TJRN - 0803346-88.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL - 0803346-88.2023.8.20.0000 Polo ativo ANA CAROLINA DE MACEDO HOLLANDA PENHA Advogado(s): KLEBET CAVALCANTI CARVALHO Polo passivo JUIZO DA 5 VARA CRIMINAL DE NATAL e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa – Juiz Convocado Ricardo Tinoco Correição Parcial Criminal n. 0803346-88.2023.8.20.0000 Corrigente: Ana Carolina de Macedo Hollanda Penha Advogado: Dr.

Klebet Cavalcanti Carvalho OAB/RN 369-A Corrigendo: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CORREIÇÃO PARCIAL.

INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFRIU O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO MINISTERIAL DE SEGUNDO GRAU PARA O OFERECIMENTO DO ANPP (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL).

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO PARQUET DE 1º GRAU.

ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE MEDIDA JUDICIAL SOBRE A MATÉRIA LEVANTADA.

NÃO ACOLHIMENTO.

HIPÓTESE DE CABIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL.

MÉRITO.

PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE ANTE O NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO.

RECUSA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em consonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento à correição parcial interposta, nos termos do voto do Relator, que deste passa a fazer parte integrante.

RELATÓRIO Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, proposta por Ana Carolina de Macedo Hollanda Penha, contra decisão do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal, que, indeferiu o pleito da defesa de remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público, para reanálise do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A, § 14 do Código de Processo Penal.

A defesa argumentou que o juízo corrigente incorreu em erro in procedendo, pois, deixou de remeter os autos ao Órgão Superior do Ministério Público, ante a recusa do parquet de primeiro grau na oferta do ANPP.

Sustentou, também, que não há elementos comprobatórios que atestem que a corrigente foi notificada da recusa pelo parque de 1º grau, e por tal motivo não interpôs em tempo hábil o recurso à Instância Ministerial Revisora, não estando presentes os requisitos necessários para configurar a preclusão.

Alegou que, diante da ausência comprobatória da efetiva notificação, a corrigente foi impedida de interpor recurso junto ao Órgão Superior do MP.

Aduziu que é direito subjetivo da acusada a remessa dos autos ao referido Órgão.

Por fim, pleiteou a concessão liminar, para que “(...) se digne a determinar que a autoridade corrigenda em cumprimento ao comando do §14° do art. 28-A, a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público, e com isso possa ser consagrada a exegese da lei, no sentido, daquele órgão fazer o seu juízo de valor, quanto à possibilidade ou não da oferta do ANPP, ora negado pelo Ministério Público de piso, até que o mérito da correição parcial venha a ser julgado, e por arrastamento anule os efeitos da decisão ID 90521741; (...)”.

No mérito, pugnou pela confirmação da medida liminar, acaso deferida.

Acostou aos autos os documentos necessários em defesa do alegado.

A análise da liminar não foi apreciada por se confundir com o mérito, ID. 18862785.

O Ministério Público, contrarrazoando o recurso, arguiu a preliminar de não conhecimento da correição, ante a previsão legal de recurso judicial contra decisão impugnada, e no mérito pugnou pelo desprovimento, ID. 19419947.

Em resposta ao pedido de informações, a autoridade corrigenda prestou informações, mantendo a decisão recorrida, ID. 19419948.

Instada a se pronunciar, ID. 19458617, a 2ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da correição parcial. É o relatório.

VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU.

Suscitou o Ministério Público de primeiro grau a preliminar de inadequação da via eleita, alegando que a decisão de recusa de ANPP não se enquadra nas hipóteses de cabimento da correição parcial, sendo unicamente cabível o recurso administrativo e no âmbito do próprio MP.

Razão não lhe assiste.

Dos autos, conforme acima relatado, extrai-se que a corrigente pretende a reforma da decisão que indeferiu a remessa dos autos a instância superior do Ministério Público, situação que não comporta nenhum tipo de recurso específico.

Portanto, considerando que a correição parcial tem natureza subsidiária, sendo cabível quando não há recurso previsto em lei, como é o caso dos presentes autos, viável a sua admissibilidade.

Dessa forma, em consonância com a Procuradoria de Justiça, deve o presente recurso ser conhecido.

MÉRITO Analisando os autos, verifica-se que não merecem prosperar as alegações da corrigente, pelas razões adiante delineadas.

Por meio da presente Correição Parcial pretende a corrigente a reforma da decisão que indeferiu a remessa dos autos a instância superior do ministério público.

Ocorre que, no caso dos autos, não existe ilegalidade no não oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP), pois o representante do parquet de primeiro grau, de forma fundamentada, entendeu que a acusada não preencheu os requisitos estabelecidos do art. 28-A do Código de Processo Penal, tendo em vista a habitualidade da corrigente na prática de delitos da mesma natureza, e o fato de ser possuidora de antecedentes criminais desfavoráveis.

Assim, verifica-se que os argumentos utilizados pelo Órgão Ministerial de 1º grau, encontram-se em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, pois a corrigente não preencheu os requisitos necessários para a propositura do acordo.

Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM HABEAS CORPUS.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP.

PLEITO DE REALIZAÇÃO DO ACORDO.

NÃO CABIMENTO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

FACULDADE DO PARQUET.

RECUSA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código Penal, implementado pela Lei n. 13.964/2019, indica a possibilidade de realização de negócio jurídico pré-processual entre a acusação e o investigado.

Trata-se de fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do artigo: 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da medida para reprovação e prevenção do crime.

Além disso, extrai-se do §2º, inciso II, que a reincidência ou a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta. 2.

A Corte de origem entendeu que a negativa do Ministério Público Federal em ofertar a proposta de ANPP estava devidamente fundamentada.

Consoante se extrai dos autos, a denúncia foi recebida pelo juízo de primeiro grau em abril de 2017.

De fato, "o acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia (ARE 1294303 AgRED, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021). 3.

Além do mais, o acordo pretendido deixou de ser ofertado ao recorrente em razão do Ministério Público ter considerado que a celebração do acordo, no caso concreto, não seria suficiente para a reprovação e prevenção do crime, pois violaria o postulado da proporcionalidade em sua vertente de proibição de proteção deficiente, destacando que a conduta criminosa foi praticada no contexto de uma rede criminosa envolvendo vários empresários do ramo alimentício e servidores do Ministério da Agricultura. 4.

Esta Corte Superior entende que não há ilegalidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto. 5.

De acordo com entendimento já esposado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. 6.

Cuidando-se de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal. 7.

Recurso não provido. (RHC n. 161.251/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/5/2022.).

Grifei.

Ademais, consta a informação de que, após a recusa do Órgão Ministerial quanto ao ANPP, a corrigente foi notificada por meio dos telefones (84) 99226-4252 e (84) 99612-3964, e nos endereços Rua Hélio Galvão n. 8828, bairro Ponta Negra, e Av.

Gustavo Guedes n. 1812, bairro Capim Macio, Natal/RN, tendo sido certificado o escoamento do prazo recursal, oportunidade em que foi oferecida a denúncia.

Em que pese a defesa argumentar que não houve comprovação da referida notificação, é prescindível a intimação no caso em que o parquet entendeu pelo não cabimento do acordo de não persecução penal.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, voto pelo conhecimento e não provimento da presente correição parcial. É como voto.

Natal, de junho de 2023.

Juiz Convocado RICARDO TINOCO Relator Natal/RN, 13 de Julho de 2023.