04/04/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 04:00

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 12:47

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738980 - Email: [email protected] INQUÉRITO POLICIAL (279) nº 0803883-02.2022.8.20.5600 JUÍZO DEPRECANTE: 4 DELEGACIA DISTRITAL e outros RÉ(U)(S): EDMUNDO CARLO MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *21.***.*41-34 DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de Inquérito Policial no qual foi firmado Acordo de Não Persecução Penal, homologado judicialmente em 11/05/2023 (ID. 99993875), tendo sido encaminhado o termo e a ata da audiência de homologação para a Secretaria das Promotorias de Nísia Floresta para a execução (ID. 100150407).

Em petição, o investigado requereu que “a secretaria do Juízo certifique nos autos acerca do cumprimento voluntário da pena no lapso temporal de 11 de maio de 2023 até os presentes dias” para possível “abatimento” posterior (ID. 141395064).

Reconheço, em consonância com o Ministério Público, a incompetência para apreciar o pedido de alteração das obrigações assumidas, devendo o investigado, por sua defesa, providenciar junto ao órgão do Ministério Público atuante no Juízo de Execução da Comarca de Nísia Floresta para manifestação sobre o requerimento apresentado.

P.R.I.

Natal/RN, 20 de março de 2025 VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito
30/03/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 20:32

Indeferido o pedido de EDMUNDO CARLO MARQUES DE OLIVEIRA
18/03/2025 14:36

Conclusos para decisão
18/03/2025 09:25

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/03/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 11:58

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:31

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de EDMUNDO CARLO MARQUES DE OLIVEIRA
25/10/2024 16:31

Processo Suspenso por Convenção das Partes
23/10/2024 09:32

Juntada de Certidão
23/10/2024 09:32

Conclusos para decisão
23/10/2024 09:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/05/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 13:17

Audiência instrução realizada para 11/05/2023 09:55 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
12/05/2023 13:17

Homologada a Transação Penal
12/05/2023 13:17

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/05/2023 09:55, 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
13/04/2023 16:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/04/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 22:21

Audiência instrução redesignada para 11/05/2023 09:55 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
26/03/2023 21:48

Audiência preliminar designada para 27/06/2023 08:40 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
21/01/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 08:04

Conclusos para despacho
10/11/2022 19:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
09/11/2022 10:58

Conclusos para decisão
09/11/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 12:05

Juntada de Petição de petição incidental
13/10/2022 18:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/10/2022 22:18

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 20:52

Conclusos para decisão
06/10/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/09/2022 13:23

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 12:25

Juntada de Petição de inquérito policial
20/09/2022 22:09

Juntada de Certidão
20/09/2022 17:21

Audiência de custódia realizada para 20/09/2022 14:30 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
20/09/2022 10:33

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 10:31

Juntada de Certidão
20/09/2022 10:05

Audiência de custódia designada para 20/09/2022 14:30 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
20/09/2022 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/09/2022 00:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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