24/07/2025 15:29

Juntada de Certidão
17/07/2025 09:47

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
17/07/2025 09:43

Conclusos para decisão
17/07/2025 09:43

Juntada de Certidão
16/07/2025 14:28

Juntada de guia de execução definitiva
17/06/2025 16:14

Transitado em Julgado em 03/05/2025
03/05/2025 01:02

Decorrido prazo de FRANCISCO WENDER DE OLIVEIRA em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:02

Decorrido prazo de FRANCISCO WENDER DE OLIVEIRA em 02/05/2025 23:59.
24/04/2025 23:37

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 01:37

Decorrido prazo de JOSE WIGENES XAVIER em 22/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 07:40

Expedição de Mandado.
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0809633-55.2022.8.20.5124 S E N T E N Ç A Trata-se de denúncia ofertada pela Representante do Ministério Público em desfavor de Francisco Wender de Oliveira, já qualificado, imputando-lhe a prática delituosa prevista no artigo 147 do Código Penal e art. 42, inc.

III, do Decreto-lei n. 3.688/41.

Narra a peça inicial que nos dias de 13 e 22 de setembro e no dia 07 de outubro de 2021, no Condomínio Residencial Gandhi, neste município, o denunciado perturbou o sossego de Airton Hoffmeister Oliveira, abusando de instrumentos sonoros, com aparelho de som e apito.

Ademais, no dia 24 de setembro de 2021, no mesmo local, o autuado ameaçou causar mal injusto e grave à vítima, ao dizer-lhe “quero encher sua cara de bala viado”, “bota a cabeça do lado de fora para encher de bala filho de puta” e “bora que eu quero dar de doze na sua cara.” Importa destacar que o Ministério Público não ofereceu proposta de transação penal nem à suspensão condicional do processo porquanto o autuado tem contra si condenação em fase de execução de pena.

Em audiência de instrução e julgamento ocorrida em 19 de Outubro de 2023, foi recebida a denúncia em relação as figuras típicas do art. 147 do Código Penal e do art. 42, inc.

III, do Decreto-lei n. 3.688/41, conforme termo de audiência de id. 110939687.

O depoimento das testemunhas foi realizado em audiência ocorrida no dia 20 de Junho de 2024, com oitiva das testemunhas Júlio Miranda de Oliveira Neto e Thales Queiroga.

Em sede de alegações finais, a Representante do Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia id. 131029399.

Por sua vez, a defesa pugnou pela absolvição do denunciado pelo o principio do “in dubio pro reo”. É o que importa relatar.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Como relatado acima, cuidam os presentes autos de ação penal ajuizada pela Representante do Ministério Público, com a finalidade de apurar eventual responsabilidade criminal do denunciado, pelo crime de ameaça previsto no art. 147 do Código Penal e da contravenção prevista no art. 42 do Decreto-Lei n.º 3.688/41, nas circunstâncias acima relatadas.

Note-se que para um decreto condenatório é necessário a conjugação de dois elementos essenciais: quais sejam, autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas, que no caso restou cabalmente demonstradas após a instrução criminal. a) Quanto ao crime de ameaça, prevê o artigo 147, do Código Penal: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Pois bem, do compulsar dos autos é possível verificar que há nos autos provas do denunciado ameaçando a vítima, em ocasiões e dias distintos.

In casu, o denunciado agiu de modo explícito, sendo claro em suas ameaças proferidas, tais como: “quero encher sua cara de bala viado”, “bota a cabeça do lado de fora para encher de bala filho de puta” e “bora que eu quero dar de doze na sua cara.” Para a caracterização do injusto de ameaça, pouco importa tenha ou não o réu a intenção de cumprir o mal injusto e grave prometido, eis que esse crime é formal, bastando para sua configuração que o agente, de forma livre e consciente, deseje e intimide a vítima, o que de fato aconteceu como demonstrado pelo vídeo e confirmado pelas testemunhas. b) Da contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688/41: Art. 42.

Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Conforme devidamente comprovado nos autos id. 83641242, ocorreram de fato as perturbações do sossego, perpetradas através de utilização de som em volume alto e abuso da aceleração da moto, desproporcionais ao horário e ambiente.

Nesse passo, as provas são claras em indicar a autoria e materialidade das infrações de ameaça e perturbação de sossego, devendo prosperar a acusação do Ministério Público, restando inviabilizada a absolvição pleiteada pela Defesa.

DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, de livre e motivado convencimento, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para condenar, como de fato condeno o réu Francisco Wender de Oliveira, já qualificado, nas penas do art. 147, em concurso material, nos termos do artigo 69, ambos do Código Penal, com a contravenção penal do art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688/41, que faço sob o pálio do artigo 387 do CPP.

Na primeira fase, se leva em conta as circunstâncias do artigo 59 do CP, o que passo analisar: 1) a culpabilidade: Normal a espécie (favorável); 2) os antecedentes: o réu é possuidor de antecedentes criminais, conforme id. 146803814, desfavorável. 3) a conduta social: demonstrou não ter bom relacionamento social e respeito ao próximo - desfavorável. 4) a personalidade do agente: o acusado possui anotações criminais em seu desfavor, o que denota personalidade voltada à prática de crimes - desfavorável. 5) o motivo: prejudicado. 6) as circunstâncias do delito: se deu no lugar de morada que deveria ser um lugar de sossego e de paz - desfavorável. 7) as consequências do crime: : inerentes ao tipo penal. 8) O comportamento da vítima: em nada contribuiu para as infrações - desfavorável.

Na segunda fase, não há agravantes, pois não é possível saber se o réu era reincidente pelos autos de nº 0109264-63.2018.8.20.0106.

Ausente causas atenuantes.

Na terceira fase, não há causas de diminuição e de aumento de pena.

Devido a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, FIXO a pena base para o crime previsto no artigo 147, do CP, em 3 (três) meses de detenção.

Tomando como parâmetros as circunstâncias acima observadas, bem como os limites legais, fixo a pena base para a contravenção penal previsto no art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688/41 em 45 (quarenta e cinco) dias de prisão simples.

O regime de cumprimento da pena será o aberto conforme dispõe o art. 33, caput, § 2º, alínea "c", do Código Penal.

Deixo de substituir a pena imposta por restritiva de direitos, já que o artigo 44, inciso I, do Código Penal veda substituição na hipótese de crime cometido com violência ou grave ameaça.

Ademais, o réu cumpre pena, o que também impede a concessão do benefício (art. 44, III, CP).

O réu poderá recorrer em liberdade, se não estiver preso por outro motivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Dê ciência ao MP.

Certificado o trânsito em julgado, providencie-se: o lançamento do nome do réu no rol dos culpados; remeta-se o Boletim Individual, devidamente preenchido ao ITEP, para fins de estatística; proceda-se com o registro da condenação criminal no TRE, para fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; e arquivamento dos autos.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei n°11.419/06)
02/04/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:19

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 14:49

Juntada de Certidão
14/10/2024 19:09

Juntada de Petição de alegações finais
14/10/2024 10:12

Conclusos para julgamento
12/10/2024 02:57

Expedição de Certidão.
12/10/2024 02:57

Decorrido prazo de JOSE WIGENES XAVIER em 11/10/2024 23:59.
24/09/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 23:06

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 12:17

Decorrido prazo de MPRN - 05ª Promotoria Parnamirim em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 11:21

Decorrido prazo de MPRN - 05ª Promotoria Parnamirim em 09/09/2024 23:59.
22/08/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 12:15

Conclusos para julgamento
14/08/2024 12:15

Juntada de Certidão
21/06/2024 13:41

Audiência Instrução e julgamento realizada para 20/06/2024 09:00 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
21/06/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 13:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2024 09:00, 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
20/06/2024 23:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 23:00

