25/04/2025 10:46

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 10:44

Transitado em Julgado em 24/04/2025
25/04/2025 01:35

Decorrido prazo de 360 SUITES ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:15

Decorrido prazo de 360 SUITES ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 24/04/2025 23:59.
07/04/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 04:34

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 00:52

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo de n. 0801832-55.2025.8.20.5004 EMBARGANTE: MARIA HELENA COSTA DE OLIVEIRA THEODORICO MIRANDA BEZERRA NELSON EMBARGADO: 360 SUÍTES ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de embargos declaratórios interpostos por MARIA HELENA COSTA DE OLIVEIRA e THEODORICO MIRANDA BEZERRA NELSON, alegando, em síntese, que a sentença proferida no ID 141674280 apresentaria omissão, pois extinguiu o feito sem que lhe fosse oportunizada manifestação prévia acerca da divergência do endereço.

Com essas razões, pede que sejam conhecidos e acolhidos os embargos; no sentido de reconhecer o vício e anular a sentença, dando-se prosseguimento ao feito.

Inicialmente, conheço os embargos constantes no ID 141689527, por se encontrarem tempestivos, vez que interpostos dentro do prazo previsto no art. 49 da Lei n. 9.099/95.

Quanto à possibilidade de interposição de embargos de declaração, assim estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil (aplicável por expressa disposição do art. 48 da Lei n. 9.099/951): Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.

Não há, na decisão proferida, qualquer vício a ser sanado.

Em verdade, ao reconhecer a incompetência da comarca de Natal/RN para processamento e julgamento da lide com amparo no art. 4º da Lei n. 9.099/95, a sentença proferida no ID 141674280 considerou a cidade de Parnamirim/RN como domicílio da parte autora/embargante com fundamento no documento anexo no ID 141664988 – por ela mesma apresentado.

Ademais, a extinção do feito quando configurada alguma das hipóteses previstas no art. 51 das Lei n. 9.099/95 prescinde da anterior manifestação das partes, como bem estabelece o §1º do mesmo dispositivo.

Desse modo, anunciando que não há qualquer omissão na decisão atacada e reconhecendo que interpostos amparados em mera inconformidade com sua conclusão, devo negar provimento aos presentes embargos.

ISTO POSTO, e por tudo que dos autos consta, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS NO ID 141689527.

Intimem-se.

Sem condenação em custas.

Natal, data da assinatura digital.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito 1 Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.
02/04/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2025 20:59

Conclusos para decisão
17/02/2025 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 05:26

Juntada de entregue (ecarta)
04/02/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 13:13

Juntada de ato ordinatório
04/02/2025 13:11

Juntada de Certidão
03/02/2025 14:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:16

Extinto o processo por incompetência territorial
03/02/2025 11:47

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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