09/07/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 12:25

Conclusos para despacho
04/06/2025 00:26

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 03/06/2025 23:59.
21/05/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:12

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 07:45

Juntada de documento de comprovação
20/05/2025 00:00

Intimação

Processo n.º: 0800831-56.2022.8.20.5128 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) — ATO ORDINATÓRIO — Com permissão do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 4º, Inciso XV, do Provimento nº 10 da Corregedoria de Justiça do TJ/RN, considerando a juntada aos autos do(s) Extrato(s) do(s) Demonstrativo(s) de Cálculo de Requisição de Pequeno Valor (RPV), INTIMO as partes, por seus representantes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do inteiro teor dos demonstrativos de cálculos anexos.

Santo Antônio, 19 de maio de 2025.

Oton Carlos Crizanto Analista Judiciário Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06)
19/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:09

Juntada de ato ordinatório
15/05/2025 00:08

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 14/05/2025 23:59.
15/04/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 03:25

Publicado Intimação em 11/04/2025.
15/04/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0800831-56.2022.8.20.5128 AUTOR: MARLIETE MIGUEL DA SILVA REU: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO, CDJ - SAÚDE - ESTADO, SESAP - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RN, MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO/RN DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposta por MARLIETE MIGUEL DA SILVA em face do ESTADO RIO GRANDE DO NORTE, ambos devidamente qualificados, com o fito de receber o montante pecuniário fixado em sentença condenatória já transitada em julgado, com relação aos honorários sucumbenciais.

Os cálculos relativos ao valor da condenação foram apresentados pela parte exequente ao ID 127337383.

Intimado, o ente executado não apresentou impugnação aos cálculos (certidão de ID 141891499). É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente observaram os parâmetros estabelecidos na sentença proferida por este Juízo, sendo hipótese, portanto, de homologação.

Na espécie, o exequente apresentou de forma discriminada todos os valores devidos, com as respectivas atualizações e juros incidentes, inexistindo qualquer razão para desconsiderar o valor indicado, ao passo que o ente demandado não apresentou impugnação aos cálculos.

Isto posto, HOMOLOGO, em sede de cumprimento de sentença, o montante de R$1.248,50 (dez mil, cento e quarenta reais e vinte e nove centavos), atualizado até julho/2024, conforme planilha de cálculo acostada ao ID 127337383.

Uma vez que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários-mínimos em face do Estado, determino o cadastramento dos dados do processo no Sistema SISPAG-RPV, devendo a Secretaria cumprir, de forma sequenciada, as seguintes determinações: I - Intime-se a parte credora para informar a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes dados, sob pena de restar impossibilitada a expedição da requisição de pagamento: a) os nomes e números do CPF ou do CNPJ das partes e de seus procuradores, data de nascimento, em caso de precatório de natureza alimentar, e se possui idade igual ou superior a 60 anos (na data da expedição do precatório), ficando ciente de que o exercício do direito de prioridade é personalíssimo, dependendo do requerimento do credor perante o Juízo. b) informar se o credor é servidor público civil ou militar e, em se tratando de ação de natureza remuneratória, indicar o órgão a que estiver vinculado e da condição de ativo, inativo ou pensionista. c) informar a data a que se referem os cálculos, o montante bruto do valor do requisitório, o valor referente ao principal corrigido monetariamente, mês a mês, se for o caso, o valor referente aos juros aplicados e o valor referente às custas/despesas antecipadas pela parte, especificando, de forma objetiva, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso. d) informar a quantia devida a cada beneficiário, se houver mais de um, e natureza do crédito, comum ou alimentar, e, a natureza da obrigação. e) se a parte for portador(a) de doença grave (descrita na lei) deverá fornecer o laudo pericial constando a data do laudo, qual o tipo de doença, qual a data em que a doença foi contraída, considerando-se, que são portadores de doença grave os beneficiários acometidos, a qualquer tempo, das moléstias indicadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, além de outras assim consideradas com base na medicina especializada, comprovadas mediante laudo médico oficial, a saber: tuberculose ativa; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; esclerose múltipla; hanseníase; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); contaminação por radiação; síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS); hepatopatia grave e moléstias profissionais. f) se a parte for aposentada, informar a data em que se aposentou e qual a causa. g) se deseja informar os dados bancários do(s) beneficiário(s).

