17/09/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 10:33

Expedição de Ofício.
11/09/2025 08:13

Expedição de Ofício.
11/09/2025 08:11

Juntada de Certidão
09/09/2025 18:49

Determinado o arquivamento
09/09/2025 18:49

Outras Decisões
05/09/2025 13:47

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:04

Juntada de Certidão
21/08/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 11:13

Expedição de Ofício.
20/08/2025 10:17

Transitado em Julgado em 18/08/2025
20/08/2025 10:15

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
20/08/2025 01:48

Decorrido prazo de 6ª Delegacia de Polícia Civil Natal/RN em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:37

Decorrido prazo de RILYONALDO JAERDSON FERREIRA MARQUES em 18/08/2025 23:59.
12/08/2025 11:17

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
12/08/2025 01:30

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0882881-64.2024.8.20.5001 INQUÉRITO POLICIAL (279) ÓRGÃO DE ORIGEM: 6ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN INVESTIGADO: FLAVIO FAUSTINO DA CRUZ SENTENÇA EMENTA: INQUÉRITO POLICIAL – CUMPRIMENTO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I – Cumprido o acordo de não persecução penal, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade.

Inteligência do § 13º do art. 28-A do Código de Processo Penal.

II – Extinção da Punibilidade Declarada.

Vistos, etc.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a possível prática do delito do art. 14 da Lei 10.826/2003, em que FLAVIO FAUSTINO DA CRUZ figura como investigado, onde a Representante do Ministério Público requer seja declarada extinta a punibilidade do investigado, uma vez que o mesmo cumpriu a obrigação assumida no acordo de não persecução penal firmado. É o Relatório.

Decido.

Analisando os autos constata-se que o investigado e o Órgão Ministerial firmaram acordo de não persecução penal, no qual o investigado renunciou ao valor da fiança recolhida em favor da Associação Amigos do Coração (ID 146789458), tendo cumprido integralmente a obrigação como se vê nos autos (ID 159463496 e ID 159463500).

Desse modo, RECONHEÇO a ocorrência da hipótese prevista no § 13º do art. 28-A do Código de Processo Penal, e, via de consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado FLAVIO FAUSTINO DA CRUZ em relação ao crime noticiado no presente processo, determinando o seu arquivamento.

Outrossim, determino a Secretaria que intime a autoridade policial, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o paradeiro dos bens apreendidos nos autos e não restituídos, bem como se a arma de fogo, as munições e a droga apreendidas foram encaminhadas para a perícia.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 6 de agosto de 2025.

ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/08/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:36

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
05/08/2025 15:57

Conclusos para decisão
05/08/2025 11:43

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal
01/08/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:24

Juntada de Certidão
25/04/2025 13:31

Juntada de Certidão
25/04/2025 10:33

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada conduzida por 25/04/2025 10:00 em/para 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
25/04/2025 10:33

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2025 10:00, 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
25/04/2025 10:33

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de FLAVIO FAUSTINO DA CRUZ
08/04/2025 04:51

Decorrido prazo de FLAVIO FAUSTINO DA CRUZ em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:54

Decorrido prazo de RILYONALDO JAERDSON FERREIRA MARQUES em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:23

Decorrido prazo de FLAVIO FAUSTINO DA CRUZ em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo de RILYONALDO JAERDSON FERREIRA MARQUES em 07/04/2025 23:59.
01/04/2025 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 21:03

Juntada de diligência
31/03/2025 04:30

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 11:18

Expedição de Mandado.
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0882881-64.2024.8.20.5001 INQUÉRITO POLICIAL (279) ÓRGÃO DE ORIGEM: 6ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN INVESTIGADO: FLAVIO FAUSTINO DA CRUZ DESPACHO Vistos, etc.

Atendendo ao pleito ministerial (ID 146789457), aprazo audiência visando verificar a adequação, suficiência, voluntariedade e legalidade do acordo firmado pelo indiciado e Representante do Ministério Público, para o dia 25 de abril de 2025, às 10h, devendo a Secretaria proceder a intimação do indiciado e de seu defensor, assim como da Representante do Ministério Público.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 27 de março de 2025.

ADA MARIA DA CUNHA GALVÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/03/2025 18:04

Juntada de Petição de outros documentos
27/03/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:51

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada conduzida por 25/04/2025 10:00 em/para 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
27/03/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:21

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 08:39

Juntada de Petição de outros documentos
17/02/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:45

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
13/02/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
04/01/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
04/01/2025 18:35

Juntada de Certidão
10/12/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:12

Concedida a Liberdade provisória de FLAVIO FAUSTINO DA CRUZ.
10/12/2024 10:17

Conclusos para decisão
09/12/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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