TJRN - 0882451-15.2024.8.20.5001
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 06:06
Publicado Intimação em 25/07/2025.
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25/07/2025 06:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
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25/07/2025 05:57
Publicado Intimação em 25/07/2025.
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25/07/2025 05:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
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24/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Processo: 0882451-15.2024.8.20.5001 IMPETRANTE: SHEYLA PRISCILA SOUZA DE OLIVEIRA IMPETRADO: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO NATAL/RN, MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Vistos etc.
Concluída a prestação jurisdicional, determino o arquivamento do processo na forma legal.
Publique-se.
Cumpra-se.
NATAL /RN, 22 de julho de 2025.
Juiz de Direito conforme assinatura digital (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
23/07/2025 12:50
Arquivado Definitivamente
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23/07/2025 12:50
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 12:50
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2025 12:50
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2025 14:09
Determinado o arquivamento
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07/07/2025 10:30
Juntada de Petição de documento de comprovação
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04/07/2025 13:03
Juntada de Petição de petição
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31/05/2025 00:02
Decorrido prazo de Município de Natal em 30/05/2025 23:59.
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27/05/2025 00:29
Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO NATAL/RN em 26/05/2025 23:59.
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13/05/2025 07:21
Conclusos para despacho
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12/05/2025 18:14
Juntada de Petição de petição
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12/05/2025 14:53
Juntada de Petição de petição
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05/05/2025 11:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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05/05/2025 11:12
Juntada de diligência
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22/04/2025 03:50
Publicado Intimação em 14/04/2025.
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22/04/2025 03:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
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11/04/2025 09:39
Juntada de Petição de petição
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11/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0882451-15.2024.8.20.5001 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SHEYLA PRISCILA SOUZA DE OLIVEIRA IMPETRADO: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO NATAL/RN, MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA
I - RELATÓRIO Sheyla Priscila Souza de Oliveira, qualificada e representada por advogado, impetrou Mandado de Segurança, em face da Sra.
Secretária de Administração do Município de Natal, aduzindo, em síntese, que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de Assistente Social; alega que, na data de 28/08/2024, ingressou com requerimento administrativo para requerer promoção funcional de nível; contudo, até a presente data, não houve conclusão do processo administrativo, nem implantação da promoção funcional, o que sustenta ser abusivo e ilegal; motivo pelo qual veio requerer a concessão de medida judicial, para que a autoridade coatora seja compelida a proceder com a conclusão do processo administrativo respectivo no prazo de 30 (trinta) dias.
Por meio da decisão ID 138048111, este juízo deferiu em parte a medida liminar para que a autoridade coatora profira decisão final no processo administrativo, acolhendo ou rejeitando a pretensão requerida.
A autoridade coatora apresentou defesa de ato ID 138193781, requerendo, em síntese, a denegação da segurança.
Por meio de parecer ID 143444874, o Ministério Público, por meio de sua ilustríssima representante, deixou de opinar no feito. É o que importa relatar.
Passo a decidir.
II- FUNDAMENTAÇÃO O Mandado de Segurança é remédio jurídico, previsto em nossa Carta Constitucional, que pode ser insurgido com o fito de proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas Corpus ou habeas data. É requisito imprescindível, para a admissibilidade do writ, que seja comprovada violação a direito líquido e certo do impetrante.
Não basta que se vislumbre uma perspectiva ou simples fumaça de direito.
Este deve ser incontestável, claro e irrefutável, inclusive, com previsão legal, e sua violação há de ser patente.
Segundo as lições dos mestres Hely Lopes Meirelles e Celso Agrícola Barbi: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração.
Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.
Enquanto, para as ações em geral, a primeira condição para a sentença favorável é a existência da vontade da lei cuja atuação se reclama, no mandado de segurança isto é insuficiente; é preciso não apenas que haja o direito alegado, mas também que ele seja líquido e certo.
Se ele existir, mas sem essas características, ensejará o exercício da ação por outros ritos, mas não pelo específico mandado de segurança.
A pretensão da impetrante envolve à concessão de determinação judicial para que o processo administrativo referente a sua progressão funcional seja concluído em prazo razoável.
