09/09/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:16

Juntada de ato ordinatório
22/07/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 20:15

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
21/07/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 11:26

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:56

Juntada de Certidão
25/06/2025 12:05

Outras Decisões
25/06/2025 08:48

Conclusos para despacho
25/06/2025 08:47

Juntada de Certidão
25/06/2025 00:37

Decorrido prazo de IATAGAN FERNANDES CORTEZ em 24/06/2025 23:59.
18/06/2025 08:58

Juntada de Petição de comunicações
13/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 19:22

Conclusos para despacho
05/06/2025 19:22

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/06/2025 23:59.
23/05/2025 07:11

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 06:47

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0845253-56.2015.8.20.5001 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, CREUZA ROSA DE LIMA, DANIEL GERMANO DO NASCIMENTO, DIJANEIDE PEREIRA DA COSTA, DILMA MARIA DE SOUZA DA SILVA, ECI ALVES DA COSTA CARVALHO, EDILEUZA DE LIMA, EDILVA LOPES DE MOURA, EDNA PEREIRA DA ROCHA BEZERRA, EDNAYDE SALUSTIO DOS SANTOS, EDSON PEREIRA DA SILVA, ELIAS BENEVIDES MAFALDO, ELIEGE PINHEIRO DE MORAIS, ELENIMAR XAXA DA SILVA, ETELVINO BATISTA DA CUNHA JUNIOR, EVALDO VENANCIO DA SILVA, EVERALDO RODRIGUES, FATIMA MARIA PARDO BERNARDO, FRANCIMAR PEREIRA DA SILVA NUNES, FRANCINEIDE FERNANDES DA SILVA, FRANCISCA ALVES BEZERRA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença apto à expedição dos requisitórios de pagamento devidos.

Mesmo não havendo recurso contra a sentença homologatória, necessária a correção da presente por este Juízo, porquanto em confronto com a planilha anexa aos autos, é possível observar que não foram homologados os valores considerando a redução de 15% em razão da impugnação do Estado.

Conforme Jurisprudência sedimentada pelo STJ, a correção de erro material não está sujeita à preclusão e não viola a coisa julgada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE.

COISA JULGADA.

ERRO MATERIAL.

ANÁLISE QUE DEMANDA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

POSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1.

A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de verificar a ocorrência ou não de erro material, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2.

O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que "a correção de erro material não está sujeita à preclusão e não viola a coisa julgada.

Precedentes" (AgInt no REsp 1673750/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018). 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1736980/PE, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ERRO MATERIAL.

FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO.

INCOMPATIBILIDADE.

ERRO MATERIAL.

OCORRÊNCIA.

CORREÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO E COISA JULGADA.

VIOLAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

SÚMULA N° 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a incompatibilidade entre o dispositivo e a fundamentação do julgado consiste em erro material.

Precedente. 3.

A correção de erro material não está sujeita à preclusão e não viola a coisa julgada.

Precedentes. 4.

Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1673750/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) Há evidente erro material no presente caso que merece ser sanado, visto que foi homologado equivocado, tendo em vista que não foram homologados os valores considerando a redução de 15% em razão da impugnação do Estado.

Assim sendo, modifico o dispositivo sentencial para que conste: Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte executada, fixando o valor da execução em R$ 8.929,05 para CREUZA ROSA DE LIMA; R$R$ 4.882,09 para DANIEL GERMANO DO NASCIMENTO; R$ 9.025,95 para DIJANEIDE P DA COSTA; R$ 9.035,93 para DILMA MARIA SOUZA DA SILVA; R$ 30.211,52 para ECI ALVES DA COSTA CARVALHO; R$ 30.220,39 para EDILEUZA DE LIMA; R$ 29.085,78 para EDILVA LOPES DE MOURA FREIRE; R$ 8.742,21 para EDNA PEREIRA DA ROCHA BEZERRA; R$ 5.459,21 para EDNAYDE SALUSTIO DOS SANTOS; R$ 8.164,85 para EDSON PEREIRA DA SILVA; R$ 6.507,12 para ELIAS BENEVIDES MAFALDO; R$ 9.315,69 para ELIEGE PINHEIRO DE MORAIS; R$ 31.040,33 para ELINIMAR XAXA DA SILVA; R$ 5.362,47 para ETELVINO BATISTA DA CUNHA JUNIOR; R$ 5.459,21 para EVALDO VENANCIO DA SILVA; R$ 8.952,26 para EVERALDO RODRIGUES; R$ 30.989,42 para FATIMA MARIA PARDO BERNARDO; R$ 5.458,14 para FRANCIMAR PEREIRA DA SILVA; R$ 9.025,95 para FRANCINEIDE FERNANDES DA SILVA; R$ 9.035,93 para FRANCISCA ALVES BEZERRA importância atualizada até 11/2019, valores que deverão ser pagos com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021. […] Ente devedor Estado do Rio Grande do Norte Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência Exequente: R$ 8.929,05 para CREUZA ROSA DE LIMA; R$R$ 4.882,09 para DANIEL GERMANO DO NASCIMENTO; R$ 9.025,95 para DIJANEIDE P DA COSTA; R$ 9.035,93 para DILMA MARIA SOUZA DA SILVA; R$ 30.211,52 para ECI ALVES DA COSTA CARVALHO; R$ 30.220,39 para EDILEUZA DE LIMA; R$ 29.085,78 para EDILVA LOPES DE MOURA FREIRE; R$ 8.742,21 para EDNA PEREIRA DA ROCHA BEZERRA; R$ 5.459,21 para EDNAYDE SALUSTIO DOS SANTOS; R$ 8.164,85 para EDSON PEREIRA DA SILVA; R$ 6.507,12 para ELIAS BENEVIDES MAFALDO; R$ 9.315,69 para ELIEGE PINHEIRO DE MORAIS; R$ 31.040,33 para ELINIMAR XAXA DA SILVA; R$ 5.362,47 para ETELVINO BATISTA DA CUNHA JUNIOR; R$ 5.459,21 para EVALDO VENANCIO DA SILVA; R$ 8.952,26 para EVERALDO RODRIGUES; R$ 30.989,42 para FATIMA MARIA PARDO BERNARDO; R$ 5.458,14 para FRANCIMAR PEREIRA DA SILVA; R$ 9.025,95 para FRANCINEIDE FERNANDES DA SILVA; R$ 9.035,93 para FRANCISCA ALVES BEZERRA Advogado: R$ 26.490,34 Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Rendimento de salário Data-base do cálculo 11/2019 Autorização para retenção dos honorários contratuais Já consta na sentença Publique-se, registre-se e intimem-se.

