23/09/2025 01:40

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
23/09/2025 01:38

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
23/09/2025 01:37

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
23/09/2025 01:11

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
23/09/2025 00:48

Decorrido prazo de GIRLENE GUIMARAES DE FARIAS em 22/09/2025 23:59.
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800744-43.2025.8.20.5113 REQUERENTE: MARIA MARIANA DE MELO BEZERRA REQUERIDO: ANA PAULA DE MELO DESPACHO Considerando a remoção da Magistrada Andressa Luara Holanda Rosado Fernandes, anteriormente titular da 1ª Vara desta comarca, para a 4ª Vara Criminal de Mossoró/RN, conforme a Portaria nº 1.589/TJRN, de 17 de setembro de 2025, e em razão de este Juízo, substituto legal desta unidade judiciária, já estar com audiências designadas para os processos nº 0100611-51.2018.8.20.0113, 0100279-84.2018.8.20.0113 e 0801865-09.2025.8.20.5113, na 2ª Vara desta comarca, no dia 23 de setembro de 2025, determino o cancelamento da audiência de entrevista em ação de interdição (art. 751, do CPC) designada neste feito para 23/09/2025, às 13:35hs, tendo em vista a impossibilidade de sua realização.

Ademais, a Secretaria Judiciária proceda com a remarcação do ato, incluindo-o em nova pauta a ser oportunamente aprazada, conforme a disponibilidade desta unidade.

Intimem-se as partes, com urgência, para ciência.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/09/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 10:52

Audiência Entrevista cancelada conduzida por 23/09/2025 13:35 em/para 1ª Vara da Comarca de Areia Branca, #Não preenchido#.
19/09/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 14:54

Retirado pedido de pauta virtual
18/09/2025 13:26

Conclusos para decisão
17/09/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2025 19:32

Juntada de diligência
08/09/2025 06:00

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 08:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº 0800744-43.2025.8.20.5113.

CERTIDÃO CERTIFICO, para os fins de direito, que incluí os presentes autos na pauta de audiência de Entrevista no dia 23/09/2025, às 13:35hs, ficando a(s) parte(s) devidamente intimada(s), por seus advogados, para o referido ato.

OBSERVAÇÃO: A audiência será realizada por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS.

LINK DE ACESSO A AUDIÊNCIA: https://lnk.tjrn.jus.br/oeqdw Areia Branca/RN, 4 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) ABINADABE THALES FRANCA PINTO Chefe de Secretaria
04/09/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 11:53

Expedição de Mandado.
04/09/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:30

Audiência Entrevista designada conduzida por 23/09/2025 13:35 em/para 1ª Vara da Comarca de Areia Branca, #Não preenchido#.
10/07/2025 16:01

Juntada de Certidão
07/07/2025 09:20

Juntada de Certidão
04/07/2025 13:24

Expedição de Ofício.
26/06/2025 00:34

Decorrido prazo de MARIA MARIANA DE MELO BEZERRA em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:35

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 17:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800744-43.2025.8.20.5113 REQUERENTE: MARIA MARIANA DE MELO BEZERRA REQUERIDO: ANA PAULA DE MELO DECISÃO Trata-se de Procedimento Especial de Interdição, com pedido de tutela de urgência dos efeitos do provimento requerido na inicial, ajuizada por MARIA MARIANA DE MELO BEZERRA, qualificada nos autos, cuja parte interessada é ANA PAULA DE MELO, igualmente qualificada.

Alega a parte autora que a interditanda, ANA PAULA DE MELO, é incapacitada para desempenhar os atos da vida civil, eis que acometido por “TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE COM EPISÓDIO GRAVE DE SINTOMAS PSICÓTICOS (CID 10: F33.3), ESQUIZOFRENIA PARANOIDE (CID 10: F20.0) E TRANSTORNO DELIRANTE PERSISTENTE (CID 10: 22.0)”, doenças que, segundo afirma, afetam a capacidade civil da requerida.

