06/06/2025 14:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
06/06/2025 14:10

Transitado em Julgado em 04/06/2025
27/05/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 19:39

Juntada de Petição de ciência
20/05/2025 02:45

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 02:03

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Criminal 0100433-04.2016.8.20.0136 Apelante: Lenice Ferreira Lins Advogado: Adler Themis Sales Canuto de Moraes Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Decisão 01.

Compulsando os autos, resta fulminado o jus puniendi pela prescrição retroativa. 02.

Com efeito, a ora Apelante, incursa no crime do art. 89 da Lei 8.666/93, fora apenado com 3 anos de reclusão em regime aberto, sem recurso do Ministério Público. 03.

Dessa feita, resta atingido o prazo prescricional de 8 anos inserto no inc IV do art. 109 do CP, considerando o recebimento da denúncia (22/07/2016) e a publicação da sentença (25/11/2024), como bem soerguido pela 1ª PJ (ID 31165049): “[...] observa-se que entre a data do recebimento da denúncia – 22 de julho de 2016 – (Id 30196097, p. 01-02) e a data da prolação da sentença condenatória – 25 de novembro de 2024 – (Id 30199726, p. 01-07), decorreu prazo superior a 08 (oito) anos, de modo que, em atenção ao disposto no art. 109, inciso IV1, do Código Penal, resta configurada a prescrição na hipótese em apreço. [...]”. 05.

Destarte, em consonância com a 1ª PJ, declaro extinta a punibilidade da Recorrente, com fulcro nos arts. 107, IV c/c 109, IV e 110, § 1º do CP.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Saraiva Sobrinho Relator
16/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:28

Extinta a punibilidade por prescrição
16/05/2025 10:55

Conclusos para julgamento
15/05/2025 22:29

Juntada de Petição de parecer
14/05/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:38

Recebidos os autos
13/05/2025 15:38

Juntada de intimação
23/04/2025 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Primeiro Grau
23/04/2025 11:29

Juntada de termo de remessa
22/04/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:40

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Criminal 0100433-04.2016.8.20.0136 Origem: Juízo da 2ª Vara de Nísia Floresta Apelante: Lenice Ferreira Lins Advogado: Adler Themis Sales Canuto de Moraes (OAB/RN 9291) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho DESPACHO 1. À Secretaria Judiciária para revisar/retificar a autuação, observando os polos passivo e ativo. 2.

Após, intime-se a Apelante, na pessoa de seu Advogado para, no prazo legal, apresentar as razões (ID 30199729), nos termos do §4°, do art. 600 do CPP. 3.

Na hipótese da inércia, notifique-se, pessoalmente, o Recorrente para constituir novo patrono, bem assim ao advogado até então habilitado para manifestação, advertindo-o do envio à Seccional da OAB, para apuração de possível falta no exercício profissional (Lei 8.906/1994). 4.

Acaso não haja indicação do novo causídico, oficie-se à Defensoria Geral do Estado. 5.

Ultimadas as diligências, devolvam-se os autos ao juízo de origem, a fim de notificar o MP para ofertar as contrarrazões ao recurso. 6.

Por fim, à PGJ, seguindo-se à Conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Saraiva Sobrinho Relator
04/04/2025 21:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 21:35

Juntada de termo
28/03/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 13:02

Recebidos os autos
27/03/2025 13:02

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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