07/08/2025 09:37

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 12:57

Recebidos os autos
31/07/2025 12:57

Juntada de intimação de pauta
07/05/2025 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/05/2025 17:13

Expedição de Certidão.
06/05/2025 03:38

Decorrido prazo de IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 05/05/2025 23:59.
28/04/2025 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2025 00:17

Decorrido prazo de WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 04:14

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0804456-51.2024.8.20.5121 Promovente: LETICIA FRANCISCO PAULINO DE SOUZA Promovido(a): WILL FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por LETICIA FRANCISCO PAULINO DE SOUZA, nos autos de nº 0804456-51.2024.8.20.5121, movida em face da WILL FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Em breve resumo, a parte autora alega que, teve seu nome inserido junto ao SERASA em data de 21/09/2022, referente a dívida no valor de R$ 838,45 (Oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos), contrato número 13924304.

Aduz ainda que, desconhece tal dívida e nega qualquer relação contratual com a empresa reclamada.

Requer a declaração de inexistência da dívida; a exclusão dos seus dados dos órgãos de proteção ao crédito e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Não há decisão interlocutória proferida nos autos.

Em contestação (ID 144281421), a parte ré sustenta que a cobrança é legítima, originada do inadimplemento de obrigações referentes a contrato de cartão de crédito.

Destaca a inexistência de danos morais e requer a improcedência dos pedidos, bem como formulou pedido contraposto para que a parte autora seja condenada ao pagamento do valor de R$ 847.689,32 (oitocentos e quarenta e sete mil seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos), referente aos valores em aberto de suas faturas do cartão de crédito.

Réplica à contestação apresentada (ID 144422473). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Por não haver necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC.

No mérito, entendo assistir razão à parte demandante.

Observo que não há controvérsia sobre a inscrição dos dados da parte autora no cadastro de proteção ao crédito (SERASA/SCPC) por dívida contraída junto a ré (IDs 138230110/144281426, página 02), dívida essa que alega inexistente.

A empresa requerida, em contestação, embora tenha alegado a legitimidade da cobrança e da negativação dos dados autorais, não comprovou ser o débito devido e, por consequência, a inscrição legítima, tampouco impugnou a inscrição indicada no extrato anexado na exordial pela parte autora, motivo pelo qual tenho que a inscrição indicada no feito é incontroversa.

In casu, considerando a regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia ao réu, que é quem poderia provar a realização do negócio que afirma haver sido celebrado validamente.

Embora a ré alegue que a dívida é oriunda de inadimplemento de cartão de crédito, vejo que se limitou a juntar apenas telas de seu sistema interno, cópias de documentos da parte autora, foto/selfie e faturas, que, por si só, não comprovam a realização do negócio jurídico.

Assim, convenço-me da veracidade dos fatos afirmados na inicial.

Por consequência, forçoso declarar a inexistência da dívida e determinar a exclusão em definitivo dos dados da parte autora dos cadastros de maus pagadores.

No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que deve prosperar.

O pedido de indenização por dano extrapatrimonial encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14.

Os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil são: a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os una.

A indevida inclusão dos dados da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito decorreu de erros e omissões da empresa requerida, o que configura o ato ilícito.

O dano moral decorrente da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito é presumido, ou seja, para sua caracterização não é necessário à parte demonstrar prejuízo. É importante esclarecer que, de acordo com os extratos de IDs 138230110/144281426, página 02, a única anotação em nome da parte autora é aquela que está sendo impugnada nestes autos.

Firmada a responsabilidade, resta a fixação do quantum.

O artigo 953, parágrafo único, do Código Civil recomenda que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso.

Alguns parâmetros deverão ser levados em consideração, como a posição social da vítima, as condições econômicas do ofensor, a extensão do dano e a gravidade da conduta, de forma a proporcionar ao ofendido a mais justa reparação pelo dano, sem, contudo, proporcionar-lhe um enriquecimento sem causa.

Dessa forma, há de se levar em conta no presente caso que a parte autora, simples consumidora, possui condição hipossuficiente frente a demandada, empresa com grande poderio econômico.

Vislumbro ainda que a parte autora padeceu de grande constrangimento ao se ver impedida de efetuar compras e demais transações econômicas no mercado de consumo, sendo vista como “má pagadora” em razão de erro cometido pela requerida.

Assim, considerando as circunstâncias acima explicitadas, entendo justa e razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Por fim, diante da ilegitimidade do débito, entendo que o pedido contraposto não merece prosperar.

III - DISPOSITIVO Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para: 1) declarar inexistente a dívida objeto da demanda; 2) condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) da data do evento danoso (21/09/2022 – data da inclusão) até a publicação desta decisão (Súmula n° 54 do STJ), assim como juros e correção monetária a contar da publicação desta sentença (Súmula n° 362 do STJ), que deverão ser calculados mediante a aplicação da taxa SELIC; 3) determinar a EXCLUSÃO da inscrição efetuada por WILL FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em nome de LETICIA FRANCISCO PAULINO DE SOUZA - CPF: *09.***.*91-07-00 e 4) rejeitar o pedido contraposto.

Oficiem-se ao SCPC, SPC e SERASA a fim de que efetuem a exclusão da inscrição ora versada, devendo encaminhar comprovante da operação a este Juízo.

Deixo de condenar em custas e honorários com base no art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará em prol da parte autora.

Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões certificando-se quanto a eventual manifestação, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no aludido artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

PRI.

Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE PEIXOTO NORONHA Juíza de Direito
03/04/2025 13:11

Juntada de Petição de comunicações
03/04/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:52

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 09:48

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:45

Juntada de Petição de substabelecimento
28/02/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 09:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/02/2025 09:51

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 28/02/2025 09:40 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba, #Não preenchido#.
28/02/2025 09:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/02/2025 09:40, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba.
28/02/2025 00:54

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 11:58

Juntada de Petição de contestação
23/12/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 10:08

Juntada de Certidão
16/12/2024 11:04

Juntada de Petição de comunicações
16/12/2024 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:50

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 28/02/2025 09:40 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba, #Não preenchido#.
16/12/2024 09:06

Recebidos os autos.
16/12/2024 09:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba
16/12/2024 09:06

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 12:35

Conclusos para decisão
12/12/2024 08:26

Juntada de Petição de procuração
12/12/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:14

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Administrativo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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