29/08/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 11:32

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 11:01

Transitado em Julgado em 27/08/2025
28/08/2025 00:13

Decorrido prazo de SMILES S.A. em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:37

Decorrido prazo de GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:14

Decorrido prazo de CARLOS VINICIUS DE QUEIROZ BAPTISTA em 26/08/2025 23:59.
24/08/2025 08:20

Juntada de entregue (ecarta)
12/08/2025 06:51

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
12/08/2025 02:28

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802933-30.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS VINICIUS DE QUEIROZ BAPTISTA, ISABELLE MAYRA BEZERRA SILVA REU: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A., SMILES S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Os autores pretendem indenização por danos morais e materiais, relatando, em síntese, que foram cobrados indevidamente por bagagens que estavam inclusas no plano de benefícios do cartão de crédito, o que causou os danos relatados na exordial.

Retifique-se o polo passivo para que conste no cabeçalho do PJE a denominação e qualificação correta da parte ré, conforme contestação (Id 146984108), qual seja, Gol Linhas Aéreas S/A, incorporadora da Gol Transportes Aéreos S/A e sucessora por incorporação de Smiles Fidelidade S/A, estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.***.***/0001-59.

A preliminar de incompetência do juizado especial cível arguida está intrinsecamente ligada ao mérito da causa, razão pela qual remeto sua apreciação ao momento oportuno.

Remeto a análise do pedido de justiça gratuita para o momento oportuno (fase recursal).

Os autores despacharam 05 bagagens no dia 15/02/2025, no trecho Miami x Fortaleza.

Carlos Vinicius de Queiroz, três malas de até 23 kg (sendo a primeira gratuita); além do excesso de peso, por conta de uma delas pesar entre 23 kg a 32 kg; Isabelle Mayra Bezerra Silva, duas malas (sendo a primeira gratuita) de até 23kg.

Os autores afirmam que compraram antecipadamente (13/02/2025) três bagagens, pagando de R$ 1.150,00, todavia, no dia do embarque (15/02/25) foram obrigados pela companhia aérea a pagarem novamente pelas três bagagens extras, além do excesso de peso.

A cláusula contratual do cartão de crédito referente à bagagem gratuita foi cumprida pela parte ré.

A cobrança das três bagagens extras, inclusive U$100,00 cobrados pelo excesso de peso, não estão sendo discutidos porque as cobranças foram devidas.

A discussão cinge-se acerca do não reconhecimento pela companhia aérea ré da compra das bagagens efetuada no dia 13/02/25, o que impeliu o gasto de U$ 320,00 com a recompra no dia 15/02/25.

O que os autores estão discutindo, portanto, a título de indenização por dano material, é essa recompra que entendem indevida.

Com relação à compra do dia 13/02/25, a parte autora apenas junta um recorte de tela do celular em sua petição inicial, em que consta o valor de R$1.150,00 em processamento (Id 143358039 p. 4), não anexando o comprovante de que tal valor foi de fato debitado de seu cartão de crédito.

Também faz juntada de comprovante de pagamento do dia 15/02/25, no valor de U$420,00, o que demonstraria o pagamento em duplicidade pelo mesmo fato gerador.

Ocorre que a parte ré não negou em sua contestação o pagamento antecipado pelas bagagens do dia 13/02/25, apenas contestando a respeito da necessidade de pagamento da mala extra, motivo pelo qual entendo que os autores já haviam adimplido o valor de R$ 1.150,0 referente à compra das três bagagens extras no dia 13/02/25, e, portanto, a cobrança de U$ 320,00 do dia 15/02/25 deve ser indenizada, o que, convertendo à moeda nacional, resulta em R$ 1.830,40, com os acréscimos pertinentes.

Com relação ao pedido de indenização por danos morais, devo tecer algumas considerações a respeito.

Não verifico nexo causal entre a necessidade de pagamento das bagagens com a perda gestacional da autora, não havendo nos autos nenhum laudo médico que vincule o aborrecimento e transtorno da viagem ao aborto sofrido pela autora.

