TJRN - 0802036-57.2025.8.20.5600
1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 11:01
Conclusos para despacho
-
11/09/2025 10:51
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
-
10/09/2025 17:04
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2025 16:36
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2025 15:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/09/2025 15:18
Juntada de diligência
-
09/09/2025 15:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/09/2025 15:39
Juntada de diligência
-
21/08/2025 10:19
Juntada de Certidão
-
18/08/2025 13:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/08/2025 13:12
Juntada de diligência
-
28/07/2025 08:20
Juntada de Petição de outros documentos
-
25/07/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2025 10:01
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2025 09:59
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2025 15:11
Juntada de documento de comprovação
-
24/07/2025 15:09
Desentranhado o documento
-
24/07/2025 15:09
Cancelada a movimentação processual Juntada de documento de comprovação
-
24/07/2025 01:58
Publicado Intimação em 24/07/2025.
-
24/07/2025 01:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
-
24/07/2025 01:02
Publicado Intimação em 24/07/2025.
-
24/07/2025 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
-
24/07/2025 00:34
Publicado Intimação em 24/07/2025.
-
24/07/2025 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
-
22/07/2025 09:00
Juntada de Ofício
-
22/07/2025 08:59
Expedição de Mandado.
-
22/07/2025 08:59
Expedição de Mandado.
-
22/07/2025 08:59
Expedição de Mandado.
-
22/07/2025 08:54
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2025 08:54
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2025 08:54
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2025 07:38
Juntada de ato ordinatório
-
03/07/2025 10:30
Audiência Instrução e julgamento redesignada conduzida por 30/09/2025 15:00 em/para 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, #Não preenchido#.
-
02/07/2025 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2025 11:01
Conclusos para despacho
-
24/06/2025 00:54
Decorrido prazo de FRANCISCO OTON MATEUS SILVA em 23/06/2025 23:59.
-
24/06/2025 00:54
Decorrido prazo de MARIA LOURENA DA CONCEICAO DIAS em 23/06/2025 23:59.
-
18/06/2025 08:04
Juntada de Petição de outros documentos
-
17/06/2025 00:46
Decorrido prazo de FRANCISCO OTON MATEUS SILVA em 16/06/2025 23:59.
-
17/06/2025 00:46
Decorrido prazo de MARIA LOURENA DA CONCEICAO DIAS em 16/06/2025 23:59.
-
10/06/2025 13:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/06/2025 13:24
Juntada de diligência
-
10/06/2025 13:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/06/2025 13:23
Juntada de diligência
-
09/06/2025 12:13
Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
09/06/2025 00:49
Publicado Intimação em 09/06/2025.
-
09/06/2025 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
-
09/06/2025 00:48
Publicado Intimação em 09/06/2025.
-
09/06/2025 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
-
06/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Processo:0802036-57.2025.8.20.5600 Autor:4ª Delegacia Regional (4ª DR) - Pau dos Ferros/RN Acusado:MARIA LOURENA DA CONCEICAO DIAS e outros DECISÃO Trata-se de ação penal pública imputando aos acusados MARIA LOURENA DA CONCEICAO DIAS e FRANCISCO OTON MATEUS SILVA a prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (Art. 33, caput e Art. 35, da Lei 11.343/06).
Narra a Denúncia que no dia 01/04/2025, por volta das 06:00 horas, os acusados foram presos em flagrante por guardarem na residência da primeira acusada, 01 (uma) unidade (pedaço médio), 01 (uma) unidade (trouxinha) e 01 (um) cigarro da droga “maconha”, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com o escopo de comercializá-las ilicitamente, além de vários sacos plásticos utilizados no acondicionamento dos narcóticos, 01 (uma) balança de precisão, papéis de seda e 01 (um) tambor de “maconha”.
Notificados na forma do art. 55 da Lei 11.343/06, os denunciados apresentaram defesa preliminar, tendo se reservado no direito de enfrentarem o mérito da acusação em sede de alegações finais. É o relatório.
Decide-se.
Nessa fase processual, o juízo apenas examina a viabilidade da ação penal, através da verificação do cumprimento de requisitos formais, bem como analisando se a mesma está amparada em um mínimo de suporte probatório apto a lhe conferir justa causa.
Assim, não há análise exauriente sobre o fato criminoso imputado, apropriada para o julgamento final, existindo, apenas, uma cognição sumária e superficial sobre o caso.
Analisando as provas coligidas na investigação policial, verificamos que há prova da materialidade do crime, mediante o auto de exibição e apreensão de pág. 13-14 do ID 148222903, auto de constatação preliminar de pág. 16-17 do ID 148222903, imagens de pág. 19-20 do ID 148222903.
No que respeita aos indícios de autoria, ambos os acusados estavam na residência da primeira, local onde foi encontrada a referida quantidade de entorpecentes e demais objetos, o que ensejou a prisão em flagrante.
Como se vê, há elementos probatórios mais que suficientes para a deflagração da ação penal.
Por outro lado, a tese defensiva não tem o condão, de infirmar, de plano, a pretensão acusatória, eis se reservou no direito de enfrentar o mérito da acusação em sede de alegações finais.
Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público contra MARIA LOURENA DA CONCEICAO DIAS e FRANCISCO OTON MATEUS SILVA.
