02/05/2025 07:23

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 07:23

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 00:35

Decorrido prazo de THALYANE DE OLIVEIRA DANTAS em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:35

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:35

Decorrido prazo de THALYANE DE OLIVEIRA DANTAS em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:35

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 30/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:45

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0818113-23.2024.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THALYANE DE OLIVEIRA DANTAS REU: CLARO S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado, conforme o art. 38 da lei n.º 9.099/95.

Inicialmente, quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, deixo de analisar a preliminar em razão do previsto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, que garantem acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independente do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Compulsando os autos e observando os documentos acostados, verifico que o deslinde da matéria tratada nos autos necessita de dilação probatória que destoa dos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, haja vista a imperiosa necessidade de realização de perícia grafotécnica nos documentos juntados pela ré, o que certamente violará os Princípios da Celeridade, Simplicidade e Informalidade, insculpidos no art. 2º, da Lei 9.099/95, conforme enunciado 54 da FONAJE (“A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”), faltando à demanda um dos pressupostos necessários à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo.

Igualmente, dispõe o artigo 3º da Lei 9.099/95: “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas (...)”.

Como se vê, tendo em vista a impossibilidade de produção probatória, bem como a adequação dos pleitos autorais, compreendo que a análise da questão em sede de Juizado Especial poderia comprometer o julgamento.

Percebe-se, desse modo, a incompetência do presente juízo, motivo DECLARO a incompetência deste Juízo, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, possibilitando a discussão da matéria com maior dilação probatória.

Posto isto, julgo EXTINTO o presente feito sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Cumpra-se.

NATAL /RN, 8 de abril de 2025.

JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/04/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:12

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
04/02/2025 09:08

Conclusos para julgamento
03/02/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:15

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:08

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:39

Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2024 07:10

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 07:10

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 30/10/2024 23:59.
28/10/2024 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2024 00:00

Juntada de diligência
26/10/2024 12:29

Conclusos para decisão
25/10/2024 13:03

Juntada de Petição de procuração
25/10/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 09:17

Expedição de Mandado.
21/10/2024 08:20

Outras Decisões
18/10/2024 19:52

Conclusos para decisão
18/10/2024 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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