TJRN - 0808440-15.2024.8.20.5001

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal

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Polo Ativo

Partes

ODIMAR XAVIER DAMASCENO

CPF *65.***.*17-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 04:35

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 28/05/2025 10:56

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2025 00:38

    Decorrido prazo de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN - IPERN em 08/05/2025 23:59.

  • 09/05/2025 00:38

    Decorrido prazo de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN - IPERN em 08/05/2025 23:59.

  • 24/04/2025 11:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/04/2025 08:05

    Publicado Intimação em 15/04/2025.

  • 15/04/2025 08:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - E-mail: [email protected] Autos n. 0808440-15.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ODIMAR XAVIER DAMASCENO Polo Passivo: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do representante, para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal (CPC, art. 1.010, § 1º).

    Natal/RN, 11 de abril de 2025.

    DANIELLE HELOISA BANDEIRA MENDES Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

  • 11/04/2025 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2025 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 16:16

    Juntada de Petição de recurso de apelação

  • 10/04/2025 10:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/04/2025 10:44

    Juntada de diligência

  • 08/04/2025 12:25

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2025 00:37

    Publicado Intimação em 03/04/2025.

  • 03/04/2025 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0808440-15.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODIMAR XAVIER DAMASCENO REU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN SENTENÇA

    I - RELATÓRIO Trata-se de uma Ação Ordinária, promovida por Odimar Xavier Damasceno, qualificado e devidamente representado, em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, aduzindo, em síntese, que o demandado vem sendo omisso em proceder com a atualização anual dos valores percebidos a título de pensão por morte, de acordo com os índices aplicados ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 57, §4º, da LCE nº 308/05.

    Em razão desses fatos, veio requerer a concessão de medida jurisdicional, para que se proceda com o reajuste do benefício previdenciário, de acordo com os índices aplicados ao Regime Geral de Previdência Social.

    Em decisão ID 122770471, este juízo deferiu em parte a tutela.

    O demandado apresentou contestação ID 124398325; sustentando, no mérito, a inconstitucionalidade do reajuste do benefício de pensão por morte de pensionista do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte pelo índice federal do RGPS e a impossibilidade do Poder Judiciário, que não tem função legislativa, de aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia, o que seria expressamente vedado pelas Súmulas Vinculantes nº 37 e nº 42, do Supremo Tribunal Federal.

    Ao final, requereu a total improcedência da ação.

    A notificação do Ministério Público restou dispensada, com base na Recomendação Conjunta nº 002/2015. É o relatório.

    Decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Passo à análise do mérito, que, constituindo matéria exclusivamente de direito, não exige produção de provas em audiência, circunstância que autoriza, necessariamente, o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

    A pretensão da parte autora envolve a concessão de determinação judicial para que o demandado seja compelido a implementar o reajuste anual do valor pago a título de pensão por morte, a que alega fazer jus.

    Na hipótese vertente, a parte autora, de fato, demonstra que é pensionista de servidora pública estadual falecida e, portanto, encontra-se vinculada ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte.

    O cerne da questão reside, entretanto, na forma de correção de benefício previdenciário que já fora concedido.

    A Lei Complementar Estadual nº 308/2005, ao tratar do regime previdenciário próprio dos servidores do Estado, determina que: Art. 57 – A pensão por morte corresponde à importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos artigos 8º e 9º desta Lei Complementar, por ocasião do seu falecimento, e compreende: § 4º – Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.” (grifo acrescido).

    O Estado do Rio Grande do Norte ao conceder, na Lei Complementar Estadual nº 308/2005, o direito ao reajuste do benefício ou pensão àqueles por ela abrangidos, demonstrou cumprimento ao que determina a Constituição Federal, no seu art. 40, §8º.

    Aos beneficiários do sistema previdenciário é cabível, ao menos, a mera recomposição do valor da prestação previdenciária em virtude do aumento da inflação.

    Trata-se do Princípio da Preservação do Valor Real.

    Não obstante esse aspecto, é possível verificar, da análise dos autos, que ultimamente o IPERN não tem realizado o reajuste dos proventos de pensão da autora, ante a permanência do mesmo valor bruto desde o ano de 2018 (ano da concessão do benefício) a 2024.

    Diante disso, considero que a Administração Pública, ao agir dessa forma, neutraliza o aumento remuneratório a que teria direito a autora, congelando a remuneração da pensionista.

    Logo, se a autora deixa de perceber o aumento remuneratório que faria jus, resta evidente que está sofrendo redução do seu padrão remuneratório.

    Considero, portanto, que a omissão do demandado viola a disposição legal prevista na Lei Complementar Estadual nº 308/05, bem como implica em manifesta ofensa ao art. 40, §8º, da Constituição Federal, mostrando-se assim abusiva e ilegal.

    A matéria em debate já foi, por demais, pacificada no âmbito do TJRN, pois a ausência de dotação orçamentária não tem o condão de elidir o reajuste no pagamento das pensões, na forma prevista em Lei.

