05/08/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 15:26

Transitado em Julgado em 02/07/2025
20/06/2025 15:23

Juntada de Petição de comunicações
16/06/2025 09:18

Juntada de Petição de comunicações
13/06/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:10

Juntada de ato ordinatório
09/06/2025 03:24

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/05/2025 06:57

Juntada de Petição de comunicações
12/05/2025 08:48

Juntada de Petição de comunicações
09/05/2025 23:35

Publicado Intimação em 02/05/2025.
09/05/2025 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
09/05/2025 15:17

Publicado Intimação em 02/05/2025.
09/05/2025 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0815763-95.2021.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO AGOSTINHO MUNIZ NETO EXECUTADO: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Execução frustrada em que as tentativas de penhora via SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER restaram infrutíferas para sanar o valor da dívida.

Intimado para manifestação, o exequente requereu consulta via SNIPER, todavia, relembro que tal consulta já foi realizada, conforme consta em id. 119774915.

Neste norte, e em obediência aos critérios orientadores da Lei 9099/95, em seu artigo 2º, notadamente o princípio da especialidade, entendo que a não localização de bens ou do devedor não é hipótese de suspensão das execuções em trâmite perante o rito do Juizado, como dispõe o inciso III do artigo 921, CPC.

Trata-se, na verdade, de hipótese de extinção, na forma do artigo 53, §4.º da Lei Especial (9.099/95), o qual transcrevo: Art. 53, § 4º: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”.

Evidencia-se, portanto, a inviabilidade de tentar-se prosseguir de forma ineficaz com o presente feito.

Uma vez extinto o processo, será ele arquivado e, a partir de então, contar-se-ão os prazos disciplinados nos §§ 4.º e 5.º do artigo 921, CPC.

Tal entendimento prestigia os princípios da celeridade e economia processual previsto no artigo 2.º da Lei 9.099/95, preservando-se a disciplina de Direito Material trazida pelo Novo Código de Processo Civil.

Nesse sentido, são elucidativas as recentes decisões das Turmas Recursais do TJRS: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95.

AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

A EXTINÇÃO DO FEITO PREVISTA EM TAL DIPOSITIVO NÃO SE EQUIVALE À EXTINÇÃO PREVISTA NO ART 924 CPC, EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE, AINDA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO, DE MODO QUE O FEITO PODE SER DESARQUIVADO, A QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE EFETIVAMENTE LOCALIZADOS BENS DO DEVEDOR E NÃO IMPLEMENTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Postula a exequente MUHLBAIER & PENNING LTDA ME a desconstituição da sentença extintiva da ação e o arquivamento do processo, facultando a reativação. 2.

Sentença julgou extinto o feito, na forma do art. 53, 4º, da Lei nº 9.099/95. 3.

Aduziu, a recorrente, que a decisão beneficia somente o devedor, que tendo conhecimento da mesma, poderá omitir seu patrimônio por um determinado período e, após a extinção do processo, passará a ostentar normalmente seus bens. 4.

Todavia, não assiste razão à recorrente, porquanto a extinção do feito preconizada pelo art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 não se equivale à hipótese estabelecida no art. 924 do CPC, já que a extinção prevista no âmbito desta justiça especializada ostenta a finalidade precípua de simplificar o funcionamento do juizado, de modo a coibir a eternização das demandas, todavia, não impede oportuno desarquivamento, a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor e ainda não implementada a prescrição intercorrente. 5.

Desta forma, a decisão vai confirmada, com a ressalva de que o credor pode postular o desarquivamento do feito, desde que efetivamente tenha localizado bens passíveis de penhora do devedor. 6.

Destarte, a sentença atacada merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95.

Precedente: (Recurso Cível Nº *10.***.*73-38, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 25/07/2017).

RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*07-94, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 24/05/2018).

RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ARTIGO 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95.

NÃO LOCALIZADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM BLOQUEADOS VIA BACENJUD.

POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO E REATIVAÇÃO A QUALQUER TEMPO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E MEDIANTE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*23-97, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 15/12/2017).