Natal/RN, 20 de agosto de 2024 NATAL /RN, 3 de abril de 2025.

ARTUR CORTEZ BONIFACIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/04/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:38

Outras Decisões
03/04/2025 09:16

Conclusos para decisão
03/04/2025 09:16

Recebidos os autos
24/03/2025 10:31

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
24/03/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 07:40

Conclusos para decisão
21/03/2025 07:40

Transitado em Julgado em 20/03/2025
21/03/2025 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/03/2025 23:59.
27/02/2025 00:28

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:11

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 26/02/2025 23:59.
26/01/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 14:46

Juntada de Petição de comunicações
13/12/2024 10:14

Conclusos para decisão
13/12/2024 10:02

Recebidos os autos
13/12/2024 10:01

Juntada de Certidão
12/12/2024 07:15

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
12/12/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 22:42

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 11:18

Juntada de Certidão
29/11/2024 10:14

Juntada de Certidão
29/11/2024 08:15

Juntada de Certidão
08/11/2024 14:03

Conclusos para decisão
08/11/2024 13:50

Juntada de Certidão
06/11/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 12:58

Conclusos para despacho
26/09/2024 12:58

Juntada de Certidão
25/09/2024 04:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/09/2024 23:59.
26/08/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:10

Recebidos os autos
26/08/2024 13:09

Juntada de Certidão
26/08/2024 10:44

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
14/08/2024 14:19

Juntada de Certidão
12/08/2024 13:29

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:03

Expedição de Ofício.
05/08/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:50

Outras Decisões
25/07/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 11:54

Conclusos para decisão
25/07/2024 10:55

Recebidos os autos
25/07/2024 10:55

Juntada de Certidão
16/07/2024 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/07/2024 23:59.
03/07/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 08:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.
24/04/2024 10:05

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
26/03/2024 13:30

Juntada de Certidão
21/02/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 09:23

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
13/12/2023 15:21

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
13/12/2023 15:21

Juntada de Certidão
13/12/2023 15:17

Juntada de documento de comprovação
27/10/2023 10:04

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
16/10/2023 10:25

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
11/10/2023 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 16:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 12:21

Juntada de ato ordinatório
15/06/2023 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
24/03/2023 15:10

Juntada de Petição de comunicações
16/03/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2023 17:17

Conclusos para despacho
13/07/2022 14:42

Processo Reativado
13/07/2022 14:42

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
13/07/2022 14:40

Conclusos para decisão
07/12/2021 09:44

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 13:44

Arquivado Definitivamente
17/09/2020 13:39

Juntada de Certidão
28/02/2020 11:24

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 10:29

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 22:05

Conclusos para despacho
27/02/2020 18:05

Processo Reativado
27/02/2020 18:03

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
27/02/2020 18:02

Conclusos para decisão
22/11/2019 09:54

Juntada de Petição de petição
20/11/2019 17:13

Arquivado Definitivamente
11/11/2019 11:50

Juntada de Petição de petição
07/06/2019 10:34

Juntada de Certidão trânsito em julgado
02/11/2017 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/11/2017 23:59:59.
25/09/2017 11:41

Juntada de Petição de petição
28/08/2017 12:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2017 12:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2017 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2017 09:58

Homologada a Transação
28/07/2017 11:58

Conclusos para julgamento
20/12/2016 17:26

Juntada de Petição de petição
16/06/2016 07:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/06/2016 23:59:59.
10/06/2016 14:28

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/04/2016 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/04/2016 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/04/2016 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/04/2016 12:34

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2015 15:51

Conclusos para despacho
15/10/2015 15:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2015

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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