Em caso positivo, especificar o nome do banco, agência e conta bancária em nome do(s) beneficiário(s), sendo vedado conta bancária em nome de terceiro(s). h) juntar procuração da parte credora outorgando poderes ao(s) advogado(s), contendo nome legível, número da inscrição da OAB, CPF ou CNPJ e endereço completo. i) se há dedução por compensação (montante a deduzir nas hipóteses de fixação de honorários sucumbenciais, quando, havendo interposição de embargos à execução e forem julgados procedentes) ou compensações tributárias (se houver, em ambos os casos). j) se há dedução por retenção, caso pretenda destacar do montante da parte o valor relativo aos honorários advocatícios contratuais, devendo o advogado juntar aos autos, antes da apresentação do ofício precatório ao Tribunal, o respectivo Contrato de Honorários (art. 10 e parágrafos da Resolução nº 17/2021-TJ), com a informação do percentual contratado (Na hipótese de honorários contratuais advocatícios, estes deverão compor a parcela integrante da quantia devida a cada credor para fins de classificação do RPV.

Caso o advogado pretenda receber tais honorários separadamente, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório, não implicando antecipação do pagamento, nem transformando o crédito comum em alimentar e nem alterando a modalidade de requisição por precatório para RPV). k) caso haja incidência de contribuição previdenciária, deverá a parte informar ao juízo qual o regime de previdência, se próprio ou geral, fornecer o número e ano da Lei, informar o órgão previdenciário e respectivo CNPJ e qual o percentual a ser descontado; o valor da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, se houver. l) data-base considerada para efeito de atualização e percentual dos juros de mora mensal definido no título exequendo, se houver. m) a isenção dos tributos, caso não venha previamente informada na requisição, dependerá de requerimento expresso do credor, acompanhado da documentação comprobatória, e será apreciada antes da expedição do alvará.

Após a expedição do alvará, eventuais pedidos de isenção ou restituição de tributos deverão ser formulados perante o órgão competente. n) se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente ao limite estabelecido, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (art. 4º da Resolução nº 17/2021-TJ). o) no caso de RPV cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, deverá ser informado o número de meses (NM) e o valor das deduções da base de cálculo. p) quanto aos descontos referentes ao imposto de renda (IRPF ou IRPJ) e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores da requisição de pagamento devida(s) ao(s) beneficiário(s), serão retidos na fonte, por ocasião da expedição do alvará, e observarão, caso inexista decisão judicial em contrário, ao disposto na legislação vigente.

Em relação ao cálculo do Imposto de Renda, serão consideradas as alíquotas do imposto sobre a renda a ser retida na fonte divulgadas no sítio do Receita Federal do Brasil, endereço: www.receita.fazenda.gov.br. q) na hipótese de crédito de valor aproximado ao definido como RPV, fica desde já facultado ao requerente a oportunidade de renunciar parcialmente ao excedente, a fim de possibilitar a cobrança do débito pelo procedimento do RPV. r) ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário da requisição quando se tratar de honorários sucumbenciais, de caráter alimentar, nos termos da Súmula Vinculante do STF nº 85, devendo ser apresentada uma requisição autônoma.

II - Após, atualizem-se os valores e expeça-se a respectiva RPV, intimando-se as partes acerca da requisição de pagamento, podendo solicitar retificações, se for o caso, em 05 (cinco) dias; III - Observe-se que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de salários ou Rendimento de Aposentadoria; IV - Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório; V - Ato contínuo, intime-se o ente devedor, através do ofício requisitório, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia, conforme estabelece o § 1º do artigo 13 da Lei n.º 12.153/2009; VI - Deverá constar no requisitório que o presente crédito está sujeito a disciplina da Lei dos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública e que o não pagamento no prazo legal ensejará o sequestro da quantia, conforme preceitua o art. 13, §1º da Lei nº 12.153/2009; VII - Com relação aos honorários advocatícios contratuais fica desde já autorizada a retenção em favor do advogado da parte vencedora, caso este junte o respectivo contrato até a expedição do ofício requisitório, devendo haver a comunicação para a Receita Federal, o que já ocorre automaticamente quando do pagamento; VIII - O pagamento do RPV de natureza alimentícia far-se-á com prioridade sobre os demais, respeitando-se a preferência devida aos portadores de doença grave e, em seguida, aos idosos com 60 anos de idade ou mais, sendo aferida a idade com base na data de nascimento, independentemente de requerimento expresso, passando a compor, imediatamente, a ordem cronológica para adiantamentos preferenciais.

