25/06/2025 17:27

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 11:50

Extinto o processo por desistência
12/06/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 12:42

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 21:07

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 01:41

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 12:53

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:24

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:37

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Saúde do RN - SESAP em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:37

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Saúde do RN - SESAP em 08/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:01

Decorrido prazo de SARAH NATALLY DUARTE DE CARVALHO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:21

Decorrido prazo de SARAH NATALLY DUARTE DE CARVALHO em 24/04/2025 23:59.
14/04/2025 03:48

Publicado Intimação em 11/04/2025.
14/04/2025 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 09:21

Juntada de diligência
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo n°: 0805808-98.2024.8.20.5103 REQUERENTE: VIVALDO BALBINO DE LIMA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc.

A parte autora ajuizou a presente ação visando obter determinação judicial para que o ente demandado seja obrigado a fornecer FRALDA DESCARTÁVEL para o controle de INCONTINÊNCIA, conforme laudo e prescrição médica acostado aos autos.

Aduz, em síntese, que foi diagnosticada com a enfermidade acima e que diligenciou junto ao órgão demandado o fornecimento do tratamento indicado, sem sucesso, uma vez que, até o presente momento, não haveria previsão de disponibilidade.

Narra ainda que o tratamento é de urgência e que a demora oferece riscos à sua integridade física.

Disse que não possui recursos financeiros para arcar com os custos do tratamento.

Por fim, pugnou pelo deferimento de justiça gratuita e de antecipação da tutela, bem como, sua confirmação no julgamento de mérito.

Juntou documentos com a inicial. É o que importa relatar.

Decido.

A saúde é um direito público subjetivo indisponível assegurado a todos e consagrado no art. 196 da CF, sendo dever da Administração garanti-lo, dispensando medicamentos às pessoas carentes portadoras de doenças, de maneira que não pode ser inviabilizado através de entraves burocráticos, mormente por se tratar de direito fundamental, qual seja, a vida humana.

A Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, determina, em seu art. 2º, o dever do Estado dar condições para o exercício do direito à saúde, nos seguintes termos: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade".

Pois bem, conforme se extrai dos autos, a parte requerente apresenta quadro clínico de INCONTINÊNCIA, não exercendo controle sobre suas necessidades fisiológicas, e carece de FRALDAS DESCARTÁVEIS para manutenção de higiene íntima.

Remetidos os autos ao e-NatJus, sobreveio parecer técnico favorável ao pedido inicial, conforme abaixo: Tecnologia: Fraldas descartáveis Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de Incontinência urinária pós cirúrgica, conforme relatório médico anexo.

CONSIDERANDO a necessidade de cuidado e higiene.

CONCLUI-SE como FAVORÁVEL o fornecimento de fraldas descartáveis.

Não há dados técnicos que justifiquem a priorização de determinada marca em detrimento daquela fornecida pelo SUS.

Há evidências científicas? Não se aplica Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Pois bem, sendo o tratamento fornecido pelo SUS, impõe-se o deferimento do pleito, além do que, dentro de uma cognição sumária, a parte autora demonstrou que não possui recursos financeiros para realizá-lo.

Deste modo, resta suficientemente demonstrada neste juízo inicial a verossimilhança jurídica favorável à pretensão da parte autora, diante da gravidade da situação, sendo crível a alegação de impossibilidade da mesma adquirir por seus próprios recursos o tratamento considerado mais eficaz no momento, de modo que impõe-se ao ente demandado a responsabilidade em fornecê-lo, conforme prescrição médica.

Registre-se que a parte autora não pode fazer opção de marca e modelo, já que não houve indicação prévia de tal necessidade, o que veda, por exemplo, a exigência de fralda tipo “calcinha” (pants).

Assim, o ente demandado deve ser obrigado a fornecer marca e modelo padrão do SUS, cumprindo à parte autora juntar orçamentos condizentes com tais características, caso necessária a aquisição particular dos produtos para o cumprimento desta decisão.

Quanto à quantidade, este juízo entende que 4 unidades diárias são suficientes para atender a demanda da parte, não havendo indicativo de demanda maior, que eventualmente poderá ser analisada no caso concreto mediante laudo médico circunstanciado que comprove tal necessidade.

O direito à saúde, insofismavelmente revestido de contorno social, apresenta-se emoldurado pelo princípio-matriz dos direitos fundamentais, qual seja, a dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, III, da Lex Fundamentallis.

No mesmo diapasão, não olvido de realçar os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, notadamente de constituir uma sociedade livre, justa e solidária; de erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais; e de promover o bem de todos, sem qualquer forma de discriminação (art. 3º, I, III e IV).

A previsão de proteção à saúde se encontra insculpida nos arts. 6º, 23, II, 196 e 230 da CF, respectivamente: Art. 6o: São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 23: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 196: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 230: A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

Devo acrescentar que o Estado tem o dever de prover as condições do pleno exercício ao direito à saúde, conforme arts. 2º e 3º, da Lei Federal n. 8.080/90.

O aludido diploma legal prevê, outrossim, os objetivos do SUS, senão vejamos: "Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei; III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

DISPOSITIVO Pelo exposto, forte no art. 294 e 300 do CPC, defiro a antecipação da tutela inaudita altera pars, para determinar que o requerido garanta e viabilize, no prazo de 15 dias, FRALDA DESCARTÁVEL, conforme prescrição/encaminhamento médico acostados aos autos, no limite de quatro fraldas/dias.

Deve a parte autora fazer constar nos autos orçamentos atualizados, considerando a quantidade acima descrita.

Para o conhecimento, o Secretário de Saúde do ente demandado deverá ser notificado, com fins de comprovar o cumprimento desta decisão no mesmo prazo supra citado, sob pena de bloqueio de verbas públicas.

Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais.

Cite-se e intime-se o Réu, advertindo-se que a entidade ré deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo.

Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida.

Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação, e, na defesa, sejam suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, intime-se a Autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se.

Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito
09/04/2025 12:52

Expedição de Mandado.
09/04/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 20:09

Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2025 09:33

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:33

Juntada de Certidão
17/02/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 05:25

Decorrido prazo de THAIZ LENNA MOURA DA COSTA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:11

Decorrido prazo de RAFAEL DINIZ ANDRADE CAVALCANTE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:00

Decorrido prazo de THAIZ LENNA MOURA DA COSTA em 04/02/2025 23:59.
11/12/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:16

Outras Decisões
10/12/2024 11:27

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807584-36.2012.8.20.0001

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Francisco Wilkie Reboucas Cargas Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/12/2012 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0807817-67.2024.8.20.5124

Carpeggiani Gomes Monteiro de Andrade

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/05/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0803732-82.2025.8.20.5001

Maria Valdenir Alves

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Adson de Medeiros Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/01/2025 22:32

Exibir Processo

Processo nº 0803076-43.2021.8.20.5106

Municipio de Mossoro

Emerson Salustriano de Oliveira

Advogado: Daryagna Sonelly Medeiros de Souza

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/02/2021 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0803076-43.2021.8.20.5106

Procuradoria Geral do Municipio de Mosso...

Emerson Salustriano de Oliveira

Advogado: Daryagna Sonelly Medeiros de Souza

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/07/2025 10:04

Exibir Processo