04/08/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0807292-37.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ROSANGELA GURGEL DE OLIVEIRA DIOGENES, RITA CARLOS DE ANDRADE, RUTH SANDRA ARAUJO DO NASCIMENTO, RACHEL PASCOAL DE PAIVA, RITA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MATHEUS CARLOS BEZERRA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Em que pese a ausência de impugnação por parte do executado, verifica-se que a planilha apresentada pela exequente RITA MARIA DA SILVA (ID 151595582) indicou valor correspondente à perda pontual em desconformidade com os parâmetros previamente fixados, além de ter sido omissa quanto à perda estabilizada, conforme se extrai da decisão de liquidação (ID 109879791): [...] c) Rita Maria da Silva Em relação à Rita Maria da Silva, a partir de julho de 1994, comparando a média em URV com o número de Reais percebidos, constata-se que houve perda estabilizada (passível de repercussão futura), já que este autor recebeu número de Reais abaixo do número de URVs encontrado no seu cálculo das médias de novembro/93 a fevereiro/94.

No caso, a perda mensal estabilizada devida em favor deste autor o será (originalmente) no valor mensal de R$ 49,76 (49,76 URVs), aplicado sobre este valor os percentuais de reajuste geral ocorridos por força de lei NÃO REESTRUTURANTE DA CARREIRA, respeitada a vigência e a eficácia de cada diploma para este fim, sendo devidas as parcelas mensais a partir de julho/1994 (prescritas as anteriores) e até a entrada em vigor da LCE que reestruturou a respectiva carreira (Repercussão Geral no RE 561.836) – valores mensais a serem corrigido com base com base na Tabela JF-IPCA-E (Recurso Extraordinário RE 870947 – R.Geral com maioria formada) a partir de 01/07/1994, acrescido de juros de mora contados da citação, estes devidos à 1% ao mês até julho de 2001; à 0,5% ao mês entre agosto de 2001 e junho de 2009; à taxa básica de juros da Caderneta de Poupança a partir de julho de 2009 até 08/12/2021; e a partir de 09/12/2021 atualização única pela SELIC.

Já as perdas pontuais, em URV, no período de março a junho de 1994, corresponderão ao resultado da subtração, mês a mês, entre o valor da média e o número de URVs correspondentes ao quanto receberam nos meses de março a junho de 1994.

Nesta parte, por mero cálculo aritmético e usando os dados da perícia, observa-se que a perda deste requerente, no período de março a junho de 1994, totalizou 192,20 URVs (no somatório destes 4 meses).

As quais, em 01/07/1994, aplicada a conversão de um para um, importa num crédito em favor de deste autor no valor de R$ 192,20 (cento e noventa e dois Reais e vinte Centavos) e não havendo parcela prescrita, este é o valor devido a Rita Maria da Silva,, referente ao período de março a junho/94, a ser corrigido com base com base na Tabela JF-IPCA-E (Recurso Extraordinário RE 870947 – R.Geral com maioria formada) a partir de 01/07/1994, acrescido de juros de mora contados da citação, estes devidos à 1% ao mês até julho de 2001; à 0,5% ao mês entre agosto de 2001 e junho de 2009; à taxa básica de juros da Caderneta de Poupança a partir de julho de 2009 até 08/12/2021; e a partir de 09/12/2021 atualização única pela SELIC. […] (destaques acrescidos) A referida planilha atribuiu à perda pontual o valor de R$ 49,76, quando este, na verdade, corresponde ao montante mensal da estabilizada, cujo demonstrativo, ademais, não foi apresentado.

Diante disso, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novo demonstrativo do crédito retificado, mantendo a mesma data-base de atualização e observando os parâmetros definidos na decisão de liquidação.

Cumprida a diligência, e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a Fazenda Pública para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvando-se que, por não tê-lo feito no momento oportuno, poderá se insurgir apenas quanto à eventual inadequação dos novos cálculos aos parâmetros já fixados por este juízo, ou quanto a matérias de ordem pública.

Na sequência, havendo impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo para manifestação acerca da impugnação: 1) Persistindo divergência quanto aos cálculos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial (COJUD), para elaboração de cálculo.

Cumprida a diligência, intimem-se as partes para manifestação sobre os cálculos da COJUD, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, venham os autos conclusos para julgamento; ou 2) Havendo concordância expressa com os cálculos da impugnação, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Não havendo impugnação, conclua-se para julgamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, datado e assinado digitalmente.

AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei Federal n.º 11.419/06)
11/07/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/07/2025 06:52

Conclusos para julgamento
11/07/2025 06:51

Juntada de Certidão
11/07/2025 00:03

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/07/2025 23:59.
19/05/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:27

Classe retificada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:01

Conclusos para decisão
16/05/2025 10:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/04/2025 01:15

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0807292-37.2022.8.20.5001 Ação: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: ROSANGELA GURGEL DE OLIVEIRA DIOGENES, RITA CARLOS DE ANDRADE, RUTH SANDRA ARAUJO DO NASCIMENTO, RACHEL PASCOAL DE PAIVA, RITA MARIA DA SILVA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MATHEUS CARLOS BEZERRA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREV.

DOS SERVIDORES DO ESTADO DESPACHO Intime-se a parte vencedora para apresentar pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, na forma dos artigos 534 do novo CPC: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113. § 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Ressalte-se o pedido de cumprimento de Sentença deve vir acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DA LIQUIDAÇÃO.

Quanto as perdas pontuais encontradas, devem ser corrigidas com base na Tabela JF-IPCA-E (Recurso Extraordinário RE 870947 – R.Geral com maioria formada) a partir de 01/07/1994, acrescido de juros de mora contados da citação, estes devidos à 1% ao mês até julho de 2001; à 0,5% ao mês entre agosto de 2001 e junho de 2009; à taxa básica de juros da Caderneta de Poupança a partir de julho de 2009 até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021 atualização única pela SELIC.

Quanto à perda estabilizada, são devidas as parcelas mensais a partir de julho/1994 (ou data posterior, considerando a prescrição quinquenal) e até a entrada em vigor da Lei que reestruturou a respectiva carreira, nos termos da Repercussão Geral no RE 561.836, devendo os respectivos valores mensais ser corrigidos com base com base na Tabela JF-IPCA-E (Recurso Extraordinário RE 870947 – R.Geral com maioria formada) a partir de 01/07/1994, acrescido de juros de mora contados da citação), estes devidos à 1% ao mês até julho de 2001; à 0,5% ao mês entre agosto de 2001 e junho de 2009; à taxa básica de juros da Caderneta de Poupança a partir de julho de 2009 até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021 atualização única pela SELIC.

Alerte-se que a planilha de cálculo deve incluir a discriminação mês a mês do somatório do valor do principal corrigido (coluna: valor corrigido) e do valor do somatório dos juros de mora separadamente (coluna: juros de mora); além de vir acompanhada tabela da Justiça Federal utilizada para a correção monetária, da indicação data base da atualização e do percentual de juros aplicados.

Nada sendo requerido no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos com as formalidades legais, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, aplicando-se por analogia o disposto no art. 921, §§ 2º e 3º do NCPC.

Promovida a execução, à conclusão para análise de adequação dos cálculos aos parâmetros da Sentença na pasta de Decisão.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 25 de março de 2025.

AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 15:23

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/06/2024 07:27

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 10:59

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800244-24.2024.8.20.0000
01/03/2024 07:58

Conclusos para despacho
01/03/2024 03:04

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:35

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 29/02/2024 23:59.
15/01/2024 10:34

Juntada de Petição de comunicações
05/12/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 11:39

Decisão Interlocutória de Mérito
30/10/2023 19:10

Conclusos para julgamento
30/10/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 08:10

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
26/09/2023 08:08

Juntada de cálculo
20/03/2023 18:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/03/2023 18:31

Expedição de Certidão.
16/03/2023 07:58

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 09:15

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/02/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 12:52

Juntada de Certidão
19/07/2022 20:33

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 11:35

Conclusos para despacho
13/07/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 13:30

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022 13:30

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/06/2022 23:59.
21/06/2022 08:15

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/05/2022 23:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 23:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 23:31

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/05/2022 22:23

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 11:44

Outras Decisões
28/04/2022 20:23

Conclusos para despacho
19/04/2022 09:35

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 08:48

Outras Decisões
15/02/2022 23:28

Conclusos para despacho
15/02/2022 23:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802411-25.2024.8.20.5105

Procuradoria Geral do Municipio de Guama...

Lilia Daniella Nunes do Nascimento

Advogado: Ana Carolina Chaves

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/07/2025 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0802411-25.2024.8.20.5105

Municipio de Guamare

Lilia Daniella Nunes do Nascimento

Advogado: Ana Carolina Chaves

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/11/2024 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0023675-84.2005.8.20.0001

Neildo Alvino da Silva

Cap Central de Aulas Particulares

Advogado: Fernando de Miranda Gomes Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/01/2025 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0807058-26.2025.8.20.5106

Jose Arnaldo Filho

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Antonio Carlos Lima Martins

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/04/2025 19:12

Exibir Processo

Processo nº 0865440-12.2020.8.20.5001

Francisco Moreira da Silva

Instituto de Assistencia Tecnica e Exten...

Advogado: Jansenio Alves Araujo de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/10/2020 20:26

Exibir Processo