15/09/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 10:15

Juntada de Petição de laudo pericial
09/09/2025 00:33

Decorrido prazo de VALTAIR MEDEIROS NETO em 08/09/2025 23:59.
08/09/2025 11:32

Juntada de Petição de comunicações
03/09/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 16:03

Conclusos para despacho
02/09/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 17:54

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 15:02

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 13:41

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:39

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada conduzida por 07/08/2025 13:30 em/para Vara Única da Comarca de Jucurutu, #Não preenchido#.
07/08/2025 13:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2025 13:30, Vara Única da Comarca de Jucurutu.
29/07/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:03

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:03

Expedição de Certidão.
03/06/2025 01:25

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
02/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
02/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 10:59

Juntada de Petição de comunicações
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Telefone/WhatsApp: (84)3673-9485 - e-mail: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Processo: 0800106-92.2025.8.20.5118 Promovente: FRANCISCO ALVES CAMPELO Promovida: Banco BMG S/A Destinatário: FABIO FRASATO CAIRES Objetivo: O presente expediente tem por finalidade a INTIMAÇÃO do Destinatário acerca da Decisão proferida, como também para participar da Audiência de Conciliação designada para o dia 07/08/2025 13:30, a qual poderá ser realizada através de sistema de videoconferência, sendo o acesso à sala de audiência virtual feito através do link de dados com QrCode, que segue neste expediente.

Link com QrCode: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODE0ZWM3YTItZDgwZi00OWI1LWE1YjItNjVjZGVlNzg0Njc4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22e141fb5c-be7e-4a6b-92b8-11e121d9cecc%22%7d Observações: 1.

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC); 2.

As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC).

Jucurutu/RN, 29 de maio de 2025.

MARCUS ANTONIO DOS SANTOS LIMA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
29/05/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:44

Audiência Conciliação - Justiça Comum designada conduzida por 07/08/2025 13:30 em/para Vara Única da Comarca de Jucurutu, #Não preenchido#.
07/05/2025 00:26

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:26

Decorrido prazo de VALTAIR MEDEIROS NETO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:26

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:26

Decorrido prazo de VALTAIR MEDEIROS NETO em 06/05/2025 23:59.
03/05/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 13:08

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 11:50

Juntada de Petição de comunicações
08/04/2025 06:27

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 04:35

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 04:25

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800106-92.2025.8.20.5118 AUTOR: FRANCISCO ALVES CAMPELO REU: BANCO BMG S/A DECISÃO FRANCISCO ALVES CAMPELO ajuizou a presente ação em face de BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, que está sendo descontado indevidamente do seu benefício previdenciário valores monetários relativos a uma suposta contratação de cartão de crédito consignado.

Aduz, ainda, que não encetou qualquer relação contratual com o demandado apta a ensejar a referida cobrança.

A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência para cessar os supostos descontos indevidos, a gratuidade da justiça, declaração de inexistência dos débitos provenientes do(s) contrato(s) objeto destes autos, indenização por danos morais e materiais.

Juntou documentos que acompanham a inicial ID nº 144431127 e anexos. É o breve relato.

Decido.

Para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessário analisar os arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual.

Aliado a isso deve-se salientar que a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Passo a examinar a presença dos elementos supra no caso em análise, iniciando com a probabilidade do direito.

A parte autora alega que não reconhece a existência de negócio jurídico apto a ensejar os descontos referentes ao contrato de cartão de crédito consignado (RMC) nº 16250576.

E, embora tenha juntado o relatório do lançamento da suposta contratação (ver ID nº 144433579 e ID nº 144433580), não consta nos autos provas coligidas que assegurem a ausência de eventual negócio jurídico entabulado entre as partes.

Não se pode olvidar que nesse estágio processual (requerimento de tutela de urgência), incumbe à parte autora demonstrar a probabilidade do seu direito, não servindo para tanto a mera alegação de que não reconhece a regularidade dos descontos efetivados em favor da parte demandada.

Ademais, diante do tempo decorrido da suposta contratação, ou seja, desde 01/04/2020, não restam demonstrados os elementos necessários para atender os requisitos do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Logo, ausentes os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada, o seu indeferimento é a medida que se impõe.

Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, INDEFIRO a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade judiciária (art. 98 do CPC).

Proceda-se à CITAÇÃO e à INTIMAÇÃO do réu, para que compareça na audiência de conciliação e mediação a ser agendada pela Secretaria Judiciária, como também, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-o da regra do art. 344 do CPC.

Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (NCPC, artigos 350 e 351), dê-se vistas ao autor, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, § 4º, do NCPC.

Com ou sem contestação ou, após a manifestação sobre a contestação, se for o caso, faça-se conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

JUCURUTU/RN, data da assinatura UEDSON UCHÔA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/04/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:58

Não Concedida a Medida Liminar
28/02/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 12:41

Conclusos para decisão
28/02/2025 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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