06/08/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:28

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
26/07/2025 00:21

Decorrido prazo de MARIA DA PIEDADE PEREIRA DE SOUZA em 25/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:18

Decorrido prazo de Município de Natal em 22/07/2025 23:59.
07/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:39

Juntada de ato ordinatório
01/05/2025 19:33

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
24/04/2025 00:53

Decorrido prazo de Danielle Cristine Padilha Costa em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:22

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:22

Decorrido prazo de Danielle Cristine Padilha Costa em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:33

Decorrido prazo de Município de Natal em 22/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0858759-84.2024.8.20.5001 Exequente: MARIA DA PIEDADE PEREIRA DE SOUZA Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que os autos foram impugnados pela Fazenda Pública, e, intimado acerca da impugnação a parte exequente manifestou sua aquiescência (ID. 146536150) aos valores apresentados pelo executado em sede de impugnação.

Considerando que os valores trazidos pela Fazenda Pública, no total de R$ 6.559,44 (seis mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), conforme ID. 145236518, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 21 de janeiro de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID. 129890277).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/04/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:40

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
31/03/2025 06:32

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 08:46

Conclusos para despacho
24/01/2025 08:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/01/2025 08:44

Transitado em Julgado em 28/11/2024
23/01/2025 14:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/11/2024 03:45

Decorrido prazo de MARIA DA PIEDADE PEREIRA DE SOUZA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 01:10

Decorrido prazo de MARIA DA PIEDADE PEREIRA DE SOUZA em 28/11/2024 23:59.
06/11/2024 23:19

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:03

Julgado procedente o pedido
04/10/2024 11:10

Conclusos para julgamento
19/09/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 21:28

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 09:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2024 15:52

Conclusos para decisão
30/08/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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