08/04/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 06:14

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 01:52

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 01:49

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Execução Fiscal nº 0826449-74.2014.8.20.5001 Exequente: Município de Natal Executado(a): CEASA - Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte S/A D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução Fiscal na qual a Fazenda Exequente vem requerer a suspensão do feito com base no que dispõe o art. 922, do CPC, em razão de parcelamento firmado pela Parte Executada.

Requer, ainda, que seja excluído o nome do Executado do SERASAJUD, caso incluso, bem como, que seja retirada a restrição de circulação, que eventualmente tenha recaído sobre o automóvel de sua propriedade, mantendo-se, no entanto, a restrição de transferência.

Com efeito, em relação à suspensão da execução por convenção das partes, o art. 922, do Código de Processo Civil, assim dispõe: "Art. 922.

Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.

Parágrafo único.

Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso." Em sendo assim, defiro o pedido de suspensão do curso da execução pelo prazo do parcelamento firmado, nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil.

Determino que seja excluído o nome do Executado do SERASAJUD, caso já incluso, como também, que seja retirada a restrição de circulação eventualmente existente sobre o automóvel de sua propriedade, mantendo-se, no entanto, a restrição de transferência.

Decorrido o prazo da suspensão, dê-se vista à Fazenda Exequente, para que requeira as providências que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias.

Após, à conclusão.

Cumpra-se.

Natal/RN, 12 de março de 2025.

Francimar Dias Araújo da Silva Juiza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
11/03/2025 17:47

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
05/02/2025 11:49

Conclusos para decisão
05/02/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 06:49

Conclusos para decisão
05/12/2024 01:58

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:05

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 08:37

Conclusos para despacho
27/08/2024 04:25

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:06

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/08/2024 23:59.
02/08/2024 10:11

Juntada de Petição de embargos à execução
12/07/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 15:04

Conclusos para decisão
08/02/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:59

Expedição de Certidão.
01/12/2023 02:59

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/11/2023 23:59.
25/10/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 20:09

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:46

Juntada de Certidão
24/08/2023 15:45

Conclusos para decisão
03/08/2023 11:51

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2023 10:04

Juntada de Petição de outros documentos
29/06/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 07:01

Conclusos para decisão
19/04/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:38

Juntada de ato ordinatório
05/04/2023 00:28

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/04/2023 23:59.
17/03/2023 13:48

Juntada de documento de comprovação
15/03/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 21:12

Outras Decisões
06/05/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
28/05/2018 13:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NATAL em 18/05/2018 23:59:59.
15/05/2018 17:57

Conclusos para decisão
07/05/2018 14:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/05/2018 14:17

Juntada de Petição de petição
01/05/2018 12:06

Expedição de Outros documentos.
01/05/2018 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2018 16:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NATAL em 03/04/2018 23:59:59.
08/03/2018 16:04

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2018 13:20

Conclusos para decisão
31/01/2018 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2018 13:21

Expedição de Outros documentos.
25/01/2018 13:21

Expedição de Outros documentos.
25/01/2018 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/01/2018 00:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
28/11/2017 14:14

Concedida em parte a Medida Liminar
27/10/2017 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2017 02:31

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL em 04/09/2017 23:59:59.
22/08/2017 17:52

Conclusos para decisão
17/08/2017 14:04

Juntada de Petição de petição
01/08/2017 13:11

Expedição de Outros documentos.
01/08/2017 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2017 15:40

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2017 15:20

Conclusos para despacho
07/07/2017 16:58

Juntada de Petição de petição
23/06/2017 09:45

Expedição de Mandado.
02/05/2017 08:56

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2016 11:55

Conclusos para despacho
22/06/2015 15:04

Declarada incompetência
24/12/2014 16:48

Conclusos para despacho
24/12/2014 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2018

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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