), rejeitando,

por outro lado, o pleito de reparação moral, invertendo os ônus da sucumbência, cujo percentual passará a incidir sobre o proveito econômico auferido com a demanda. É como voto.

Des.

Dilermando Mota Relator K Natal/RN, 12 de Agosto de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800466-71.2023.8.20.5126, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 12-08-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 30 de julho de 2025.