TJRN - 0845028-21.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0845028-21.2024.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA LUCAS DA SILVA REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por MARIA LUCAS DA SILVA, em face de Município de Natal.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0845028-21.2024.8.20.5001 Polo ativo MARIA LUCAS DA SILVA Advogado(s): JOSENILSON DA SILVA, ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): RECURSO INOMINADO Nº 0845028-21.2024.8.20.5001 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: MARIA LUCAS DA SILVA ADVOGADO (A): JOSENILSON DA SILVA - OAB RN13816-A ADVOGADO (A): ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA - OAB RN13745-A RECORRIDO (A): MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO (A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA.

CABIMENTO.

MAJORAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

PRECEDENTES DESTA TURMA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Precedentes: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802006-10.2024.8.20.5001, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 03/09/2024, PUBLICADO em 12/09/2024); (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802181-04.2024.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 08/10/2024, PUBLICADO em 13/10/2024); (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0870664-23.2023.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 03/09/2024, PUBLICADO em 06/09/2024); (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802211-39.2024.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/08/2024, PUBLICADO em 29/08/2024) ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso para fixar a indenização por danos morais no quantum de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso, com base na EC 113/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso.

Natal, data do sistema.

JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARIA LUCAS DA SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito do 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, por meio da qual a ação ajuizada pela recorrente foi julgada procedente.

Em suas razões recursais (Id. 29280453), aduz a recorrente que o valor fixado a título de danos morais se deu em quantum inferior ao necessário à reparação do dano moral experimentado, pelo que requer a sua majoração.

O Município de Natal deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões, conforme certidão registrada ao Id. 29280456. É o relatório.

VOTO Ab initio, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela recorrente, por não haver nos autos provas aptas a afastar a presunção de hipossuficiência econômica que impera em seu favor, o que faço com arrimo no art. 98 do CPC.

A controvérsia recursal cinge-se em analisar se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de indenização por danos morais é suficiente para reparar dano experimentado pela recorrente em decorrência de inundação residencial ocorrida após o transbordamento da Lagoa de Captação do Loteamento José Sarney, em Natal/RN.

As provas dos autos dão conta de que a residência da recorrente foi inundada, com perda de bens materiais, situação que facilmente ocasiona sofrimento e situação de impotência diante do ocorrido.

Nessa toada, a quantificação dos danos morais no Brasil se lastreia nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, visando evitar indenizações excessivas ou irrisórias.

A indenização deve compensar o sofrimento da vítima sem gerar enriquecimento indevido.

Para isso, deve-se levar em conta a gravidade do dano, sua repercussão e a capacidade econômica das partes envolvidas.

O princípio da proporcionalidade exige que a indenização seja compatível com a extensão do dano, equilibrando os direitos do ofensor e da vítima.

Já a razoabilidade busca garantir que o valor fixado esteja dentro de padrões aceitáveis, considerando decisões judiciais similares.

Dessa forma, a aplicação da proporcionalidade e razoabilidade assegura que os danos morais sejam reparados de forma justa, sem comprometer a estabilidade econômica do ofensor ou banalizar a indenização.

In casu, considerando os precedentes desta Turma Recursal, tenho que R$ 7.000,00 (sete mil reais) é valor suficiente para a compensação do dano extrapatrimonial experimentado pela recorrente, conforme sedimentada jurisprudência desta Turma: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802006-10.2024.8.20.5001, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 03/09/2024, PUBLICADO em 12/09/2024); (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802181-04.2024.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 08/10/2024, PUBLICADO em 13/10/2024); (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0870664-23.2023.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 03/09/2024, PUBLICADO em 06/09/2024); (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802211-39.2024.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/08/2024, PUBLICADO em 29/08/2024)

Ante ao exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, para reformar a sentença recorrida, majorando o valor da indenização por danos morais, fixando-a em R$ 7.000,00 (sete mil reais), bem como para modificar os termos da atualização do valor da condenação.

Sobre o valor da condenação serão acrescidos juros e correção monetária calculados em consonância com o disposto no art. 3º, da EC nº 113/2021, pela taxa SELIC, aplicada uma única vez.

Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (art. 398/CC e súmula 54 do STJ) e a correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362/STJ).

Sem condenação em custas e honorários, ante o provimento do recurso. É como voto.

Natal, data do sistema.

JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR Natal/RN, 18 de Março de 2025.