03/07/2025 00:26

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:30

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 11:18

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 11:18

Transitado em Julgado em 27/06/2025
30/06/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:37

Homologada a Transação
25/06/2025 15:59

Conclusos para julgamento
25/06/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:36

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
17/06/2025 01:33

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof.

Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0806083-19.2025.8.20.5004 Parte autora: OSMANY GARBEY CHARADAN Parte ré: LOCALIZA RENT A CAR SA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório com base no art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização em que o autor alega que firmou contrato de locação de veículo com a requerida e sempre foi pontual nos pagamentos, mas foi surpreendido com cobrança no montante de R$25.644,24 e R$1.654,83, com base na alegação de 22.669 km de quilometragem excedente.

Aduz que as cobranças são indevidas, violando a boa-fé contratual e a coisa julgada, sustenta que falta explicações claras sobre a origem dos valores cobrados, e o fato de a cobrança ter sido feita em uma única guia sem detalhamento, configura abuso de direito.

Requer a suspensão das cobranças, declaração de nulidade dos valores cobrados e indenização por danos morais.

Em contestação, a demandada defende a legalidade da cobrança de R$ 0,97 por km excedente, alegando que o autor ultrapassou o limite contratual em 21.161 km no contrato firmado entre 01/03/2025 e 31/03/2025, sustentando que o bloqueio do veículo e a cobrança foram legítimos, conforme cláusulas contratuais, não havendo abuso ou ato ilícito.

Aduz que não há dano moral, nexo causal ou prova de prejuízo, e que o autor age de má-fé ao repetir demanda já resolvida, buscando enriquecimento ilícito.

Decido.

A relação de consumo entre as partes está caracterizada, pois as definições previstas na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) sobre Fornecedor e Consumidor se aplicam de forma precisa a ambas, consoante aos art. 2º e 3° do CDC.

Com efeito, qualificada a relação de consumo e por vislumbrar verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da autora, aplicada a inversão do ônus da prova, modalidade que busca equilibrar a assimetria de forças e a facilitação da defesa do consumidor, previsto no art. 6º, inciso VIII, da Lei n.° 8.078/90.

Sobre a prestação de serviço, dispõe o Artigo 14, caput do Código de Defesa do Consumidor: “Art.14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco”.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (arts. 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa.

O cerne da controvérsia está na cobrança de suposta quilometragem excedente realizada pela ré que, embora o contrato firmado entre as partes estabeleça franquia de uso e penalidade por ultrapassagem do limite, a demandada não conseguiu demonstrar, de forma clara e objetiva, a existência do alegado excesso.

Os únicos documentos trazidos aos autos consistem em relatório unilateral, sem qualquer assinatura do autor, sem laudo de vistoria, sem demonstrativo comparativo entre a quilometragem inicial e final, tampouco acompanhado de registros técnicos independentes ou produzidos por terceiros.

Trata-se, portanto, de documento elaborado exclusivamente pela própria requerida, que não possui presunção de veracidade nem se presta, isoladamente, à comprovação da dívida, conforme exige o art. 373, II, do CPC. É entendimento consolidado na jurisprudência que, em relações de consumo, especialmente diante de cobranças expressivas e com potencial lesivo — como a negativação do nome do consumidor —, exige-se prova robusta e inequívoca da dívida, o que não se verifica no presente caso.

Ao analisar os fatos narrados e as provas constantes nos autos, constata-se que é controversa a alegação da ré de que, entre os dias 01/03/2025 e 12/03/2025 (ID 148075398), o autor teria percorrido 25.390 km, sendo que tal afirmação implicaria, em média, um deslocamento diário de aproximadamente 2.539 km, o que se revela inverossímil e incompatível com a realidade prática.

Isso representaria uma distância equivalente a um trajeto de Natal/RN a Rio de Janeiro/RJ (cerca de 2.500 km por via terrestre) realizado todos os dias, durante 12 dias consecutivos, o que se revela manifestamente incompatível com a realidade de uso comum de um veículo locado.

Tal alegação, desprovida de qualquer prova técnica, como fotos, laudo de vistoria ou documentação idônea, não se sustenta nos termos do art. 373, II, do CPC.

Situação semelhante se verifica em relação ao outro contrato de locação (ID 148075396), no qual a alegação de que o autor teria percorrido 4.533 km em pouco mais de 41 horas revela-se igualmente inverossímil, considerando os limites físicos e operacionais do transporte terrestre.

Com efeito, considero indevida as cobranças, constituindo falha na prestação de serviço, notadamente ao dever de prestar informação adequada e clara como preceitua o art. 6º, inciso III, do CDC.

Assim, declaro inexistentes os débitos discutidos e determino a abstenção da demandada em realizar qualquer nova cobrança, sob pena de multa, bem como a exclusão de eventual negativação decorrente das referidas cobranças, caso existente.

O dano experimentado concorreu para vulneração a direitos da personalidade, não se configurando como um mero dissabor do cotidiano, de modo a justificar o arbitramento de indenização de danos morais.

O dano moral é caracterizado pela dor subjetiva, uma angústia interna que, ao escapar da normalidade do cotidiano da pessoa média, provoca um distúrbio em seu equilíbrio emocional, impactando de forma significativa seu bem-estar.

O “quantum” indenizatório não pode ser fixado em valores excessivos, na medida em que tornaria o dano psíquico vantajoso para quem o sofre.

Em contrapartida, também não pode ser fixada em valor irrisório, pois isso seria um desestímulo ao ajuizamento das ações, implicando, na prática, em denegação de acesso à justiça.

