TJRN - 0801983-39.2017.8.20.5121

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Macaiba

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Polo Ativo

Partes

VULPIANO MACIEL ROCHA

CPF *94.***.*60-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CALIFORNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

CNPJ: 07.125.788/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 08:15

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2025 11:54

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/08/2025 11:51

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2025 14:06

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2025 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 13:16

    Transitado em Julgado em 24/06/2025

  • 25/06/2025 00:16

    Decorrido prazo de MARIA FABIANA MOURA DA SILVA ANDRADE em 24/06/2025 23:59.

  • 13/06/2025 00:07

    Decorrido prazo de CALIFORNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 12/06/2025 23:59.

  • 13/06/2025 00:07

    Decorrido prazo de MARIA FABIANA MOURA DA SILVA ANDRADE em 12/06/2025 23:59.

  • 25/05/2025 08:28

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/05/2025 02:11

    Publicado Intimação em 22/05/2025.

  • 22/05/2025 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

  • 22/05/2025 00:37

    Publicado Intimação em 22/05/2025.

  • 22/05/2025 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0801983-39.2017.8.20.5121 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Promovente: VULPIANO MACIEL ROCHA Promovido: CALIFORNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, ajuizada por Vulpiano Maciel Rocha em face de California Empreendimentos Imobiliários LTDA – ME, alegando o autor ser legítimo possuidor dos lotes 02 e 03 da quadra 16, situados no loteamento Jardim Santa Tereza, município de Macaíba/RN, os quais teria adquirido em 1989 por meio de contrato de compra e venda.

    Aduz que em 08 de novembro de 2017, a parte ré invadiu o imóvel, derrubando cerca, terraplanando o terreno e iniciando construções, caracterizando esbulho possessório.

    Requereu a concessão de medida liminar de reintegração de posse.

    O pedido liminar restou indeferido no ID 18577929.

    Citada, a ré apresentou contestação, sustentando que a área apontada na inicial não pertence ao autor, mas sim à empresa demandada, cuja propriedade remonta ao ano de 2004, sendo parte do Loteamento Nova Califórnia, originário da antiga Fazenda Pacatuba.

    Afirmou que não há superposição nem invasão, e que o autor sequer exercia posse sobre a área descrita (ID 78498484).

    Após o saneamento e designada audiência de instrução e julgamento, o autor, embora intimado, não compareceu ao ato, tampouco justificou sua ausência, deixando de produzir a prova testemunhal requerida. É o relatório.

    Decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO A ação de reintegração de posse encontra previsão no art. 561 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que incumbe ao autor demonstrar, cumulativamente: I – a sua posse; II – o esbulho praticado pelo réu; III – a data do esbulho; IV – a perda da posse em razão do esbulho.

    Na hipótese dos autos, não restou comprovado pelo autor o exercício da posse efetiva sobre o imóvel.

    Os documentos apresentados – contrato de compra e venda registrado em livro de títulos e documentos, pagamento de tributos (IPTU), e boletim de ocorrência – não suprem a exigência legal de prova da posse de fato, tal como cultivo, cercamento, utilização contínua ou outro poder inerente à posse.

    Conforme já destacado na decisão que indeferiu a liminar, a simples titularidade documental e o pagamento de tributos não são suficientes para configurar a posse jurídica, nos moldes definidos pela doutrina: "Para ter a posse é necessário que o possuidor exerça, de fato, alguns dos poderes inerentes à propriedade sobre o imóvel, utilizando o bem para algum fim ou gozando dos seus frutos." (San Thiago Dantas, Programa de Direito Civil, v.

    III, Ed.

    Rio, p. 56) A análise do conjunto probatório revela, pois, a fragilidade quando à comprovação da posse do autor, primeiro requisito do art. 561, I, do CPC, ante a não demonstração do exercício efetivo da posse, tal como uso do imóvel, delimitação com cercas preservadas ou qualquer forma de exploração direta e contínua do terreno.

    Importante destacar que o autor requereu produção de prova oral, tendo sido regularmente intimado para a audiência de instrução, mas não compareceu ao ato nem justificou sua ausência, configurando preclusão da prova requerida (prova testemunhal), corroborando, assim, a fragilidade de sua pretensão.

    Por outro lado, a ré juntou documentação dominial consistente, incluindo certidões, planta baixa, certidão vintenária e simulações de geolocalização, demonstrando a titularidade da área e a inexistência de sobreposição com os lotes supostamente detidos pelo autor.

    Com isso, constata-se a ausência de comprovação de posse anterior efetiva, data e circunstâncias do esbulho, bem como da perda da posse, requisitos indispensáveis à procedência da ação, nos termos do art. 561 do CPC.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por VULPIANO MACIEL ROCHA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, tendo em vista a baixa complexidade da causa e o valor atribuído à causa.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Com trânsito, arquive-se.

    Macaíba/RN, data do sistema.

    DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)

  • 20/05/2025 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 14:28

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/05/2025 10:22

    Conclusos para julgamento

  • 06/05/2025 14:34

    Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 06/05/2025 08:30 em/para 3ª Vara da Comarca de Macaíba, #Não preenchido#.

  • 06/05/2025 14:34

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2025 08:30, 3ª Vara da Comarca de Macaíba.

  • 03/05/2025 00:15

    Decorrido prazo de MARIA FABIANA MOURA DA SILVA ANDRADE em 02/05/2025 23:59.

  • 03/05/2025 00:15

    Decorrido prazo de MARIA FABIANA MOURA DA SILVA ANDRADE em 02/05/2025 23:59.

  • 16/04/2025 03:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 04/04/2025 00:58

    Publicado Intimação em 04/04/2025.

  • 04/04/2025 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Secretaria Unificada da Comarca de Macaíba/RN Rua Ovídio Pereira da Costa, s/n, Tavares de Lyra, Macaíba - RN - CEP: 59285-557 [email protected].

    Tel. (84) 3673-9420 Processo: n.º 0801983-39.2017.8.20.5121 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Dr(a).

    DIEGO COSTA PINTO DANTAS, Juiz(a) do Gabinete 3ª Vara da Comarca de Macaíba/RN, fica designada audiência de Instrução e julgamento para o dia 06/05/2025 08:30, a ser realizada de forma híbrida (presencial ou videoconferência, a critério das partes).

    Com acesso mediante o link e/ou pelo QR CODE abaixo: https://lnk.tjrn.jus.br/macaiba3vara À Secretaria deste juízo INTIMEM-SE as partes, seus advogados e se necessário o representante do Ministério Público, devendo ser advertidas sobre o rol de testemunhas, caso ainda não conste dos autos, deverá ser apresentado em juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

    As partes também devem ser advertidas de que: a) a intimação da testemunha deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento; b) a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição; e c) a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha.

    Macaíba/RN,1 de abril de 2025.

    DIEGO DOMINGOS FERNANDES Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 02/04/2025 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 15:20

    Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 06/05/2025 08:30 em/para 3ª Vara da Comarca de Macaíba, #Não preenchido#.

  • 18/03/2025 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2023 10:21

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2023 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 13:48

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 10:30

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2023 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 09:55

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 20:03

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2023 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 17:47

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 10:15

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2022 18:47

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2022 08:56

    Decorrido prazo de JOSE SINFRONIO DE OLIVEIRA MARIZ FILHO em 23/11/2022 23:59.

  • 01/11/2022 12:26

    Publicado Intimação em 31/10/2022.

  • 01/11/2022 12:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

  • 27/10/2022 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 08:32

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/07/2022 10:41

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 09:21

    Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

  • 21/07/2022 09:19

    Audiência conciliação realizada para 21/07/2022 09:00 3ª Vara da Comarca de Macaíba.

  • 12/07/2022 20:00

    Decorrido prazo de CALIFORNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 11/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 20:00

    Decorrido prazo de MARIA FABIANA MOURA DA SILVA ANDRADE em 11/07/2022 23:59.

  • 05/07/2022 08:37

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2022 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 09:22

    Audiência conciliação designada para 21/07/2022 09:00 3ª Vara da Comarca de Macaíba.

  • 22/06/2022 13:46

    Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

  • 22/06/2022 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 08:40

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 07:29

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2022 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2022 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 08:17

    Decorrido prazo de CALIFORNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 10/02/2022 23:59.

  • 10/02/2022 21:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/12/2021 13:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/12/2021 13:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/11/2021 10:49

    Expedição de Mandado.

  • 18/11/2021 13:28

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2019 04:59

    Decorrido prazo de JOSE SINFRONIO DE OLIVEIRA MARIZ FILHO em 09/09/2019 23:59:59.

  • 12/07/2019 08:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2019 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2019 10:46

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2019 09:33

    Decorrido prazo de JOSE SINFRONIO DE OLIVEIRA MARIZ FILHO em 01/07/2019 23:59:59.

  • 01/07/2019 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2019 13:46

    Audiência conciliação realizada para 18/06/2019 13:30.

  • 03/06/2019 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2019 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2019 10:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/05/2019 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2019 09:18

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2019 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2019 13:49

    Audiência conciliação designada para 18/06/2019 13:30.

  • 23/04/2019 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2019 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2018 11:15

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2018 11:14

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2018 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2018 13:21

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2018 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2018 09:57

    Decorrido prazo de JOSE SINFRONIO DE OLIVEIRA MARIZ FILHO em 24/04/2018 23:59:59.

  • 10/04/2018 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2018 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2018 09:45

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2018 09:44

    Audiência conciliação realizada para 27/03/2018 09:40.

  • 28/02/2018 13:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/02/2018 12:42

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2018 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2018 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2018 14:49

    Audiência conciliação designada para 27/03/2018 09:40.

  • 31/01/2018 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2018 12:23

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/01/2018 13:23

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2018 11:49

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2017 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2017 15:22

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2017 10:53

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2017 10:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2017

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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