16/09/2025 01:11

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 07:14

Conclusos para despacho
08/09/2025 23:39

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:27

Decorrido prazo de Danielle Cristine Padilha Costa em 02/09/2025 23:59.
19/08/2025 02:00

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0821572-08.2025.8.20.5001 REQUERENTE: DORALICE FERNANDES DE BRITO REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por DORALICE FERNANDES DE BRITO, em face de Município de Natal.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a real necessidade de remessa dos autos à COJUD. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/08/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 16:51

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/08/2025 16:50

Processo Reativado
04/08/2025 16:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/07/2025 08:44

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 08:44

Transitado em Julgado em 11/07/2025
12/07/2025 06:04

Decorrido prazo de Danielle Cristine Padilha Costa em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:19

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:21

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:46

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 08:09

Conclusos para julgamento
29/05/2025 16:47

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 00:22

Decorrido prazo de Danielle Cristine Padilha Costa em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:22

Decorrido prazo de Danielle Cristine Padilha Costa em 07/05/2025 23:59.
09/04/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 03:18

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 21:21

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 07:40

Conclusos para despacho
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0821572-08.2025.8.20.5001 REQUERENTE: DORALICE FERNANDES DE BRITO REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Constata-se que a petição inicial não foi instruída com os documentos necessários à completa análise do pedido.

Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos documentos indicados abaixo, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. (X) Cópia Integral do Processo Administrativo de Aposentadoria; (X) Certidão de Tempo de Serviço.

Decorrido o prazo, havendo inércia, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Cumprida a diligência, venham os autos conclusos para despacho inicial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/04/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:30

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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