04/08/2025 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
24/07/2025 00:15

Decorrido prazo de ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA em 23/07/2025 23:59.
18/07/2025 15:06

Juntada de Petição de comunicações
16/07/2025 00:13

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:50

Outras Decisões
25/06/2025 09:50

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/06/2025 12:36

Conclusos para despacho
17/06/2025 20:50

Juntada de Petição de comunicações
17/06/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:38

Decorrido prazo de ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 23:21

Juntada de Petição de comunicações
19/05/2025 00:58

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
19/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0845028-21.2024.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA LUCAS DA SILVA REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por MARIA LUCAS DA SILVA, em face de Município de Natal.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/05/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:57

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/05/2025 12:56

Processo Reativado
12/05/2025 10:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/05/2025 10:23

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 08:42

Recebidos os autos
12/05/2025 08:42

Juntada de intimação de pauta
11/02/2025 07:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/02/2025 04:43

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:56

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:56

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/02/2025 23:59.
16/01/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 09:34

Juntada de ato ordinatório
18/11/2024 10:55

Juntada de Petição de recurso inominado
15/11/2024 01:14

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/11/2024 23:59.
30/10/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:17

Julgado procedente em parte do pedido
10/10/2024 08:39

Conclusos para julgamento
29/09/2024 16:39

Juntada de Petição de alegações finais
28/09/2024 05:18

Decorrido prazo de MARIA LUCAS DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:38

Expedição de Certidão.
28/09/2024 00:38

Decorrido prazo de MARIA LUCAS DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
27/08/2024 06:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 06:43

Juntada de ato ordinatório
26/08/2024 14:36

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 02:12

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2024 18:42

Conclusos para despacho
07/07/2024 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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