Juntada de diligência
19/06/2024 09:53

Juntada de Certidão
19/06/2024 09:51

Desentranhado o documento
19/06/2024 09:51

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
19/06/2024 07:45

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024 11:12

Juntada de diligência
17/06/2024 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 14:18

Juntada de diligência
10/06/2024 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 15:19

Juntada de diligência
16/05/2024 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 11:34

Juntada de Certidão
06/05/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:30

Decorrido prazo de JOSE WIGENES XAVIER em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:44

Decorrido prazo de JOSE WIGENES XAVIER em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 09:48

Expedição de Mandado.
26/04/2024 09:48

Expedição de Mandado.
26/04/2024 09:34

Expedição de Mandado.
26/04/2024 09:29

Expedição de Mandado.
23/04/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:03

Audiência Instrução e julgamento designada para 20/06/2024 09:00 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
02/04/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 07:33

Conclusos para despacho
10/03/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 12:01

Audiência instrução e julgamento realizada para 01/02/2024 09:00 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
01/02/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 12:01

Audiência de instrução Em continuação conduzida por Juiz(a) em/para 01/02/2024 09:00, 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
31/01/2024 10:24

Juntada de Certidão
30/01/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2024 15:28

Juntada de Certidão
18/01/2024 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2024 15:26

Juntada de Certidão
15/01/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 13:04

Juntada de Certidão
11/01/2024 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 12:56

Juntada de Certidão
19/12/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 11:58

Desentranhado o documento
13/12/2023 11:58

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.
13/12/2023 11:56

Expedição de Mandado.
13/12/2023 11:12

Expedição de Mandado.
13/12/2023 11:09

Expedição de Mandado.
13/12/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:22

Juntada de Certidão
11/12/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 14:01

Juntada de Certidão
06/12/2023 13:54

Juntada de Certidão
06/12/2023 13:18

Juntada de Certidão
05/12/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 08:16

Audiência instrução e julgamento designada para 01/02/2024 09:00 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
04/12/2023 14:37

Audiência instrução e julgamento realizada para 19/10/2023 10:00 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
04/12/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 14:37

Audiência de instrução realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/10/2023 10:00, 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
19/10/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 09:23

Juntada de Certidão
18/10/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 09:57

Juntada de diligência
16/10/2023 13:58

Expedição de Mandado.
11/10/2023 15:18

Juntada de Certidão
11/10/2023 14:26

Juntada de Certidão
10/10/2023 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 10:46

Audiência instrução e julgamento designada para 19/10/2023 10:00 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
14/08/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 13:03

Conclusos para decisão
14/07/2023 14:34

Juntada de Petição de denúncia
17/05/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 10:08

Conclusos para despacho
04/05/2023 12:08

Audiência preliminar realizada para 28/04/2023 10:30 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
04/05/2023 12:08

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/04/2023 10:30, 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
27/04/2023 21:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2023 21:46

Juntada de Petição de diligência
27/04/2023 21:43

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 20:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2023 20:25

Juntada de Petição de diligência
24/04/2023 18:57

Juntada de Certidão
20/03/2023 22:18

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 09:03

Expedição de Mandado.
16/03/2023 09:03

Expedição de Mandado.
01/03/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 14:58

Audiência preliminar designada para 28/04/2023 10:30 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
19/01/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 13:25

Conclusos para despacho
20/10/2022 10:58

Audiência preliminar cancelada para 21/10/2022 09:10 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
20/10/2022 10:53

Juntada de ato ordinatório
28/09/2022 12:15

Juntada de aviso de recebimento
21/09/2022 15:00

Juntada de aviso de recebimento
25/08/2022 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2022 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2022 15:15

Juntada de ato ordinatório
18/08/2022 15:14

Audiência preliminar designada para 21/10/2022 09:10 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
09/06/2022 10:37

Juntada de Petição de outros documentos
02/06/2022 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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