08/04/2025 10:25

Conclusos para julgamento
08/04/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:28

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0800484-56.2024.8.20.5159 DESPACHO Maria das Graças Medeiros move o presente Procedimento Ordinário em face de Banco Bradesco S/A, todos devidamente qualificados nos autos.

Verifica-se que a parte autora é analfabeta e que a Procuração acostada ao Id. 121388560 aparentemente atende aos preceitos legais atinentes a tal situação concreta, eis que, conta apenas com a aposição de impressão digital e assinatura de duas testemunhas.

Todavia, saliento que o rogado deve ser pessoa de confiança do rogante, o qual além de estar qualificado no instrumento procuratório, deve também proceder com a apresentação de seus documentos pessoais.

Decido.

A procuração a ser indexada a estes autos para que tenha validade, deverá observar os requisitos determinados no artigo 595 do CC, consoante entendimento firmado pelo CNJ junto ao procedimento de controle administrativo nº 0001464-74.2009.2.00.0000, não precisando ser feita no cartório por instrumento público, mas necessitando o documento particular conter alguns elementos indispensáveis e cumulativos, a saber: 1) assinatura a rogo, momento em que o rogado assina no lugar do rogante, sendo aquele (rogado) pessoa de confiança deste último (rogante), devendo ainda estar qualificado no documento a ser preenchido e proceder à apresentação de seus documentos pessoais; 2) impressão digital do rogante, que deverá constar às margens da assinatura posta pelo rogado; e, 3) assinatura de duas testemunhas, ambas maiores e capazes, que acompanharam o ato.

Para fins de comprovação da relação de confiança, requer-se a juntada de documento de identificação daquele que assina a rogo, comprovando parentesco ou representação do interessado.

Determino, por conseguinte, a intimação da parte autora para juntar procuração que atenda ao prescrito no artigo 595 do CC, consoante entendimento firmado pelo CNJ junto ao procedimento de controle administrativo nº 0001464-74.2009.2.00.0000.

Concedo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Acostada ou não a Procuração, voltem os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Umarizal/RN, data do sistema.

Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/04/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:03

Conclusos para julgamento
18/12/2024 15:02

Decorrido prazo de reu em 18/11/2024.
19/11/2024 04:28

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/11/2024 23:59.
28/10/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 07:47

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S/A.
25/09/2024 12:44

Conclusos para despacho
24/09/2024 20:28

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 09:11

Conclusos para despacho
20/08/2024 07:58

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 09:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2024 07:01

Conclusos para decisão
15/07/2024 07:01

Juntada de Certidão
12/07/2024 17:03

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 09:20

Outras Decisões
10/06/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 12:52

Conclusos para despacho
10/06/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 07:10

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 11:19

Conclusos para decisão
15/05/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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