Recebida a petição inicial e deferida a justiça gratuita, este juízo determinou a realização de estudo social e perícia médica, constando os respectivos laudos nos Ids nº 151601000 e Id nº 152856630.

Parecer do Ministério Público opinando pelo deferimento da curatela provisória de Id nº 154082489.

Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

A curatela é o instituto jurídico pelo qual se atribui a alguém poderes e encargos para que administre os bens e zele pela pessoa de um incapaz.

A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o atual Código de Processo Civil, revogou expressamente alguns artigos do Código Civil que tinham conteúdo processual sobre o processo de interdição (Arts. 1768 a 1773, do CC/02), agora definidos somente pela novel legislação.

O art. 747 do CPC/15, dispõe que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público.

Parágrafo único.

A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

No presente caso, verifica-se ser a parte requerente é filha da interditanda, sendo, portanto, parte legítima para propor a ação e ser nomeada como curadora da interessada (art. 747, II, CPC/15) A nossa legislação processual permite que o magistrado conceda a tutela provisória de forma antecipada, mesmo sem ouvir o réu, mediante a observância das condições traçadas pelo art. 300, do Código de Processo Civil de 2015.

São dois os requisitos e fundamentos exigidos para a concessão da medida antecipatória: a) juízo de probabilidade; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Examinemos, pois, se os requisitos legalmente exigidos encontram-se presentes.

No caso dos autos, o Laudo Pericial indica a probabilidade do direito da parte autora, na medida em que consignou “O quadro clínico (da interditanda) é compatível com transtorno mental grave e duradouro, com impacto funcional significativo, sendo evidente a limitação da capacidade de discernimento e de autogestão de sua vida pessoal e patrimonial”.

Desse modo, resta demonstrada a plausibilidade do direito invocado, ante a proteção exigida pelo ordenamento jurídico pátrio aos interesses do incapaz.

Há perigo de dano consistente, uma vez que a interditanda não detém o elementar discernimento para a prática dos atos da vida civil, necessitando de permanente ajuda de terceiros para realizar os atos mais básicos.

Finalmente, não vislumbro a irreversibilidade do provimento, seja em seu aspecto formal, seja em sua repercussão sobre as circunstâncias fáticas, de forma a inibir a possibilidade da concessão que se pretende.

Encontram-se, portanto, presentes todos os requisitos legais necessários a concessão da tutela provisória requerida.

Ante o exposto, considerando todos os argumentos já expendidos, bem como a finalidade social da legislação, e tendo em vista os interesses do interditando DEFIRO a tutela antecipatória requerida e NOMEIO como CURADORA PROVISÓRIO DE ANA PAULA DE MELO a Sra.

MARIA MARIANA DE MELO BEZERRA, a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido e zele pela pessoa e pelos bens do interditando a partir desta data, ressalvando que a mesma não poderá realizar atos de alienação de bens ou direitos sem autorização deste Juízo.

A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO TERMO DE CURATELA, constando que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de bens móveis, imóveis ou de quaisquer naturezas, pertencentes ao interditando, salvo com autorização judicial.

Fica o curador provisório intimado, para, em 05 (cinco) dias, assumir o compromisso legal (art. 759 do CPC/15).

Oficie-se ao Cartório Único de Areia Branca/RN para encaminhar a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a certidão referida no Id nº 154082489 – item II.

Designe-se audiência de entrevista, intimando-se a parte requerente, a Defensoria Pública, o interditando e o Ministério Público.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/06/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:21

Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2025 15:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/06/2025 11:01

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:37

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/05/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:19

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:18

Juntada de laudo pericial
19/05/2025 14:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/05/2025 10:30

Juntada de laudo pericial
10/05/2025 05:42

Decorrido prazo de ANA PAULA DE MELO em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 05:42

Decorrido prazo de MARIA MARIANA DE MELO BEZERRA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 03:22

Decorrido prazo de ANA PAULA DE MELO em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 03:22

