TJRN - 0800213-30.2022.8.20.5155

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Sao Tome

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Polo Ativo

Partes

VITORIA AUGUSTO DE MELO

CPF *35.***.*43-44

GILMAR AUGUSTO

CPF *71.***.*98-15

Advogados

HERMESON PIPOLO DE ARAUJO

OAB: 3383/RN

CPF *16.***.*96-04

Polo Passivo

Partes

GEOVANI AUGUSTO

CPF *97.***.*29-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRN - PROMOTORIA SAO TOME

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 20:00

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2025 20:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 19:59

    Transitado em Julgado em 29/04/2025

  • 30/04/2025 00:26

    Decorrido prazo de HERMESON PIPOLO DE ARAUJO em 29/04/2025 23:59.

  • 30/04/2025 00:26

    Decorrido prazo de HERMESON PIPOLO DE ARAUJO em 29/04/2025 23:59.

  • 02/04/2025 06:47

    Publicado Intimação em 02/04/2025.

  • 02/04/2025 06:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PROCESSO: 0800213-30.2022.8.20.5155 REQUERENTE: VITORIA AUGUSTO DE MELO, GILMAR AUGUSTO INTERESSADO: G.

    A.

    SENTENÇA Trata-se de Alvará Judicial, figurando como demandante VITORIA AUGUSTO DE MELO e GILMAR AUGUSTO, visando ao recebimento de resíduo de saldo em conta bancária referente ao benefício prestação continuada devidos ao falecido G.

    A., seu filho.

    Deferida a justiça gratuita em favor da parte autora.

    No curso do processo, após expedição de ofício à instituição bancária no Id 115607251, reiterado no Id 135092251, ambos sem saldo bancário, além do sisbajud realizado no Id, cujas pesquisas revelaram a inexistência de qualquer valor em nome do de cujus, a parte autora foi intimada para manifestação, sem resposta. É o relatório.

    Decido.

    Passo ao exame da preliminar respeitante ao interesse processual, eis que o artigo 485, § 3º, do CPC admite que o juiz, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença, aprecie tal matéria.

    Dispõe o art. 485, VI, do CPC, in verbis: Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Segundo o eminente processualista NELSON NERY JÚNIOR, o interesse processual consiste na necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e na utilidade que essa tutela jurisdicional pode trazer do ponto de vista prático.

    A pretensão deduzida em juízo restou inviabilizada, uma vez que inexiste saldo bancário em nome da pessoa falecida, conforme demasiadamente demonstrado nos extratos bancários.

    Isso porque comprovou-se nos extratos e pesquisa sisbajud que não há valor residual do benefício BPC, pago sempre no início de cada mês, conforme extratos juntados aos autos, do qual o de cujus era beneficiário, referente ao amparo social à pessoa com deficiência sob o nº 87/532.978.298-4, cujo falecimento importa na cessação do benefício.

    Assim, impossibilitado o pedido inicial, desnecessário e inútil o prosseguimento do feito, face à perda de seu objeto, ocorrendo, por conseguinte, o fenômeno da carência de ação por falta de interesse processual superveniente, dando ensejo à extinção do processo sem apreciação do mérito.

    Diante do exposto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a falta de interesse processual superveniente, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em custas, vez que concedido o benefício da gratuidade judicial.

    Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    São Tomé/RN, data de validação no sistema.

    ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 31/03/2025 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2025 21:42

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 20/03/2025 08:58

    Conclusos para julgamento

  • 29/11/2024 04:37

    Decorrido prazo de GILMAR AUGUSTO em 28/11/2024 23:59.

  • 29/11/2024 04:37

    Decorrido prazo de VITORIA AUGUSTO DE MELO em 28/11/2024 23:59.

  • 29/11/2024 01:13

    Decorrido prazo de GILMAR AUGUSTO em 28/11/2024 23:59.

  • 29/11/2024 01:13

    Decorrido prazo de VITORIA AUGUSTO DE MELO em 28/11/2024 23:59.

  • 31/10/2024 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2024 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 13:42

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2024 21:31

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 05/04/2024 07:20

    Conclusos para julgamento

  • 14/03/2024 16:26

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2024 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 09:16

    Juntada de Ofício

  • 20/02/2024 13:38

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 12:57

    Expedição de Ofício.

  • 19/02/2024 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 13:27

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2023 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 10:58

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 09:01

    Juntada de devolução de ofício

  • 26/04/2023 14:57

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 09:27

    Expedição de Ofício.

  • 02/03/2023 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 11:22

    Conclusos para julgamento

  • 07/12/2022 14:04

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2022 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 18:24

    Juntada de Informações prestadas

  • 22/11/2022 09:31

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 09:18

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 11:12

    Expedição de Ofício.

  • 13/10/2022 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2022 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 11:45

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 11:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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