12/05/2025 08:41

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 10:52

Juntada de Certidão
09/05/2025 00:24

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:24

Decorrido prazo de TIAGO ALVES DA SILVA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:23

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:23

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:23

Decorrido prazo de TIAGO ALVES DA SILVA em 08/05/2025 23:59.
10/04/2025 04:31

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 02:49

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Processo: 0801960-45.2022.8.20.5145 RECORRENTE: MARIA MIRIAN DE LIMA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Maria Mirian de Lima em face do Banco Bradesco S/A, em razão de sentença que condenou o réu à restituição em dobro do valor de R$ 969,36 (novecentos e sessenta e nove Reais e trinta e seis centavos) descontado em sua conta, ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil Reais) a título de indenização por danos morais, e R$ 1.000,00 (mil Reais) por descumprimento de liminar.

Ademais, o Acórdão de id. 132270682 condenou o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% sobre a condenação, e o Acórdão de id. 132270704 condenou o réu ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa atualizado.

O executado realizou depósito parcial do débito (id. 134003707), o qual foi liberado em favor do autor e seu advogado (id. 137567053).

Por sua vez, o demandado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 138958890), suscitando excesso de execução nos cálculos dos danos morais e materiais apresentados pela parte autora.

No ato da impugnação, o executado realizou o depósito da garantia (id. 138958899). É o que importa relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, observa-se que o réu foi condenado ao pagamento de cinco condenações distintas, os quais devem ser analisadas separadamente.

De início, a parte autora foi condenada em sentença ao pagamento de multa por descumprimento de tutela no valor de R$ 1.000,00 (mil Reais), com incidência de correção monetária pelo INPC desde o descumprimento, sem incidência de juros.

A parte autora apresentou planilha de cálculos no qual aplica juros de mora sobre o valor devido (id. 132533088), o que se mostra contrária à previsão da sentença.

Por sua vez, o demandado apresenta planilha de cálculos apenas com incidência de correção monetária (id. 138958895), o que se revela mais acertado.

Portanto, em relação à multa por descumprimento, considero como mais adequado o valor de R$ 1.066,12 (mil e sessenta e seis Reais e doze centavos) em favor do autor e honorários sucumbenciais em R$ 106,61 (cento e seis Reais e sessenta e um centavos).

Por sua vez, em relação à indenização por danos morais, o demandado foi condenado ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil Reais), com correção monetária e juros a contar da publicação da sentença (28/09/2023).

Quando a este ponto, observa-se que o demandado apresenta planilha de cálculos com valor levemente superior ao do autor (id. 138958893).

Deste modo, não há óbice a que se considere como correta a planilha do executado.

Portanto, em relação à indenização por danos morais, considero como mais adequado o valor de R$ 7.002,35 (sete mil e dois Reais e trinta e cinco centavos) em favor do autor e honorários sucumbenciais em R$ 700,24 (setecentos Reais e vinte e quatro centavos).

Em seguida, no que diz respeito à restituição em dobro dos valores descontados, a sentença condenou o réu à devolução do montante de R$ 969,36 (novecentos e sessenta e nove Reais e trinta e seis centavos), já dobrado, com incidência do INPC e juros de mora de 1% desde a data do desconto.

Neste sentido, observa-se que o autor utilizou valor superior ao prescrito na sentença em R$ 1.000,00 (mil Reais), de modo que seus cálculos se mostram imprestáveis (id. 132533084).

Por sua vez, o demandado atualiza corretamente o montante devido, aplicando taxas superiores de correção monetária e juros aos do memorial do autor (id. 138958898).

Portanto, em relação à restituição, considero como mais adequado o valor de R$ 1.296,77 (mil, duzentos e noventa e seis Reais e setenta e sete centavos) em favor do autor e honorários sucumbenciais em R$ 129,68 (cento e vinte e nove Reais e sessenta e oito centavos).

Por sua vez, em relação à multa por embargos protelatórios, observa-se que o executado não apresentou planilha e não se manifestou em desfavor desta cobrança em sede de impugnação ao cumprimento de sentença.

Deste modo, não cabe a este juízo analisar a regularidade ou não de cálculos não impugnados nos autos (id. 132533090).

Portanto, em relação à multa por embargos protelatórios, impõe-se o pagamento do montante de R$ 451,93 (quatrocentos e cinquenta e um Reais e noventa e três centavos) em favor do autor, referente a 2% do valor da causa atualizado.

