14/04/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:27

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0803695-88.2022.8.20.5121 Autor(a) do fato: MARIA CONSUELE DA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de procedimento do Juizado Especial Criminal em que foi oferecida e aceita proposta de transação penal pelo(a) autor(a) do fato, conforme termo de audiência de ID 102718093.

Em vista dos autos o Ministério Público pugnou pela extinção do feito, em razão do cumprimento integral da transação penal – ID 147582442.

Compulsando os autos, observo que a(o) ré(u) MARIA CONSUELE DA SILVA cumpriu integralmente a pena restritiva de direitos conforme transação penal ofertada pelo representante do Ministério Público.

Assim sendo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, o que faço com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95,(art.66,inciso II, da Lei nº 7.210/84), não importando esta em reincidência, razão pela qual não deve constar dos registros criminais, exceto para os fins de requisição judicial que vise a concessão do mesmo benefício, a fim de impedir que seja(m) o(s) autor(es) da infração beneficiado(s) pela mesma medida legal no prazo inferior a 05(cinco) anos, tendo em vista o teor do disposto no art. 76, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

A seguir, arquive-se.

Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito
08/04/2025 11:44

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:48

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de MARIA CONSUELE DA SILVA
03/04/2025 15:41

Conclusos para julgamento
03/04/2025 15:40

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:37

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 14:28

Juntada de Petição de outros documentos
06/08/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 13:51

Juntada de diligência
17/05/2024 15:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/05/2024 12:27

Expedição de Certidão.
16/02/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 13:41

Expedição de Mandado.
05/02/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 15:00

Conclusos para despacho
31/01/2024 15:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/10/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 09:29

Expedição de Certidão.
30/08/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 03:29

Decorrido prazo de DIOGO AUGUSTO DA SILVA MOURA em 28/07/2023 23:59.
10/07/2023 15:49

Juntada de Petição de outros documentos
09/07/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 13:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/07/2023 13:54

Homologada a Transação Penal
04/07/2023 14:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/07/2023 14:15

Homologada a Transação Penal
03/07/2023 12:59

Conclusos para despacho
03/07/2023 12:59

Audiência preliminar realizada para 03/07/2023 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba.
03/07/2023 12:59

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2023 10:20, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba.
25/04/2023 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 16:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/03/2023 21:34

Expedição de Mandado.
28/03/2023 21:26

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 21:22

Audiência preliminar designada para 03/07/2023 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba.
27/03/2023 12:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/03/2023 20:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba
14/03/2023 11:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/02/2023 08:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba
09/02/2023 14:24

Juntada de Certidão
08/02/2023 12:27

Expedição de Certidão.
08/02/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 11:10

Conclusos para despacho
31/01/2023 14:53

Juntada de Petição de outros documentos
27/01/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 16:12

Juntada de Certidão
10/11/2022 10:05

Expedição de Certidão.
10/11/2022 10:03

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
09/11/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 07:11

Conclusos para despacho
08/11/2022 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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