02/05/2025 12:01

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 11:59

Transitado em Julgado em 29/04/2025
30/04/2025 00:46

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:46

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:46

Decorrido prazo de PRISCILA GUIMARAES DAS CHAGAS MORAIS em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:34

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:34

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:34

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:34

Decorrido prazo de PRISCILA GUIMARAES DAS CHAGAS MORAIS em 29/04/2025 23:59.
02/04/2025 06:37

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 06:05

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 05:35

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0802567-77.2020.8.20.5129 AUTOR: FRANCISCA BERNARDO DA SILVA REU: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos etc.

Francisca Bernardo da Silva ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor do Banco do Brasil S.A.

Instada a se manifestar a respeito da prescrição, a parte autora quedou-se inerte (id. 140652027), É o relatório.

Trata-se de ação que busca a indenização de valores referentes ao programa PIS/PASEP.

O Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, ao dirimir as questões relacionadas ao programa PIS/PASEP, fixou a tese quanto à prescrição, cujo prazo prescricional é decenal, previsto no art. 205 do CC/02, contado a partir do dia em que o titular tomou ciência dos desfalques realizados na sua conta.

Ao caso, o primeiro saque de valores ocorreu em 14 de agosto de 1999, conforme mencionado pela parte autora na petição inicial e na planilha, identificadas, respectivamente, no id. 63880149.

Logo, como a ação foi ajuizada em 30 de outubro de 2020, portanto, em prazo superior a 10 anos.

Intimada para se manifestar a respeito da possível prescrição/decadência, a parte autora argumentou que houveram saques , o que, em tese, anuiu com a configuração da prescrição/decadência, nos termos do inciso II do art. 487 do CPC.

Diante do exposto, declaro a decadência e julgo extinta a presente ação.

Condeno a parte autora em custas e honorários sucumbenciais, estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Contudo, determino a suspensão da exigibilidade, em razão do pedido de gratuidade de justiça e por ausência de impugnação específica pela parte ré, que ora defiro.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger
31/03/2025 21:45

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 21:45

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 21:45

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:39

Declarada decadência ou prescrição
27/02/2025 12:31

Conclusos para julgamento
25/02/2025 04:36

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 04:36

Decorrido prazo de PRISCILA GUIMARAES DAS CHAGAS MORAIS em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:22

Expedição de Certidão.
25/02/2025 01:22

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:22

Decorrido prazo de PRISCILA GUIMARAES DAS CHAGAS MORAIS em 24/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:23

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:08

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/02/2025 23:59.
22/01/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:29

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:29

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR de número #Não preenchido#
22/01/2024 23:41

Juntada de Certidão
28/09/2023 13:23

Juntada de Certidão
16/10/2021 02:39

Decorrido prazo de PRISCILA GUIMARAES DAS CHAGAS MORAIS em 15/10/2021 23:59.
06/10/2021 03:08

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/10/2021 23:59.
13/09/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 11:35

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
23/02/2021 15:07

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 12:53

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 16/12/2020 23:59:59.
16/12/2020 09:27

Conclusos para decisão
16/12/2020 09:18

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 14:00

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 13:59

Juntada de ato ordinatório
09/12/2020 12:18

Juntada de Petição de contestação
22/11/2020 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2020 17:54

Juntada de Petição de diligência
14/11/2020 11:11

Expedição de Mandado.
12/11/2020 12:05

Outras Decisões
03/11/2020 16:05

Juntada de Petição de petição
30/10/2020 22:50

Conclusos para despacho
30/10/2020 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2020

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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