02/09/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 11:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/09/2025 11:16

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
19/08/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/08/2025 23:59.
25/07/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:48

Juntada de ato ordinatório
14/05/2025 10:01

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
01/05/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:41

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:41

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 30/04/2025 23:59.
09/04/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0884179-62.2022.8.20.5001 Parte exequente: JANIO LUNGA DA SILVA Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que os autos foram enviados à COJUD, tendo em vista a falta de descontos obrigatórios / em razão da considerável diferença entre os valores apresentados pelas partes.

Considerando que os valores trazidos pela COJUD, no total de R$ 141,46 (cento e quarenta e um Reais e quarenta e seis centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 06 de março de 2023, conforme Id 137886478.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 89031135), em favor de Aida Shirley Alves Pinheiro da Silva OAB/RN 16.884.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 1 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
02/04/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:16

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
04/02/2025 10:40

Conclusos para despacho
03/02/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:23

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:19

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 31/01/2025 23:59.
10/12/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:13

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
09/12/2024 14:12

Juntada de cálculo
10/05/2023 12:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/04/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 19:51

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/03/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 15:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/03/2023 15:14

Conclusos para despacho
15/03/2023 15:13

Transitado em Julgado em 01/03/2023
06/03/2023 16:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/03/2023 06:08

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 06:08

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 01/03/2023 23:59.
09/02/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 09:04

Julgado procedente em parte do pedido
13/12/2022 13:26

Conclusos para julgamento
12/12/2022 13:19

Juntada de Petição de alegações finais
28/11/2022 21:59

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 06:43

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 06:43

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 11:18

Conclusos para despacho
21/09/2022 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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