Ademais disso, entendo que essa análise específica demandaria perícia médica, o que é inadmissível nesse procedimento sumaríssimo, motivo pelo qual passo a apreciar o pedido de indenização por danos morais sem examinar o mérito do aborto alegado, atendo-me aos outros aspectos da situação que me é posta, dos transtornos e aborrecimentos decorrentes da cobrança feita no balcão para o despacho das malas.

Os danos morais estão demonstrados, visto que o ato ilícito causado pela ré gerou sentimentos de angústia, indignação, transtornos e aborrecimentos, deixando os autores impotentes e subjugados, o que ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos, para entrar na seara de danos morais passíveis de reparação.

O nexo causal é patente, visto que os danos sofridos pelos autores decorreram de conduta ilícita atribuível ao réu.

Quanto ao valor da indenização pelo abalo moral e levando em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico (a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, considerando que os autores embarcaram normalmente após o pagamento da taxa, ainda que de forma indevida, entendo por fixar a indenização/reparação moral em R$ 1.000,00 para cada autor, totalizando R$ 2.000,00.

Pelo exposto, com base no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos encartados na exordial, para condenar o réu Gol Linhas Aéreas S/A,. a pagar aos autores CARLOS VINICIUS DE QUEIROZ BAPTISTA, ISABELLE MAYRA BEZERRA SILVA : a) a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 1.830,40, acrescida de correção monetária pelo IPCA, a partir da data da viagem e juros de mora, pela taxa Selic, deduzida a inflação (IPCA), a partir da citação. b) a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 para cada autor, totalizando R$ 2.000,00, acrescida de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora, pela taxa Selic, deduzida a inflação (IPCA), ambos contados a partir desta condenação.

Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publicação e registro automáticos.

Intimem-se as partes.

Retifique-se o polo passivo para que conste no cabeçalho do PJE a denominação e qualificação correta da parte ré, conforme contestação (Id 146984108), qual seja, Gol Linhas Aéreas S/A, incorporadora da Gol Transportes Aéreos S/A e sucessora por incorporação de Smiles Fidelidade S/A, estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.***.***/0001-59.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

NATAL /RN, 7 de agosto de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/08/2025 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:36

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2025 00:27

Decorrido prazo de GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. em 26/06/2025 23:59.
25/06/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 10:09

Conclusos para julgamento
10/06/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:43

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 01:34

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802933-30.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS VINICIUS DE QUEIROZ BAPTISTA, ISABELLE MAYRA BEZERRA SILVA REU: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A., SMILES S.A.

DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Intimem-se ambas as partes para informarem, no prazo de 10 dias, quantas malas foram despachadas e o peso de cada uma, pois não consta essa informação com precisão nos autos.

Após, conclua-se para sentença.

NATAL/RN, 6 de junho de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/06/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/04/2025 08:48

Conclusos para julgamento
09/04/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 04:41

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0802933-30.2025.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: , CARLOS VINICIUS DE QUEIROZ BAPTISTA CPF: *99.***.*18-60, ISABELLE MAYRA BEZERRA SILVA CPF: *86.***.*36-82 Advogado do(a) AUTOR: JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO - RN5848 DEMANDADO: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A.

CNPJ: 04.***.***/0001-41, SMILES S.A.

CNPJ: 15.***.***/0001-20 , Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RN1381 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, X, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte autora para apresentar Réplica à Contestação, bem como dizer se tem interesse em produzir prova adicional em audiência de instrução, sob pena de se entender que deseja o julgamento antecipado da lide, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 1 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KARINA KARLA RODRIGUES DANTAS DE MIRANDA Analista Judiciário
01/04/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:41

Juntada de ato ordinatório
01/04/2025 01:05

Decorrido prazo de SMILES S.A. em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:43

Decorrido prazo de SMILES S.A. em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 18:32

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 16:52

Desentranhado o documento
21/03/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:02

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 01:07

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 07:51

Juntada de entregue (ecarta)
18/03/2025 07:48

Juntada de entregue (ecarta)
14/03/2025 01:26

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:22

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA RABELO em 13/03/2025 23:59.
11/03/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2025 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:07

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/02/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:42

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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