25/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 11/04/2025.
13/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0803417-44.2023.8.20.5124 REQUERENTE: DANIELLE MARTINS DE ARAUJO REQUERIDO: JUSSARA FAUSTINO DA SILVA, DETRAN/RN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN DECISÃO

Vistos.

Considerando que o juízo definitivo de admissibilidade recursal é realizado pelo juízo "ad quem", em atenção ao artigo 1.010, § 3º do NCPC, dispositivo aplicável à sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, diante da inexistência de regra própria e específica prevista na Lei 9.099/95 sobre o tema.

De fato, lembre-se que as normas processuais comuns somente se revelam aplicáveis ao microssistema dos Juizados Especiais Cíveis de maneira subsidiária, exigindo-se que, concomitantemente, inexista regra própria sobre o tema e que o regramento incidente esteja em consonância com os princípios próprios estatuídos na Lei 9.099/95 (neste sentido: CHIMENTI, Ricardo Cunha.

Teoria e prática dos Juizados Especiais Cíveis estaduais e federais. 7 ed. atual. e rev.

São Paulo: Ed.

Saraiva, 2004, pp. 7-8).

Ante o exposto, tendo ocorrido regular intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, e decorrido o prazo para apresentação da referida peça com sua apresentação, remetam-se os presentes autos à Douta Turma Recursal competente, com as cautelas de praxe.

No mais, a parte demandada JUSSARA FAUSTINO DA SILVA não fora citada, uma vez que a parte autora não promoveu sua citação.

Desse modo, extingo o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil, em relação à demandada JUSSARA FAUSTINO DA SILVA.

PRI.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM /RN, na data registrada no sistema.

LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/04/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:25

Outras Decisões
10/01/2025 11:36

Conclusos para despacho
10/01/2025 11:36

Juntada de Certidão
13/12/2024 13:56

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:25

Juntada de ato ordinatório
18/11/2024 22:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024 22:28

Juntada de diligência
13/11/2024 05:18

Decorrido prazo de EWERTON LEMOS MARTINS DA ROCHA em 12/11/2024 23:59.
04/11/2024 11:41

Juntada de Petição de recurso inominado
29/10/2024 09:21

Expedição de Mandado.
25/10/2024 16:29

Juntada de Certidão
18/10/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 07:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2024 09:21

Conclusos para decisão
21/08/2024 09:20

Juntada de Certidão
20/08/2024 09:39

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:39

Decorrido prazo de EWERTON LEMOS MARTINS DA ROCHA em 15/08/2024 23:59.
20/08/2024 09:39

Decorrido prazo de EWERTON LEMOS MARTINS DA ROCHA em 15/08/2024 23:59.
29/07/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:11

Juntada de ato ordinatório
17/06/2024 10:42

Juntada de aviso de recebimento
17/06/2024 10:42

Juntada de Certidão
12/06/2024 07:14

Decorrido prazo de EWERTON LEMOS MARTINS DA ROCHA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 07:14

Decorrido prazo de EWERTON LEMOS MARTINS DA ROCHA em 11/06/2024 23:59.
29/05/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:03

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2024 14:58

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
27/02/2024 11:05

Conclusos para julgamento
27/02/2024 11:05

Juntada de Certidão
26/02/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 09:32

Conclusos para despacho
04/12/2023 09:32

Expedição de Certidão.
31/08/2023 06:12

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 14:43

Conclusos para despacho
03/08/2023 07:39

Expedição de Certidão.
03/08/2023 07:39

Decorrido prazo de EWERTON LEMOS MARTINS DA ROCHA em 02/08/2023 23:59.
13/07/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:49

Juntada de ato ordinatório
07/06/2023 08:15

Juntada de aviso de recebimento
06/06/2023 11:10

Juntada de aviso de recebimento
12/05/2023 09:33

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 10:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2023 20:39

Conclusos para decisão
14/03/2023 11:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/03/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 11:10

Declarada incompetência
14/03/2023 07:27

Conclusos para decisão
11/03/2023 08:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/03/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 13:41

Conclusos para decisão
10/03/2023 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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