09/04/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 06:41

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 10:48

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0818330-12.2023.8.20.5001 Exequente: FRANCISCO DAS CHAGAS DE MEDEIROS Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
04/04/2025 15:39

Transitado em Julgado em 04/04/2025
04/04/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/04/2025 13:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/03/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 07:53

Juntada de Certidão
21/03/2025 19:58

Conclusos para decisão
21/03/2025 14:14

Recebidos os autos
21/03/2025 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/03/2025 23:59.
06/12/2024 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 10:47

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
04/12/2024 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/12/2024 23:59.
12/11/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:41

Juntada de ato ordinatório
01/11/2024 06:59

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
09/10/2024 04:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/10/2024 23:59.
13/09/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:58

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/08/2024 08:27

Conclusos para despacho
26/07/2024 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/07/2024 23:59.
01/07/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 15:10

Conclusos para despacho
09/05/2024 10:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/05/2024 07:48

Determinado o arquivamento
08/05/2024 16:25

Conclusos para despacho
08/05/2024 15:08

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE MEDEIROS em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 14:53

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:53

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE MEDEIROS em 07/05/2024 23:59.
04/04/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 13:36

Conclusos para despacho
08/03/2024 06:10

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:38

Expedição de Certidão.
08/03/2024 05:38

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/03/2024 23:59.
12/01/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 09:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/01/2024 09:26

Processo Reativado
06/12/2023 20:52

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 07:18

Conclusos para decisão
06/11/2023 14:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/10/2023 19:51

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 19:51

Transitado em Julgado em 26/09/2023
27/09/2023 09:28

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:28

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
25/08/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
19/08/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 19:16

Julgado procedente o pedido
28/07/2023 11:06

Conclusos para julgamento
20/06/2023 19:02

Juntada de Petição de alegações finais
19/06/2023 23:43

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 21:29

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 16:41

Conclusos para despacho
10/04/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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