07/08/2025 09:29

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 10:26

Recebidos os autos
28/07/2025 10:26

Juntada de intimação de pauta
24/04/2025 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:23

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2025 01:01

Decorrido prazo de IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 01:01

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:24

Decorrido prazo de IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:24

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 23/04/2025 23:59.
22/04/2025 21:08

Juntada de Petição de recurso inominado
22/04/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 03:06

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0804624-53.2024.8.20.5121 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARISSA MARINHO DA SILVA REU: WILL FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por LARISSA MARINHO DA SILVA, nos autos de nº 0804624-53.2024.8.20.5121, movida em face da WILL FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Em breve resumo, a parte autora alega que, teve seu nome inserido junto ao SERASA em data de 03/04/2024, referente a dívida no valor total de R$ 531,73 (Quinhentos e trinta e um reais e setenta e três centavos), contrato número 299577804.

Aduz ainda que, desconhece tal dívida e nega qualquer relação contratual com a empresa reclamada.

Requer a declaração de inexistência da dívida; a exclusão dos seus dados dos órgãos de proteção ao crédito e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Não há decisão interlocutória proferida nos autos.

Em contestação (ID 145106228), a parte ré sustenta que a cobrança é legítima, originada do inadimplemento de obrigações referentes a contrato de cartão de crédito.

Destaca a inexistência de danos morais e requer a improcedência dos pedidos.

Réplica à contestação apresentada (ID 145323822). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Por não haver necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC.

No mérito, entendo assistir razão à parte demandante.

Observo que não há controvérsia sobre a inscrição dos dados da parte autora no cadastro de proteção ao crédito (SERASA) por dívida contraída junto a ré (Ids 138800927/145109079, páginas 05 a 07), dívida essa que alega inexistente.

A empresa requerida, em contestação, embora tenha alegado a legitimidade da cobrança e da negativação dos dados autorais, não comprovou ser o débito devido e, por consequência, a inscrição legítima, tampouco impugnou a inscrição indicada no extrato anexado na exordial pela parte autora, motivo pelo qual tenho que a inscrição indicada no feito é incontroversa.

In casu, considerando a regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia ao réu, que é quem poderia provar a realização do negócio que afirma haver sido celebrado validamente.

Embora a ré alegue que a dívida é oriunda de inadimplemento de cartão de crédito, vejo que apenas se limitou a juntar telas de seu sistema interno, cópias de documentos da parte autora, foto/selfie e faturas, que, por si só, não comprovam a realização do negócio jurídico.

Assim, convenço-me da veracidade dos fatos afirmados na inicial.

Por consequência, forçoso declarar a inexistência da dívida e determinar a exclusão em definitivo dos dados da parte autora dos cadastros de maus pagadores.

No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que deve prosperar.

O pedido de indenização por dano extrapatrimonial encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14.

Os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil são: a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os una.

A indevida inclusão dos dados da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito decorreu de erros e omissões da empresa requerida, o que configura o ato ilícito.

O dano moral decorrente da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito é presumido, ou seja, para sua caracterização não é necessário à parte demonstrar prejuízo. É importante esclarecer que as anotações realizadas pela Neoenergia Cosern, constantes no extrato de IDs 138800927, anteriores à impugnada nestes autos, estão sendo impugnadas por meio de ação judicial, conforme afirma a parte autora na petição inicial e conforme consulta realizada no PJE na data de hoje.

Firmada a responsabilidade, resta a fixação do quantum.

O artigo 953, parágrafo único, do Código Civil recomenda que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso.

Alguns parâmetros deverão ser levados em consideração, como a posição social da vítima, as condições econômicas do ofensor, a extensão do dano e a gravidade da conduta, de forma a proporcionar ao ofendido a mais justa reparação pelo dano, sem, contudo, proporcionar-lhe um enriquecimento sem causa.

Dessa forma, há de se levar em conta no presente caso que a parte autora, simples consumidora, possui condição hipossuficiente frente a demandada, empresa com grande poderio econômico.

Vislumbro ainda que a parte autora padeceu de grande constrangimento ao se ver impedida de efetuar compras e demais transações econômicas no mercado de consumo, sendo vista como “má pagadora” em razão de erro cometido pela requerida.

Assim, considerando as circunstâncias acima explicitadas, entendo justa e razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

III - DISPOSITIVO Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para: 1) declarar inexistente a dívida objeto da demanda; 2) condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) da data do evento danoso (03/04/2024 – data da disponibilização – Id 145109079, página 07) até a publicação desta decisão (Súmula n° 54 do STJ), assim como juros e correção monetária a contar da publicação desta sentença (Súmula n° 362 do STJ), que deverão ser calculados mediante a aplicação da taxa SELIC; 3) determinar a EXCLUSÃO da inscrição efetuada pela WILL FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em nome de LARISSA MARINHO DA SILVA - CPF: *05.***.*61-95.

Oficiem-se ao SCPC, SPC e SERASA a fim de que efetuem a exclusão da inscrição ora versada, devendo encaminhar comprovante da operação a este Juízo.

Deixo de condenar em custas e honorários com base no art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará em prol da parte autora.

Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões certificando-se quanto a eventual manifestação, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no aludido artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

PRI. É o projeto de sentença.

De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo.

Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95.

ALINE PATRÍCIA AZEVEDO DOS SANTOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

MACAÍBA /RN, 20 de março de 2025.

JOSANE PEIXOTO NORONHA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/04/2025 11:53

Juntada de Petição de comunicações
01/04/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:41

Julgado procedente o pedido
14/03/2025 08:37

Conclusos para julgamento
14/03/2025 08:36

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 11:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/03/2025 11:47

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 12/03/2025 11:40 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba, #Não preenchido#.
12/03/2025 11:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/03/2025 11:40, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba.
11/03/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 17:41

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 13:50

Juntada de Certidão
30/01/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 08:17

Juntada de Petição de comunicações
21/01/2025 07:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 07:45

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 12/03/2025 11:40 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba, #Não preenchido#.
10/01/2025 12:04

Recebidos os autos.
10/01/2025 12:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba
10/01/2025 12:03

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 09:14

Conclusos para despacho
19/12/2024 08:32

Juntada de Petição de procuração
18/12/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 21:25

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 09:19

Conclusos para despacho
16/12/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Administrativo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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