Em caso de insuficiência de recursos para atendimento da totalidade dos beneficiários com preferência, serão pagos os portadores de doença grave antes dos beneficiários com 60 anos de idade ou mais; IX - Com a informação de liquidação voluntária da Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer acerca da satisfação do crédito, interpretando-se o seu silêncio como aquiescência, e faça os autos conclusos para sentença de extinção com a etiqueta “Sentença de Extinção – Fazenda Pública – Liquidação Voluntária”; X - Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria deverá providenciar o bloqueio do valor devido, via Sistema SISBAJUD, culminando com a satisfação da obrigação, fazendo conclusão em seguida para sentença de extinção com a etiqueta “Sentença de Extinção – Fazenda Pública – Bloqueio SISBAJUD”, ocasião em que será deliberada acerca da expedição dos alvarás.

Em cumprimento à Portaria Conjunta 47/2022-TJRN, devem os credores deste processo informar nos autos a conta bancária, agência e banco para receber os seus alvarás mediante transferência, via Siscondj.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se.

Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica.

Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)
09/04/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:20

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/02/2025 07:56

Conclusos para decisão
05/02/2025 00:11

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:08

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:08

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 04/02/2025 23:59.
13/11/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 08:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/11/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 16:34

Conclusos para despacho
31/07/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 11:28

Transitado em Julgado em 07/06/2024
06/06/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 04:06

Decorrido prazo de MARLIETE MIGUEL DA SILVA em 17/05/2024 23:59.
19/05/2024 00:55

Decorrido prazo de MARLIETE MIGUEL DA SILVA em 17/05/2024 23:59.
15/04/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 15:14

Julgado procedente o pedido
14/11/2023 12:05

Juntada de Petição de substabelecimento
16/06/2023 01:49

Decorrido prazo de Município de Santo Antônio/RN em 15/06/2023 23:59.
13/06/2023 08:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/06/2023 23:59.
02/06/2023 18:55

Conclusos para despacho
02/06/2023 18:54

Audiência conciliação cancelada para 07/07/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Santo Antônio.
29/05/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 12:22

Audiência conciliação designada para 07/07/2023 10:30 Vara Única da Comarca de Santo Antônio.
10/05/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 13:37

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2023 11:17

Conclusos para decisão
24/04/2023 14:05

Juntada de Petição de parecer
19/03/2023 01:45

Publicado Intimação em 07/03/2023.
19/03/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 10:33

Conclusos para despacho
18/08/2022 01:02

Expedição de Certidão.
18/08/2022 01:02

Decorrido prazo de MARLIETE MIGUEL DA SILVA em 17/08/2022 23:59.
13/07/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 10:18

Juntada de Certidão
07/07/2022 15:58

Juntada de Petição de contestação
05/07/2022 03:01

Decorrido prazo de SESAP - Secretaria de Saúde Pública do Estado do RN em 04/07/2022 23:59.
29/06/2022 01:34

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 27/06/2022 23:59.
29/06/2022 01:24

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 27/06/2022 23:59.
20/06/2022 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2022 13:53

Juntada de Petição de diligência
17/06/2022 09:04

Juntada de Certidão
17/06/2022 08:53

Expedição de Mandado.
17/06/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/06/2022 08:32

Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2022 17:59

Juntada de Outros documentos
16/06/2022 09:26

Conclusos para decisão
16/06/2022 09:26

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 23:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/06/2022 23:29

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 19:40

Juntada de Petição de procuração
15/06/2022 15:16

Conclusos para decisão
15/06/2022 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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