Nesta moldura, deve ser extinto o feito, sob pena de prosseguir indefinidamente a execução com requerimentos contraproducentes, encaminhando-se os autos ao arquivo, onde lá inciar-se-á a contagem do prazo da prescrição intercorrente.

Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 53, §4.º, da Lei 9.099/95.

Ciente a parte exequente que a presente decisão não impede o oportuno desarquivamento, a qualquer tempo, desde que localizados bens do devedor (artigo 921, §3.º, do CPC) e ainda não implementada a prescrição intercorrente.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

PRI.

PARNAMIRIM /RN, data conforme sistema FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/04/2025 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:29

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
24/04/2025 10:15

Conclusos para despacho
15/04/2025 08:02

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 04:41

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0815763-95.2021.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO AGOSTINHO MUNIZ NETO EXECUTADO: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA DESPACHO Considerando certidão de id.143406465, DETERMINO a intimação da parte exequente, por meio do seu causídico, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da executada passíveis de sanar a dívida discutida nos autos, não sendo cabíveis pedidos para diligências exploratórias.

Findo do prazo, voltem os autos conclusos.

P.I.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data conforme sistema LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/04/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/02/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:41

Conclusos para decisão
19/02/2025 09:41

Juntada de Certidão
16/07/2024 11:04

Juntada de Petição de comunicações
15/07/2024 14:29

Juntada de Petição de comunicações
15/07/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:32

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
02/07/2024 10:03

Conclusos para despacho
02/07/2024 10:03

Juntada de Certidão
17/06/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 15:45

Conclusos para decisão
08/05/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 07:00

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 14:05

Juntada de Certidão
22/04/2024 15:42

Conclusos para decisão
17/04/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:08

Conclusos para decisão
26/02/2024 09:06

Juntada de Petição de comunicações
24/02/2024 07:40

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 10:33

Conclusos para decisão
07/02/2024 11:08

Juntada de Petição de comunicações
06/02/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 06:17

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 12:57

Conclusos para decisão
01/12/2023 03:39

Decorrido prazo de FELLIPE MUNIZ COSTA BATALHA DE ARAUJO em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 20:18

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 10:09

Conclusos para decisão
18/10/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 09:27

Conclusos para despacho
08/08/2023 16:08

Juntada de Petição de comunicações
08/08/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 10:12

Conclusos para despacho
10/07/2023 14:21

Juntada de Petição de comunicações
10/07/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 12:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/06/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 10:36

Juntada de Certidão
16/06/2023 10:15

Juntada de Certidão
16/05/2023 09:43

Juntada de Certidão
15/05/2023 15:10

Conclusos para decisão
04/04/2023 07:51

Juntada de Petição de comunicações
31/03/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 11:28

Conclusos para decisão
13/03/2023 11:27

Juntada de Certidão
10/03/2023 09:57

Juntada de aviso de recebimento
15/12/2022 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2022 14:55

Juntada de ato ordinatório
26/09/2022 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2022 09:11

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 10:11

Conclusos para despacho
21/09/2022 08:29

Juntada de Petição de comunicações
20/09/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 12:26

Conclusos para despacho
19/09/2022 12:25

Juntada de Certidão
19/09/2022 12:25

Juntada de aviso de recebimento
09/09/2022 10:44

Juntada de Certidão
12/08/2022 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2022 08:52

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 12:48

Conclusos para despacho
05/08/2022 12:46

Transitado em Julgado em 08/06/2022
25/07/2022 09:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/07/2022 10:25

Juntada de aviso de recebimento
04/05/2022 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2022 09:47

Juntada de Petição de comunicações
29/04/2022 09:28

Juntada de Petição de comunicações
29/04/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 09:40

Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2022 11:26

Juntada de Petição de comunicações
25/04/2022 08:52

Conclusos para julgamento
22/04/2022 21:02

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 13:50

Conclusos para despacho
22/04/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 10:57

Conclusos para despacho
17/03/2022 10:28

Juntada de Certidão
17/03/2022 09:46

Juntada de aviso de recebimento
21/01/2022 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/12/2021 20:50

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 10:04

Conclusos para despacho
26/11/2021 11:08

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 11:04

Audiência conciliação designada para 24/01/2022 11:20 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
26/11/2021 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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