25/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:54

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
14/08/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 11:13

Juntada de Petição de comunicações
13/08/2025 00:35

Decorrido prazo de THIAGO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA em 12/08/2025 23:59.
18/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:49

Juntada de ato ordinatório
15/05/2025 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
08/05/2025 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
15/04/2025 04:55

Publicado Intimação em 14/04/2025.
15/04/2025 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0800805-80.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): THIAGO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 9.193,67 (nove mil, cento e noventa e três reais e sessenta e sete centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 19/11/2024, conforme ID 136678633.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% (vinte por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 136678635), em favor de TORQUATO PEIXOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n° 34.***.***/0001-94, consoante petição de ID 136678028.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
10/04/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:20

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/04/2025 10:20

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/03/2025 17:58

Conclusos para despacho
19/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:04

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/03/2025 23:59.
22/01/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 11:37

Conclusos para despacho
15/01/2025 11:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/11/2024 21:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/11/2024 00:42

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 12/11/2024 23:59.
04/10/2024 22:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 22:59

Juntada de diligência
12/09/2024 12:11

Expedição de Mandado.
12/09/2024 12:10

Transitado em Julgado em 19/08/2024
19/08/2024 23:34

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 16:38

Juntada de Petição de comunicações
25/07/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 14:33

Julgado procedente o pedido
10/07/2024 12:55

Conclusos para julgamento
26/06/2024 18:21

Juntada de Petição de alegações finais
16/05/2024 20:38

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 08:38

Conclusos para despacho
22/02/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:51

Conclusos para despacho
08/01/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804937-93.2023.8.20.5106

Mprn - 08 Promotoria Mossoro

Adelmo Angelo da Silva Junior

Advogado: Liana Novaes Montenegro Marambaia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/03/2023 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0842423-39.2023.8.20.5001

Leiliane Dantas de Oliveira Lima

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/08/2023 08:22

Exibir Processo

Processo nº 0804817-59.2024.8.20.5124

Vivo - Telefonica Brasil S/A

Marcell Victor Peregrino Gomes Bezerra

Advogado: Marianna Rezende de Lucena Marinho

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/08/2025 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0804817-59.2024.8.20.5124

Marcell Victor Peregrino Gomes Bezerra

Vivo - Telefonica Brasil S/A

Advogado: Camila Guedes de Souza

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/03/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0806160-05.2025.8.20.0000

Sindicato dos Auditores Fiscais do Tesou...

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Fabio Luiz Monte de Hollanda

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/04/2025 12:21

Exibir Processo