Em consequência, DETERMINO a inclusão do processo em pauta de audiência de instrução por meio de videoconferência (art. 56, da Lei n. 11.343/2006), devendo a secretaria promover os atos necessários para a intimação pessoal do acusado, (bem como a requisição, acaso se encontre preso), do Ministério Público e das testemunhas arroladas pelas partes.
Deve ainda certificar se existem laudos pendentes de juntada e, caso exista, deverá requisitar ao órgão responsável a remessa até a data da audiência.
Junte-se aos autos certidão de ANTECEDENTES CRIMINAIS.
Após ciência desta decisão, retornem os autos conclusos para fins de inserção de data e horário da audiência.
Apenas após a inserção dessas informações é que deverá ser dados os cumprimentos referentes a realização da audiência.
Por fim, nos termos da manifestação do Ministério Público, DETERMINO que seja imediatamente oficiado ao ITEP/RN para colacionar aos autos o laudo definitivo de constatação do princípio ativo das drogas, para fins de instrução do feito.
Intime-se.
Expedientes necessários.
Cumpra-se Pau dos Ferros, 5 de junho de 2025.
RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito -
05/06/2025 16:59
Juntada de Certidão
-
05/06/2025 15:03
Juntada de documento de comprovação
-
05/06/2025 13:19
Expedição de Ofício.
-
05/06/2025 11:07
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2025 11:07
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2025 11:06
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2025 10:49
Recebida a denúncia contra MARIA LOURENA DA CONCEICAO DIAS e FRANCISCO OTON MATEUS SILVA
-
05/06/2025 09:09
Conclusos para decisão
-
05/06/2025 09:04
Juntada de Petição de petição
-
03/06/2025 13:46
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2025 13:45
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2025 13:31
Juntada de mandado
-
03/06/2025 13:28
Juntada de mandado
-
23/05/2025 01:00
Decorrido prazo de MARIA LOURENA DA CONCEICAO DIAS em 22/05/2025 23:59.
-
23/05/2025 01:00
Decorrido prazo de FRANCISCO OTON MATEUS SILVA em 22/05/2025 23:59.
-
12/05/2025 10:39
Publicado Intimação em 12/05/2025.
-
12/05/2025 10:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
-
12/05/2025 10:32
Publicado Intimação em 12/05/2025.
-
12/05/2025 10:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
-
09/05/2025 07:39
Expedição de Mandado.
-
09/05/2025 07:39
Expedição de Mandado.
-
09/05/2025 07:33
Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
-
09/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Processo:0802036-57.2025.8.20.5600 Requerente: 4ª Delegacia Regional (4ª DR) - Pau dos Ferros/RN Requerido: MARIA LOURENA DA CONCEICAO DIAS e outros DESPACHO Notifiquem-se os denunciados para apresentarem resposta preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o art. 55 da Lei nº 11.343/06.
Pau dos Ferros, 8 de maio de 2025.
RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito -
08/05/2025 14:51
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2025 14:51
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2025 08:57
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2025 15:37
Conclusos para decisão
-
07/05/2025 15:37
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
-
07/05/2025 15:36
Juntada de Petição de denúncia
-
09/04/2025 16:57
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2025 16:47
Juntada de Petição de petição
-
04/04/2025 13:52
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2025 13:52
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
-
04/04/2025 09:13
Juntada de Certidão
-
03/04/2025 14:33
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
03/04/2025 14:26
Juntada de Certidão
-
03/04/2025 13:54
Juntada de Certidão
-
03/04/2025 08:04
Juntada de Petição de petição incidental
-
03/04/2025 00:28
Publicado Intimação em 03/04/2025.
-
03/04/2025 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
-
02/04/2025 12:23
Juntada de documento de comprovação
-
02/04/2025 12:21
Juntada de documento de comprovação
-
02/04/2025 11:54
Expedição de Ofício.
-
02/04/2025 11:48
Expedição de Ofício.
-
02/04/2025 11:37
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 11:07
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2025 10:07
Concedida a Liberdade provisória de ré.
-
02/04/2025 10:04
Conclusos para decisão
-
02/04/2025 08:40
Juntada de Petição de parecer
-
02/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Flagrantes ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 0802036-57.2025.8.20.5600 Cumprindo determinação deste Juízo de Direito da Central de Flagrantes - Polo de Pau dos Ferros/RN, agendo audiência de Tipo: Custódia Sala: Sala - Central de Flagrantes de Pau dos Ferros Data: 02/04/2025 Hora: 12:00 , a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, através do aplicativo TEAMS, acessando-se o link https://lnk.tjrn.jus.br/audienciacustodiapdf, no referido aplicativo.
Pau dos Ferros/RN, 1 de abril de 2025.
RENE HOLANDA MARTINS Secretaria Unificada (documento assinado eletronicamente) -
01/04/2025 15:57
Expedição de Ofício.
-
01/04/2025 15:55
Expedição de Ofício.
-
01/04/2025 15:47
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2025 15:47
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2025 15:44
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 15:42
Audiência Custódia designada conduzida por 02/04/2025 12:00 em/para Central de Flagrantes Pólo Pau dos Ferros, #Não preenchido#.
-
01/04/2025 15:20
Juntada de Certidão
-
01/04/2025 15:08
Juntada de Certidão
-
01/04/2025 14:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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