05/05/2025 06:59

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 06:58

Transitado em Julgado em 28/04/2025
05/05/2025 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA MUNIZ em 28/04/2025 23:59.
04/05/2025 06:00

Publicado Intimação em 22/04/2025.
04/05/2025 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0802494-14.2024.8.20.5114 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Requerente: 104ª Delegacia de Polícia Civil Canguaretama/RN Requerido (a): ANTONIO BARBOSA MUNIZ SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência em que figura como vítima Kleiton Bezerra Muniz e como suposto autor do fato a pessoa de Antônio Barbosa Muniz, com incidência penal no art. 147 do Código Penal.

Os autos foram ao Ministério Público, oportunidade em que o Parquet ofereceu proposta de transação penal, ID 139694131.

Realizada audiência preliminar em 09 de abril de 2025, as partes firmaram composição civil (ID 148138191).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Observa-se dos autos em exame que a suposta conduta que se imputa aos supostos autores do fato é a prevista no art. 147 do Código Penal, a qual possui pena de 01 (um) a 06 (seis) meses de detenção, o que atrai a aplicação da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95).

Em razão do exposto, cabível a aplicação dos institutos despenalizadores previstos na citada lei, a exemplo da Composição Civil dos Danos, na forma do art. 74 da Lei nº 9.099/95.

Acerca da composição civil, estabelece a Lei Federal que rege o Juizado Especial Criminal, o seguinte: Art. 74.

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Parágrafo único.

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

No caso apurado pelo presente procedimento, afere-se que as partes firmaram composição civil consistente no compromisso do mútuo respeito entre si, de maneira a não cometerem novamente os mesmos fatos.

Tratando-se, pois, de suposto delito que se processa mediante queixa e/ou representação da vítima e tendo as partes entendido pela composição civil, cabível a homologação do acordado entre as partes, já que chegaram a uma solução pacífica para o litígio, tanto para prevenir reiterações de condutas na esfera penal, quanto para evitar a reprodução de ações no âmbito civil, finalidade da Lei dos Juizados Especiais.

Cabe dizer, por fim, que tratando-se de ação penal privada ou ação penal pública condicionada à representação, o acordo referente à composição, uma vez homologado, acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto e, por tudo o mais que dos autos consta, não havendo vício nas propostas apresentadas e aferindo-se a legalidade e espontaneidade delas, DECIDO: a) com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a composição de danos civis apresentada, consistente no compromisso do mútuo respeito entre as partes, de maneira a não cometerem novamente os mesmos fatos; e b) com fundamento no art. 74, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Antônio Barbosa Muniz, dos fatos apurados pelo presente processo, ante a renúncia do direito de representação/queixa da vítima, pela composição civil.

Sem custas, ante o resultado da demanda.

Ciência ao Ministério Público.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, não havendo pendências, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela do Nascimento Cosmo Juíza de Direito em Substituição Legal
14/04/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:40

Extinta a punibilidade por composição civil dos danos de Antônio Barbosa Muniz
09/04/2025 10:58

Conclusos para julgamento
09/04/2025 10:52

Audiência Preliminar realizada conduzida por 09/04/2025 10:20 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 1ª Vara, #Não preenchido#.
09/04/2025 10:52

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2025 10:20, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 1ª Vara.
08/04/2025 11:22

Juntada de Petição de procuração
08/04/2025 11:14

Juntada de Petição de procuração
13/03/2025 14:38

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 12:30

Juntada de diligência
25/02/2025 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 12:27

Juntada de diligência
19/02/2025 08:45

Juntada de Certidão
11/02/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 08:55

Expedição de Mandado.
11/02/2025 08:55

Expedição de Mandado.
10/02/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:24

Audiência Preliminar designada conduzida por 09/04/2025 10:20 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 1ª Vara, #Não preenchido#.
15/01/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 09:34

Conclusos para despacho
15/01/2025 09:34

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/01/2025 08:13

Juntada de Certidão
10/01/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 21:41

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/12/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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