TJRN - 0807817-67.2024.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0807817-67.2024.8.20.5124 AUTOR: CARPEGGIANI GOMES MONTEIRO DE ANDRADE REU: ART VIAGENS E TURISMO LTDA, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A S E N T E N Ç A

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Em breve síntese, Carpeggiani Gomes Monteiro de Andrade ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais em face de Art Viagens e Turismo Ltda (Hotmilhas), 123 Viagens e Turismo Ltda e Novum Investimentos e Participações S/A, alegando que efetuou a venda de milhas junto a empresa HOTMILHAS, porém não recebeu a contraprestação que lhe era devida em razão das requeridas terem entrado em recuperação judicial, razão pela qual requer o pagamento do valor devido pela venda das milhas, bem como, indenização pelos danos que alega ter suportado.

As rés 123 Viagens e Turismo Ltda e Novum Investimentos e Participações S/A, em contestação, suscitaram sua ilegitimidade para figurar no polo passivo e a ré Art Viagens e Turismo Ltda (Hotmilhas) suscitou ausência de interesse de agir do autor.

Por se tratar de matéria de direito e de fato cuja análise independe de outras provas além dos documentos existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, entendo estarem preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo a presente relação jurídica estabelecida entre as partes ser regida pela legislação consumerista.

Ante a verossimilhança da narrativa da peça inaugural e o consectário legal do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, impõe-se a inversão do ônus da prova, em sentença, na presente demanda, o que é admitido pela jurisprudência.

Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7.º, PARÁGRAFO ÚNICO, ARTS. 14, 18 E 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

REJEITADA.

AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

NÃO OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

COMPETE AO RÉU APRESENTAR TODOS OS SEUS ELEMENTOS DE PROVA NO MOMENTO OPORTUNO, QUAL SEJA, CONTESTAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…) 7.

Inversão do ônus da prova e cerceamento de defesa.

Trata-se de processo em trâmite em juizado especial cível, ou seja, que observa a Lei 9.099/1995.

Em sede de procedimento sumaríssimo não se fala, especificamente, em fase saneadora.

Dessa forma, possível a inversão do ônus da prova em sentença, sem que tal medida configure cerceamento de defesa.

Compete ao réu (até por tratar-se de lide embasada no Código de Defesa do Consumidor) apresentar todos os seus elementos de prova no momento oportuno, qual seja, contestação. 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 9.

Custas já recolhidas.

Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. (Acórdão 1045902, 07020793720178070003, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 13/9/2017, publicado no DJE: 19/9/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em relação as preliminares de ilegitimidade suscitadas pelas empresas 123 Viagens e Turismo Ltda e Novum Investimentos e Participações S/A, entendo que merece acolhimento, tendo em vista que, de fato, não há evidência de relação jurídica destas Rés com o Autor, de modo que não cabe eventual responsabilidade por supostos danos suportados pelos Demandantes.

Desse modo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, e extingo o presente feito, sem resolução do mérito, quanto às Demandadas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e NOVUM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., devendo serem excluídas da presente lide.

No que se refere a preliminar suscitada de ausência de interesse de agir, tenho que esta não merece acolhida, visto que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para a parte buscar o Poder Judiciário quando há lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não podendo isto configurar barreira para o ajuizamento de ação judicial.

Pois bem, a presente ação visa o ressarcimento do autor pelos danos materiais e morais que alega ter suportado em face da ausência de pagamento das milhas vendidas a parte ré Hotmilhas.

Analisando os autos, verifica-se que a parte ré pontuou, em contestação (id. 127921616) que o crédito referente a venda das milhas já estava habilitado nos autos da recuperação judicial, tendo o autor confirmado tal alegação em sua réplica (id. 134578241), razão pela qual entendo que não há mais utilidade prática para o provimento jurisdicional pretendido, porque a ação perdeu seu objeto, no tocante à indenização material pretendida.

No que se refere ao dano moral, não se ignora que a situação descrita nos autos gerou inconvenientes ao Demandante.

Contudo, observo que, muito embora a parte alegue haver sofrido constrangimentos indevidos decorrente do não recebimento dos valores pela venda de milhas, não comprovou a afetação aos direitos da personalidade que extrapolam o âmbito ordinário do inadimplemento contratual, limitando-se a alegar genericamente a frustração e abalo pessoal com a situação narrada.

Desse modo, só se deve reconhecer como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio.

Portanto, o mero aborrecimento, decorrente das relações cotidianas, não se mostra suficiente a ensejar a reparação pretendida.

No caso em exame, não se infere da narrativa constante da exordial ou dos documentos probatórios que constam nos autos, que o requerente tenha sofrido danos morais aptos a ensejar a necessidade de sua reparação.

A descrição dos supostos transtornos padecidos pelo Autor é genérica, sem especificação de qual seria o abalo sofrido.

Assim, os fatos narrados, embora desagradáveis, tratam-se de mero dissabor inerente a vida em sociedade.

Do mesmo modo, não se aplica ao caso a teoria do desvio produtivo, posto não ter sido comprovado o desperdício de tempo da parte autora tentando resolver a questão na seara extrajudicial.

Assim, inexistindo a prova do dano subjetivo, impõe-se a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de danos morais.

Nesse sentido, colaciono recente julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA.

EMPRESAS QUE NÃO PARTICIPARAM DA TRANSAÇÃO.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

VENDA DE MILHAS.

NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESTITUIÇÃO CABÍVEL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0806848-24.2024.8.20.5004, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 01/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024) Portanto, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.

Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, e extingo o presente feito, sem resolução do mérito, em relação a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e NOVUM INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., nos moldes do art. 485, VI, CPC.

Do mesmo modo, tendo em vista que o crédito oriundo do inadimplemento da venda de milhas já se encontra inscrito nos autos da recuperação judicial, extingo o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Ato contínuo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, e extingo o feito, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias.

Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Intimem-se.

Parnamirim/RN, data registrada no sistema.

LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)