Ao exame dos autos, verifico que a impetrante, ora requerente, protocolou requerimento administrativo, solicitando a concessão de promoção funcional de nível, na data de 28/08/2024 (documento ID 138002600).
Não obstante esses fatos, o processo administrativo mencionado ainda se encontrava, até a propositura desta ação, aguardando um desfecho conclusivo, de forma que a impetrante permanecia sem perceber o reajuste remuneratório a que supostamente faz jus.
Diante desses elementos, verifico que, em parte, assiste razão à impetrante, pois o servidor, em processo administrativo, não deve ficar aguardando ad eternum a prolação da decisão final em procedimento para o qual busca vantagem remuneratória.
A matéria em discussão encontra-se disciplinada nos arts. 48, 49 e 52, da Lei Municipal nº 5.872/2008, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito do Município de Natal.
Vejamos o que estabelecem os referidos dispositivos legais: Art. 48.
A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
Art. 49.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Art. 52.
O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Em sentido consonante vem se pronunciando o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, quando da apreciação de matéria idêntica: DIREITO ADMINISTRATIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
REMESSA NECESSÁRIA.
SERVIDORA QUE PROTOCOLOU PROCESSO ADMINISTRATIVO P ARA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA.
OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS A INSTRUÇÃO DO FEITO E PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL.
OFENSA AO ART. 49 DA LEI MUNICIPAL No 5.872/2008.
PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROFIRA DECISÃO.
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.
A Lei Municipal no 5.872/2008 prevê o prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instrução do processo administrativo para que a Administração Pública profira decisão, salvo no caso de prorrogação, por igual período, expressamente motivada. 2.
Precedente do STJ (MS 19.890/DF, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 14/08/2013). 3.
Remessa Necessária conhecida e desprovida. (Remessa Necessária n. 0844987-35.2016.8.20.5001, Rel.
Des.
Virgílio Macedo Jr., Segunda Câmara Cível, j. 12/03/2019).
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
REMESSA NECESSÁRIA.
MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA.
DEMORA DESARRAZOADA PARA PROFERIMENTO DE DECISÃO EM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXVIII, DA CF.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.” (Remessa Necessária no 0837855-58.2015.8.20.5001, Rel.
Des.
Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, j. 23/07//2019) Diante destes ditames e do aparato probatório colacionado aos autos, por meio de decisão este juízo determinou que a autoridade proferisse decisão final, no prazo máximo de 30(trinta) dias, acolhendo, ou não, o pedido da servidora, contudo, dando-lhe uma resposta à pretensão administrativa, vez que o procedimento tramita desde 28/08/2024.
Por tais fundamentos, o pedido inicial parcial acolhimento.
III – DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança, confirmando a liminar, para determinar a autoridade coatora que, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da publicação desta sentença, profira decisão final no processo administrativo nº *02.***.*85-89 - SEMTAS (documento ID 138002600), acolhendo ou rejeitando a pretensão requerida.
Custas na forma da lei.
Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25, da Lei 12.016/2009.
Decisão sujeita ao reexame necessário, em conformidade com o art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09.
Decorrido o prazo para o recurso voluntário remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
NATAL /RN, 09 de abril de 2025.
GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
10/04/2025 13:03
Expedição de Mandado.
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10/04/2025 04:45
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 04:45
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 04:45
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2025 14:34
Concedida em parte a Segurança a Sheyla Priscila Souza de Oliveira.
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19/02/2025 12:26
Conclusos para julgamento
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19/02/2025 12:12
Juntada de Petição de petição
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18/02/2025 04:13
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2025 04:13
Expedição de Certidão.
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05/02/2025 19:34
Juntada de Petição de petição
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05/02/2025 14:42
Juntada de Petição de petição
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25/01/2025 02:39
Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO NATAL/RN em 24/01/2025 23:59.
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25/01/2025 00:14
Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO NATAL/RN em 24/01/2025 23:59.
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11/12/2024 07:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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11/12/2024 07:28
Juntada de diligência
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09/12/2024 11:00
Juntada de Petição de petição
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09/12/2024 09:57
Expedição de Mandado.
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06/12/2024 11:41
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2024 11:41
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2024 11:41
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2024 11:19
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
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05/12/2024 16:52
Conclusos para decisão
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05/12/2024 16:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2024
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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