    Ademais, o E.

    Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido da inexistência de violação aos enunciados vinculantes proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da necessidade do reajuste das pensões.

    Eis a ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

    PENSIONISTA DE SERVIDOR ESTADUAL.

    MANDADO DE SEGURANÇA PARA REAJUSTE DE PENSÃO POR MORTE.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    PRETENSÃO DE REFORMA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES.

    INCIDÊNCIA DE ÍNDICE DOS BENEFÍCIOS DO RGPS.

    ALEGAÇÃO DE AFRONTA AS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42.

    O CASO CONCRETO ENCONTRA-SE EM SUBSUNÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL.

    EXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA.

    APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Os critérios para o reajuste das aposentadorias se encontram previstos na legislação ordinária do ente de vinculação do servidor público, em observância ao regime jurídico que fora submetido. 2.

    Inexiste ofensa às súmulas vinculantes nº 37 e 42 na hipótese em que se busca a implementação de reajuste remuneratório assegurado a pensionista de servidor público por força de lei. 3.

    Direito líquido e certo ao reajustamento dos proventos de pensão por morte com base nos mesmos índices aplicados ao RGPS. 4.

    Precedentes do TJRN ( Apelação Cível nº 0850529-34.2016.8.20.5001, 3ª Câmara Cível, Relator: Des.

    Amílcar Maia, julgado em 16/06/2020, e, Apelação Cível nº 0815969-56.2022.8.20.5001, 2ª Câmara Cível, Relator: Des.

    Ibanez Monteiro, julgado em 08/09/2022). 5.

    Apelo conhecido e desprovido. (TJRN - 0854276-16.2021.8.20.5001- PJE – 26.10.2022) Assim, é por demais evidente o direito da parte autora de obter o reajuste da pensão por morte.

    Logo, considero que merece parcial acolhimento a pretensão da parte autora para reajuste do seu benefício de pensão por morte do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte pelo índice federal do RGPS.

    Por tais fundamentos, o pedido inicial merece acolhimento.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, confirmando a tutela concedida, para que o demandado proceda com o reajuste da pensão por morte, auferida pela autora, aplicando para tanto os índices utilizados anualmente para a correção dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, no período de janeiro/2019 a 2024, e promova o respectivo pagamento em parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal. À importância apurada, será acrescida de juros moratórios, a partir da citação, e atualização monetária, com base na taxa Selic.

    Intime-se o Sr.

    Presidente do IPERN, por mandado, para cumprimento da determinação contida na tutela antecipada conferida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Custas na forma da lei.

    Em face da sucumbência mínima, condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que o faço em atendimento aos critérios definidos na regra processual civil, especialmente nos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC.

    Na hipótese, comporta-se apenas o recurso voluntário, a teor da determinação contida no artigo 496, § 3º, II, do CPC.

    No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

    Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, em seguida proceda à evolução de classe no sistema PJE para cumprimento de sentença.

    Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o credor para requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da sentença, apresentando planilha de cálculo, nos moldes da parte dispositiva do julgado.

    Caso seja apresentado requerimento de execução do julgado, para cumprimento de obrigação de fazer, intime-se, por mandado, autoridade pública competente para cumprir a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para requerer o cumprimento do julgado em relação à obrigação de pagar, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Caso não seja apresentado requerimento de execução do julgado no prazo assinalado, arquive-se o processo.

    Requerida a obrigação de pagar, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para oferecer impugnação nos próprios autos, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Na hipótese de se deduzir excesso de execução, cumprirá à executada declarar o valor que entende correto, juntando-se memória de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição.

    Caso seja apresentada impugnação à execução, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie a respeito.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    NATAL /RN, 01 de abril de 2025.

    GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 01/04/2025 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 11:41

    Julgado procedente o pedido

  • 21/02/2025 01:01

    Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Coordenadora da Fazenda Pública em 20/02/2025 23:59.

  • 21/02/2025 00:17

    Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Coordenadora da Fazenda Pública em 20/02/2025 23:59.

  • 06/02/2025 11:02

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2025 10:59

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2025 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 10:11

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2025 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2025 17:00

    Outras Decisões

  • 17/10/2024 06:55

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 14:11

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2024 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2024 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2024 08:26

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 08:25

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2024 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2024 08:59

    Juntada de ato ordinatório

  • 28/06/2024 11:44

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2024 12:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/06/2024 12:01

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2024 09:34

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 06/06/2024 10:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/06/2024 10:37

    Juntada de diligência

  • 05/06/2024 07:44

    Expedição de Mandado.

  • 04/06/2024 19:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2024 19:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2024 13:40

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 22/05/2024 11:47

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 10:25

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2024 07:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2024 16:29

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ODIMAR XAVIER DAMASCENO.

  • 19/03/2024 11:27

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 10:25

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2024 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 09:51

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 09:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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