02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801615-15.2025.8.20.5100, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 14-07-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 1 de julho de 2025.
20/05/2025 20:03

Recebidos os autos
20/05/2025 20:03

Conclusos para despacho
20/05/2025 20:03

Distribuído por sorteio
16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801615-15.2025.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), cujas partes estão devidamente qualificadas, pela qual se pretende a declaração da inexistência do negócio jurídico, além da condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.

Intimada para se manifestar a respeito da prescrição da pretensão autoral, a parte autora alegou que deveria ser aplicado o prazo decenal. É o relatório.

Decido.

Analisando-se os autos, percebe-se claramente que a pretensão autoral encontra-se prescrita.

Isso porque é entendimento pacífico que o prazo prescricional para ingressar com ações declaratórias de inexistência de contratação é de 05 (cinco) anos da data do último desconto, na forma do art. 27 do CDC.

No caso em apreço, trata-se de descontos denominados "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", ocorridos até 2019, razão pela qual, quando do ingresso da demanda já teria decorrido tempo superior a 05 anos.

Ante o exposto, acolho a preliminar de PRESCRIÇÃO e DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Defiro o benefício da gratuidade judiciária.

Condeno a parte autora às custas, restando a sua exigibilidade suspensa em função da gratuidade judiciária.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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