Decorrido prazo de MARIA MARIANA DE MELO BEZERRA em 09/05/2025 23:59.
02/05/2025 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2025 12:54

Juntada de devolução de mandado
02/05/2025 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2025 12:52

Juntada de devolução de mandado
29/04/2025 12:44

Decorrido prazo de GIRLENE GUIMARAES DE FARIAS em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:38

Decorrido prazo de GIRLENE GUIMARAES DE FARIAS em 28/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:23

Decorrido prazo de GIRLENE GUIMARAES DE FARIAS em 25/04/2025 23:59.
14/04/2025 04:35

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp comercial: (84) 3673 9965 Processo: 0800744-43.2025.8.20.5113.

C E R T I D Ã O CERTIFICO, ademais, que procedo com a intimação das partes, por seus advogados, para comparecerem à PERÍCIA JUDICIAL agendada para o dia 28 de maio de 2025, às 08h, com o Dr.

RAPHAEL MARQUES CABRAL, médico perito nomeado nos autos, a ser realizada no Fórum Municipal José Brasil Filho situado na BR-110, KM 01, Areia Branca/RN E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-9965, devendo a parte pericianda portar os seus documentos pessoais e médicos (laudos, exames, consultas etc.) que julgar pertinentes.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) GILLES ARAUJO DE CASTRO Chefe de Secretaria
10/04/2025 12:12

Expedição de Mandado.
10/04/2025 12:12

Expedição de Mandado.
10/04/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:05

Juntada de Certidão
01/04/2025 04:02

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800744-43.2025.8.20.5113 REQUERENTE: MARIA MARIANA DE MELO BEZERRA REQUERIDO: ANA PAULA DE MELO DECISÃO Recebo a inicial e defiro o pedido de justiça gratuita.

Antes de deliberar sobre o pedido de curatela provisória, como o último laudo data do ano de 2023 (Id n° 146891109), determino a adoção das seguintes providências: Oficie-se ao NUPEJ para realizar estudo social na residência da parte requerente ficando, desde logo, arbitrado o valor dos honorários periciais em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), nos moldes da Portaria nº 504/2024.

Determino, ainda, a realização de perícia médico psiquiátrica, a ser realizada pelo NUPEJ, correspondendo os honorários no valor de R$ 1.652,94 (mil seiscentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos), majorado em três vezes, a teor da Portaria n° Portaria nº 504/2024 associada com a Portaria n° 1.693/2024 e com a Resolução n° 39/2023.

Com a juntada dos laudos, intime-se o Ministério Público para se manifestar sobre o pedido de urgência, no prazo de 30 (trinta) dias.

Ultimados os atos, conclusos para decisão de urgência.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/03/2025 11:15

Expedição de Certidão.
29/03/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA MARIANA DE MELO BEZERRA.
28/03/2025 09:45

Conclusos para decisão
28/03/2025 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807292-37.2022.8.20.5001

Rosangela Gurgel de Oliveira Diogenes

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Jansenio Alves Araujo de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/02/2022 23:27

Exibir Processo

Processo nº 0800742-73.2025.8.20.5113

Heloiza Helena da Silva

Municipio de Areia Branca

Advogado: Geferson Cassemiro de Assis

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/03/2025 08:58

Exibir Processo

Processo nº 0818137-26.2025.8.20.5001

Hannah Soares Fonseca

Fundacao de Apoio a Pesquisa do Estado D...

Advogado: Hannah Soares Fonseca

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/03/2025 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0818137-26.2025.8.20.5001

Hannah Soares Fonseca

Fundacao de Apoio a Pesquisa do Estado D...

Advogado: Hannah Soares Fonseca

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/08/2025 07:27

Exibir Processo

Processo nº 0801194-19.2025.8.20.5102

Ana Paula Lolo da Silva Freitas

Municipio de Ceara-Mirim

Advogado: Julio Verissimo Benvindo do Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/03/2025 09:56

Exibir Processo