Finalmente, no que diz respeito aos honorários sucumbenciais, considerando as condenações tratadas anteriormente, temos que tal condenação se encontra em R$ 936,53 (novecentos e sessenta e seis Reais e cinquenta e três centavos).

Deste modo, o autor faz jus ao recebimento do montante de R$ 9.817,17 (nove mil, oitocentos e dezessete Reais e dezessete centavos) e seu causídico ao montante de R$ 936,53 (novecentos e trinta e seis Reais e cinquenta e três centavos).

Desta forma, o valor total da execução é de R$ 10.753,70 (dez mil, setecentos e cinquenta e três Reais e setenta centavos).

Analisando os autos, observa-se que o demandado realizou o depósito prévio de R$ 10.301,77 (dez mil, trezentos e um Reais e setenta e sete centavos), o qual foi liberado em favor do exequente.

Por sua vez realizou o depósito de garantia, o qual se encontra em conta judicial.

Deste modo, impõe-se a liberação do montante de R$ 451,93 (quatrocentos e cinquenta e um Reais e noventa e três centavos) em favor do exequente e seu causídico, e devolução do remanescente em favor do executado.

III - DISPOSITIVO Pelo acima exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, de modo a reconhecer o excesso de execução.

Sem condenação em honorários sucumbenciais (art. 55, Lei nº 9.099).

Publique-se.

Intime-se.

Evolua-se o feito para cumprimento de sentença.

Com a preclusão recursal, libere-se em favor do exequente e seu causídico o montante de R$ 451,93 (quatrocentos e cinquenta e um Reais e noventa e três centavos), conforme dados bancários já apresentados nos autos.

Em seguida, devolva-se ao demandado, por meio de alvará eletrônico, o montante remanescente em conta judicial.

Ao fim, dê-se ciência às partes e arquivem-se os autos.

Nísia Floresta/RN, 7 de abril de 2025.

MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/04/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/04/2025 10:21

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
06/02/2025 08:57

Conclusos para decisão
05/02/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 07:45

Juntada de ato ordinatório
24/01/2025 00:20

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:10

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 23/01/2025 23:59.
09/01/2025 13:01

Juntada de Ofício
17/12/2024 20:02

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/12/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 08:10

Juntada de Certidão
29/11/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 09:52

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:13

Juntada de ato ordinatório
02/11/2024 03:51

Decorrido prazo de TIAGO ALVES DA SILVA em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:42

Decorrido prazo de TIAGO ALVES DA SILVA em 01/11/2024 23:59.
24/10/2024 12:58

Juntada de Ofício
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 23/10/2024 23:59.
18/10/2024 10:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/10/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:07

Juntada de ato ordinatório
27/09/2024 08:12

Recebidos os autos
27/09/2024 08:12

Juntada de intimação de pauta
24/11/2023 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/11/2023 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões
01/11/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 16:12

Juntada de Certidão
01/11/2023 01:00

Decorrido prazo de TIAGO ALVES DA SILVA em 31/10/2023 23:59.
18/10/2023 14:14

Juntada de Petição de recurso inominado
09/10/2023 21:32

Juntada de custas
02/10/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:43

Julgado procedente o pedido
28/09/2023 15:37

Conclusos para julgamento
28/09/2023 14:57

Audiência instrução e julgamento realizada para 28/09/2023 09:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara.
28/09/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 14:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/09/2023 09:30, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara.
27/09/2023 18:02

Juntada de Petição de substabelecimento
15/09/2023 03:00

Expedição de Certidão.
15/09/2023 03:00

Decorrido prazo de TIAGO ALVES DA SILVA em 14/09/2023 23:59.
24/08/2023 03:56

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 23/08/2023 23:59.
07/08/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 07:37

Juntada de ato ordinatório
07/08/2023 07:27

Audiência instrução e julgamento designada para 28/09/2023 09:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara.
22/05/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 11:43

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 08/05/2023 23:59.
08/05/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 17:01

Outras Decisões
19/04/2023 08:45

Conclusos para julgamento
31/03/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 11:35

Juntada de ato ordinatório
03/03/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 10:18

Juntada de ato ordinatório
14/02/2023 05:07

Decorrido prazo de TIAGO ALVES DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 14:34

Juntada de Petição de contestação
10/02/2023 14:32

Juntada de Petição de contestação
04/02/2023 04:58

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 03/02/2023 23:59.
11/01/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 19:12

Concedida a Antecipação de tutela
20/12/2022 15:05

Conclusos para decisão
20/12/2022 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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