Deve-se também considerar o caráter pedagógico da condenação, com o objetivo de induzir o causador do dano a modificar seu comportamento e evitar a repetição de condutas semelhantes no futuro, de modo que arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

Eventual pedido de justiça gratuita será analisado quando da interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei n.° 9099/95.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, declarando inexistente os débitos objeto da lide e condeno a parte LOCALIZA RENT A CAR S.A a pagar ao autor OSMANY GARBEY CHARADAN o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais.

O valor arbitrado para o dano moral deverá ter correção monetária pelo IPCA, acrescido de juros pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1° do art. 406 do CC, desta sentença.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95).

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Arquivando-se os autos, todavia, ressalta-se que cabe à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com os arts. 513, §1º e 523, CPC e o art. 52, IV, Lei 9.099/95.

Intimem-se as partes.

Natal/RN, 12 de junho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito
12/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:30

Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2025 08:09

Conclusos para julgamento
26/05/2025 08:09

Decorrido prazo de OSMANY GARBEY CHARADAN em 23/05/2025.
24/05/2025 00:08

Decorrido prazo de OSMANY GARBEY CHARADAN em 23/05/2025 23:59.
11/05/2025 05:42

Publicado Intimação em 02/05/2025.
11/05/2025 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Prof.

Jalles Costa Juízo de Direito do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-8855 - Horário de atendimento: 8h às 14h.

E-mail: [email protected] Balcão Virtual Atendimento por videochamada.

Destinatário(a): OSMANY GARBEY CHARADAN Rua Doutor José Pedro Bezerra, 70, apt 1502, Pitimbu, NATAL - RN - CEP: 59066-310 CARTA DE INTIMAÇÃO APRESENTAR RÉPLICA Por meio desta carta, fica intimado(a) OSMANY GARBEY CHARADAN Rua Doutor José Pedro Bezerra, 70, apt 1502, Pitimbu, NATAL - RN - CEP: 59066-310 , para responder ao processo a seguir: Processo: 0806083-19.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: Espécies de Contratos (9580) Autor: OSMANY GARBEY CHARADAN Réu: LOCALIZA RENT A CAR SA Apresente sua manifestação (réplica) sobre a contestação (defesa da parte ré) no prazo de 15 dias úteis, contando a partir do primeiro dia útil seguinte à ciência desta carta.

Processo Acesse as decisões e documentos do seu processo.

IARA MACIEL SANTANA, Chefe de Secretaria, NATAL-RN, 29 de abril de 2025 07:42:35.
29/04/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 07:41

Juntada de ato ordinatório
28/04/2025 20:41

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 13:32

Publicado Intimação em 28/04/2025.
25/04/2025 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
23/04/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:20

Não Concedida a Medida Liminar
15/04/2025 12:39

Conclusos para decisão
15/04/2025 03:13

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof.

Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0806083-19.2025.8.20.5004 Parte autora: OSMANY GARBEY CHARADAN Parte ré: LOCALIZA RENT A CAR SA DESPACHO Tendo em vista a adoção do modelo híbrido de trabalho, nos termos do art. 13, §2° da Resolução nº 28/2022-TJ, de 20 de abril de 2022, para reorganização do funcionamento das varas e secretarias, adaptação de atendimento ao público, distribuição de tarefas com novo modo de execução, etc, entendemos pela imprescindibilidade de adoção de medidas excepcionais, com o resguardo do contraditório, obviamente, e com o foco na celebridade processual, que é um dos princípios basilares da Lei nº 9.099/95.

Sendo assim, determino que seja observado o que segue: a) A parte ré deverá ser citada e intimada para se manifestar sobre o pedido de antecipação de tutela, no prazo de 05 dias úteis.

Após o prazo, à conclusão para Decisão de Urgência; b) A parte ré deverá Informar se tem alguma proposta de acordo a fazer, no prazo de 15 dias, especificando dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma do pagamento; c) NÃO HAVENDO PROPOSTA, a parte ré deverá, nos mesmos 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que pretende produzir; d) A parte autora deverá ser intimada da contestação, a fim de apresentar RÉPLICA, se for o caso, em 15 dias; e) Não apresentando resposta ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença; f) Se houver pedido de AIJ, deverá ser feita a conclusão para despacho; g) HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO, a parte autora deverá ser intimada para dizer se concorda com a mesma em cinco dias, oportunidade em que decorrido o prazo, com ou sem resposta, os autos deverão ser conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Natal/RN, 10 de abril de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito
11/04/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 18:10

Conclusos para decisão
08/04/2025 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800155-42.2022.8.20.5150

Municipio de Taboleiro Grande

Antonia Vanderlene de Paiva Oliveira

Advogado: Denys Deques Alves

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/02/2023 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0800155-42.2022.8.20.5150

Antonia Vanderlene de Paiva Oliveira

Municipio de Taboleiro Grande

Advogado: Denys Deques Alves

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/02/2022 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0858178-40.2022.8.20.5001

Chrislaine Freitas da Costa

Constel Construcoes e Empreendimentos Lt...

Advogado: Renata Fonseca Salomon

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/05/2025 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0858178-40.2022.8.20.5001

Rosan Jesiel Coimbra

Constel Construcoes e Empreendimentos Lt...

Advogado: Nailton Gomes Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/07/2023 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0820878-64.2024.8.20.5004

Joao Batista de Moura

Alexandro da Silva Barbosa

Advogado: Hugo Geovani Pontes de Souza

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/12/2024 15:43

Exibir Processo